(DOC. VP 744.1967.3640.4112)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO.

Julgamento original da apelação que reconheceu o direito de indenização da parte autora, em decorrência da omissão legislativa no tocante à revisão geral anual dos servidores públicos estaduais. Revisão deste posicionamento para adequar o julgamento à tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do RE 565.089/SP/STF, Tema 19 de repercussão geral do E. STF: «O não encaminhamento do projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/8

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote