Carregando…

(DOC. VP 220.8291.2234.4261)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Reenquadramento funcional alegada violação ao 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta em face do Estado do Paraná, na qual se postula indenização por omissão do Poder Executivo em proceder à revisão geral anual da remuneração; reconhecimento do direito à incorporação do reajuste de 11,98%, em decorrência da conversão regulada pela Lei 8.880/94, art. 22; reconhecimento do direito ao reajus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote