(DOC. VP 333.5890.3683.9483)

TJRJ. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 - PLEITO QUE NÃO PROSPERA - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL INAPLICÁVEIS - TEMAS 1093 E 1094 DE REPERCUSSÃO GERAL

-Apelação em mandado de segurança impetrado por sociedade empresária que pretende não lhe seja cobrado a diferença de ICMS - DIFAL no ano de 2022. Sentença correta. Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Tema 1093 e ADI 5469. Modulação dos efeitos da decisão a partir de janeiro de 2022. Mandado de segurança impetrado em 08.12.2022. Lei Complementar 190/2022 alter

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