(DOC. VP 636.0809.4393.9767)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação Ordinária proposta por servidores públicos estaduais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando indenização por ausência de reajustes anuais nos vencimentos, conforme CF, art. 37, X/88, com base no INPC desde junho de 1999. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de envio de projeto de lei para revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito a indenização. III. Razões de Dec

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