(DOC. VP 143.2294.2025.2100)

TST. Recurso de revista. Município. Reajustes anuais concedidos em valores fixos. Índices diferenciados. Ofensa ao CF/88, art. 37, X.

«A concessão de reajuste genérico em valor fixo a todos os servidores do Município não assegura a revisão geral anual prevista no inciso X do CF/88, art. 37, por resultar, na verdade, em índices diferenciados, porquanto não observados os distintos padrões de referência do quadro de carreira. Recurso de revista conhecido e provido.»

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