(DOC. VP 231.2131.2411.5510)

STJ. Processual civil. Concessão de reajuste geral anual. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do Respquando a tese é emin entemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de reajuste a servidores públicos federais a título de reajuste anual, com incidência sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI). Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e no não cabimento do REsp quando a tese re

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