(DOC. VP 280.1381.7492.7018) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do valor original da gratificação especial, reduzido a partir de 2015, com efeitos financeiros retroativos e aplicação de revisão geral anual. A gratificação em questão é prevista nos arts. 97, 98 e 234 da Lei Complementar Municipal 18/2018 e possui natureza precária, sujeita a critérios de conveniência da Administração. II. QUESTÃO

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