(DOC. VP 174.4361.8000.9600)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Alegação de violação à legalidade. Ausência de questão constitucional. Súmula 636/STF.

«1. O presente recurso suscita violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88 (Súmula 636/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/ST

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