(DOC. VP 715.9990.5327.8994)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 44/2015 (DE 22-1), 70/2019 (DE 14-1), 75/2020 (DE 21-1)

e 86/2023 (DE 16-1), DO MUNICÍPIO DE TIMBURI, QUE REAJUSTAM SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS. -O STF, ao apreciar o RE 1.344.400, reconheceu como de repercussão geral a matéria relativa à constitucionalidade da revisão geral anual, na mesma legislatura, dos subsídios dos agentes políticos (tema 1.192), determinando, aos 19 de julho de 2024, a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, sejam individuais ou coletivos, que versem sobre esse assunto, nos t

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