(DOC. VP 164.7400.5011.6000)

TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Contribuição associativa. Procedência sob o fundamento que foram aprovadas em assembléia geral. Descabimento. Evidente equívoco. Aprovação da previsão orçamentária anual. Demanda mal proposta. Exigência de pagamento de mais do que o devido. Aplicação analógica, da regra do CPC/1973, art. 249, § 2º. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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