(DOC. VP 240.6100.1877.6169)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 280, 283 e 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que, nos autos do Processo 0709413-38.2021.8.07.0018 (liquidação individual, c/c cumprimento de sentença coletiva) instaurado, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para determinar a compensação entre os reajustes de 30% (trinta por cento) e 81% (oitenta e um por cento) concedidos aos servidores públicos distritais, por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90, e os percentuais indicados na fase de conhecimento da aç

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