Jurisprudência sobre
prova do encargo financeiro

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERÍODO DE NORMALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - APONTAMENTO DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - TARIFA DE AVALIAÇÃO - PROVA DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.03.2021 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

previsão no contrato bancário da cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente - para o período de normalidade - somente pode ser exigida quando prevista expressamente em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diária de juros, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Cabeleireira, a agravante não declara imposto de renda. Natureza da demanda que descaracteriza a alegação de hipossuficiência. Agravante que tem imóvel destinado para fins de geração de renda por meio de aluguel. Extratos bancários que não contêm nenhuma movimentação financeira, que não fazem prova da real situação financeira da agravante. Agravante que, intimada para apresentar os extratos recentes de todas suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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603 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Ivone Benedita de Oliveira e Banco Bradesco S/A. contra sentença que declarou nulos contratos de empréstimo consignado e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A autora alega não ter contratado os empréstimos e busca a devolução em dobro, além de indenização por danos morais. O banco sustenta a validade dos contratos, realizados digitalmente, e questiona a inversão do ônus da prova e os encargos aplicados. ... (Continua)

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604 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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605 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por alimentante contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos anteriormente fixados em 50% do salário-mínimo nacional ou, havendo vínculo empregatício, em 20% dos rendimentos, desde que não inferior ao referido piso. Sustentou, em síntese, alteração na capacidade econômica por desemprego, novos encargos com saúde e auxílio a outros netos. A sentença também teve sua nulidade arguida pela apelante, sob alegação de ausência de fundamentação. ... (Continua)

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ACOLHIMENTO PARCIAL - JUNTADA DE UM DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS NÃO ALEGADA - PROVA DESNECESSÁRIA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO CONTRATO NÃO FOI APRESENTADO. - O

"cerceamento de defesa, no âmbito probatório, constitui-se a partir da impossibilidade de se produzir determinada prova (ou acerca dela de pronunciar) para demonstrar a verdade de alguma premissa, que, de certa forma, é importante para a solução do litígio. - Sendo juntado um dos contratos de empréstimo pessoal questionados na exordial, com a indicação dos encargos nele incidentes, e não havendo impugnação quanto a seu conteúdo, tampouco alegação de que as cobranças superaram ao pactuado, é indevido o reconhecimento de cerceamento de defesa quanto a ele, já que a discussão jurídica passa a envolver matéria eminentemente de direito, tornando desnecessária a realização de prova pericial contábil. - Com relação ao contrato de empréstimo questionado em que não é realizada a apresentação do instrumento negocial (tampouco outro documento que indicasse as taxas de juros) era devida a realização da prova pericial contábil para se aferir as taxas cobradas pela instituição financeira e se elas obedecem aos limites legais, não havendo que se falar na possibilidade de adotar a presunção de regularidade do negócio jurídico.... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO INDEVIDO DE FATURA E COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA DEFLAGRADA SEM A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor. ... (Continua)

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609 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Pis, finsocial e Cofins. Empresas varejistas de combustíveis. Repetição/compensação. Legitimidade ativa ad causam. Substituído tributário. Necessidade da prova do não repasse.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, no regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para requer a restituição de valores pagos a maior de PIS e Cofins incidentes sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, desde que comprove não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. In casu, discute-se a restituição de valores pagos a maior de PIS e Cofins no período de 1.2.1999 a 1.7.2000, portanto em momento anterior à entrada em vigor da Lei 9.990/2000. Conforme demonstrado pelo Tribunal de origem, não consta nos autos prova do não repasse financeiro ao consumidor final. Logo, não há legitimidade para requerer a restituição de indébitos. Ademais, para desconstituir tal débito é necessário o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos - vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - SEGUNDO RECURSO - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não se conhece do segundo recurso, por deserção, quando o Segundo Apelante, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, com fulcro no § 4º do CPC, art. 1.007, se mantém inerte. ... (Continua)

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611 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE DE O ALIMENTANTE SUPORTAR O VALOR FIXADO NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento de paternidade cumulada com oferta de alimentos e pedido de guarda, fixando a guarda compartilhada do menor, com lar de referência materno, e arbitrando alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo vigente. O apelante pugnou pela reforma da sentença para que os alimentos sejam minorados para 20% dos seus rendimentos líquidos ou para 20% do salário mínimo em caso de desemprego. ... (Continua)

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612 - TST. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC/2015, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, a despeito do egrégio Tribunal Regional ter informado que não havia prova da fiscalização do contrato celebrado entre os reclamados, também registrou expressamente que restou demonstrada a ausência de repasses financeiros pelo ente público, o que prejudicou o cumprimento das obrigações trabalhistas. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.

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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - IOF - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... (Continua)

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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Desempregado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 47.739,30 e informou ter rescindido o seu contrato de trabalho em abril de 2023. Natureza da demanda que indica a existência de condições financeiras, pois houve o pagamento de parcelas do financiamento mesmo após a rescisão de seu contrato de trabalho. Agravante que sequer informou as suas rendas nos autos e apresentou extrato bancário não contendo nenhuma movimentação financeira. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO E DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO PAUTADA EM CONTRATO CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA - PLANO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DIVERSO DO PACTUADO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO (ART. 429, INC. II, CPC) - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, ao autor incumbe a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, enquanto ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

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616 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SANTA CASA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECEITAS E PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por instituição filantrópica ré em ação de usucapião, sob o fundamento de que a parte aufere receitas milionárias e não comprovou insuficiência de recursos. ... (Continua)

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617 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto em ação na qual a parte autora alega ter contratado empréstimo consignado, mas posteriormente constatou tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado. Requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. ... (Continua)

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618 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Em que pese tenham sido observadas as disposições da Lei 13.019/2014 na celebração de parcerias com organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, não foi constituída prova de que tenha havido suficiente fiscalização pelo recorrente quanto ao adimplemento das obrigações pelo empregador da demandante. Com efeito, o recorrente não prova ter se valido de todos os meios hábeis a fim de se certificar da qualificação técnica e econômica da instituição contratada/conveniada, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (CF/88, art. 37, XXI), e, especificamente, de se assegurar que a empresa prestadora de serviços teria capacidade financeira para cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a autora. Ainda, restou constatada a omissão culposa, uma vez que, embora alegado em defesa, na qual o Município diz ter repassado os valores correspondentes ao FGTS, não foi produzida prova de que tais verbas foram depositadas pelo contratante (GAMP) na conta do empregado, evidenciando assim a falta de fiscalização por parte do recorrente. Bem como a busca em Juízo da reclamante por não ter recebido verbas rescisórias corretamente, evidencia mais uma vez a falta de fiscalização do Município, que deve ocorrer de forma satisfatória do início do contrato laboral até a quitação de todas as verbas rescisórias; o que não se fez nenhuma prova de fiscalização do recorrente no aspecto. Entendo configuradas, assim, as culpas e, o que atrai a incidência in eligendo in vigilando do item V da Súmula 331/TST, antes transcrita. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido.

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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - APONTAMENTO DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - AUSÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - PROVA DO SERVIÇO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.03.2021 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.

Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios e juros moratórios, ambos capitalizados diariamente, somente pode ser exigida quando prevista expressamente em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diária de juros, sob pena de violação ao dever de transparência e do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

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620 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS. 1. Caberia às rés demonstrar que a parte autora não foi ludibriada, e que anuiu com a contratação de dois cartões de crédito, aos encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra e aos serviços lançados na fatura do cartão, conscientemente. Desse meio de prova não se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS. 1. Caberia às rés demonstrar que a parte autora não foi ludibriada, e que anuiu com a contratação de dois cartões de crédito, aos encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra e aos serviços lançados na fatura do cartão, conscientemente. Desse meio de prova não se desincumbiram as partes rés. 2. A parte autora reclamou, buscando solução ao problema de consumo, não obtendo êxito. Plenamente aplicável, portanto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que identifica o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, ensejando o cabimento dos danos morais. A quantidade indenizatória, por sua vez, deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, para que condutas semelhantes não tornem a se repetir. 3. Mantida a sentença que determinou o cancelamento dos cartões de crédito e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recursos a que se nega provimento.

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621 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Execução que consta no pólo passivo a sociedade devedora e os sócios. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum. Recurso especial representativo de controvérsia 1184765/pa. Nomeação de depositário. Recusa ao encargo. Possibilidade. Súmula 319/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 513.555, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 228.030, DJ 13.06.2005. 3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior ao concluir o julgamento do ERESP 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do CTN, art. 135: a) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do CTN, art. 204 c/c a Lei 6.830/80, art. 3º.... (Continua)

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622 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA VÁLIDA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados pela autora, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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623 - TJSP. Contrato. Negócio jurídico bancário. Ação revisional. Prova. Descumprimento de expressa determinação judicial de apresentação do contrato. Desídia do banco evidenciada. Situação que contraria o disposto no CPC/1973, art. 14, II e V. Admissão da veracidade dos fatos alegados pelo autor. CPC/1973, art. 359, I. Limitação dos encargos financeiros. Afastamento de todos os índices que são tidos como abusivos e ilegais na petição inicial, em especial, a comissão de permanência, capitalização de juros e juros acima de 12% ao ano. Recurso do autor- apelante provido para este fim.

