(DOC. VP 624.6406.7842.3165)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMA 19/STF.

Juízo de retratação em apelação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, diante do v. Acórdão que deu provimento ao recurso dos autores para reconhecer o direito a indenização ante o descumprimento do art. 37, X, CF pelo Governador do Estado. A questão posta sob discussão tem por escopo verificar se o Acórdão observou o entendimento consagrado no julgamento do RE 565.089/SP/STF, Tema 19 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Readequação do Ac�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote