(DOC. VP 145.3492.7001.7500)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos em agravo regimental. Civil. Capitalização inferior à anual. Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.170-36. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 568.396/RS-RG, substituído pelo RE 592.377/RS-RG (julgamento pendente), ambos da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, concluiu pela repercussão geral da discussão acerca da possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, conforme prevista no art. 5º das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.170-36. 3. Manutenção da decisão em que, com base no art.

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