(DOC. VP 196.9734.7001.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação provida pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão da jurisprudência do STJ. Recurso ordinário não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Camilo de Oliveira e outros, ora recorrentes, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consistente na omissão para mandar incorporar aos proventos dos impetrantes o percentual de reajuste concedido pela Lei 10.698/2003. 2 - A Primeira e a Segunda Turma do STJ tinham o entendimento de que «a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Rev

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