(DOC. VP 210.5231.9000.4800)

STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Constitucional e administrativo. Inépcia da inicial. Ausência de indicação precisa da autoridade a que se imputa a omissão. Impossibilidade de conhecimento da ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar, a desautorizar o conhecimento da ação. 2 - É do Presidente da República a iniciativa legislativa para a lei que disponha sobre a revisão geral anual. Precedentes. 3 - A causa de pedir aberta nas ações objetivas não dispensa as partes do ônus da fundamentação suf

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