(DOC. VP 145.3874.6000.2700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Reajuste setorial de vencimentos. Possibilidade. Controvérsia que envolve a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não viola o princípio constitucional da isonomia, nem da revisão geral anual a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias. Precedentes. Ademais, esta Corte afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Agravo

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