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624 - TJRJ. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA ABUSIVA E ANATOCISMO NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. A Jurisprudência Pátria possui entendimento pacificado no sentido do cabimento do anatocismo nos contratos bancários, desde que esteja expressa, bastando que exista a informação sobre as taxas mensais e anuais que incidem na operação, o que foi observado na hipótese. ... (Continua)

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625 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL".

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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626 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Prova apta a demonstrar a veracidade das assinaturas apostas nos contratos questionados é a pericial grafotécnica, não requerida pelo réu. Preclusão consumada. ... (Continua)

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627 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line. Incidência sobre ativos financeiros. Indeferimento e determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Impossibilidade do arquivamento do feito antes das tentativas de localização de bens em nome do executado. Pedido de bloqueio «on-line viável. Aplicação do CPC/1973, art. 655. Prova da impenhorabilidade do dinheiro (CPC, art. 649, IV) a cargo do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 2º. Precedente desta Câmara. Recurso provido.

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628 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Daniel Ferreira dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da ação de produção antecipada de prova ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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629 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de prova da prática da infração disciplinar. Princípio da proporcionalidade inobservado. Segurança concedida.

«1. Nos termos do parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 168, «quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. ... (Continua)

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630 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".

Insurgência do recorrente quanto ao julgamento liminar da ação, com fundamento no CPC, art. 332 - Descabimento - Ação que não foi julgada liminarmente - Réu que foi citado, apresentando contestação, rebatida, inclusive, em réplica, pelo autor - Alegação, ainda, de necessidade de audiência de conciliação e de prova pericial - Inadmissibilidade - Desinteresse do réu na referida audiência visando tentativa de conciliação - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato demonstrada por meio da prova documental constante dos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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631 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, consignação em pagamento e exibição de documento, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora sustenta a necessidade de gratuidade de justiça, a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, a abusividade dos encargos contratuais e a irregularidade da comissão de permanência, além de requerer a manutenção da posse do veículo objeto de alienação fiduciária. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO INTENCIONAVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATENDEU AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. A parte autora alegou desconhecer a modalidade contratada (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado) e pleiteou o reconhecimento de suposta abusividade nos encargos cobrados. ... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO INTENCIONAVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATENDEU AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. A parte autora alegou desconhecer a modalidade contratada (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado) e pleiteou o reconhecimento de suposta abusividade nos encargos cobrados. ... (Continua)

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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora alega que, na intenção de contrair empréstimo consignado, fora induzida a erro e acabou por contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença extra petita que determinou a convolação do contrato - Instituição financeira encartou aos autos o referido instrumento contratual impresso e assinado pela consumidora - Ocorrência de saque no ato da contratação, além de outros complementares - Inequívoca ciência acerca do serviço contrato que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção - Cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Contratação lícita - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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636 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Retenção na fonte. Isenção. Possibilidade. Doença grave. Hepatite «c. Prova. Departamento médico judiciário. Perícia. Juiz. Livre convencimento. Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Portador de hepatite «c « crônica. Ausência de manifestação sintomática da doença. Apreciação da prova pericial. Aplicação do princípio da livre convicção do juiz. Moléstia incurável. Hepatopatia grave.

«I - O Laudo Pericial não vincula o Juiz, segundo dispõe o CPC/1973, art. 436, que agasalha o princípio da livre convicção contido no artigo 131 do mesmo Código. Deveras, o sistema processual brasileiro, desde o Código de 39, acolheu o princípio da livre convicção que permite ao juiz, sem peias, amarras ou limitação legal, apreciar livremente as provas e lhes dar o valor que entender adequado. Mas para que a liberdade concedida ao juiz na apreciação das provas não signifique arbítrio, a parte final do artigo 131 lhe impõe o dever de indicar as razões e os motivos de seu convencimento. O princípio vale, também, para a apreciação da prova pericial. No caso, o laudo médico aduziu que o atual estágio da doença do periciado não caracteriza hepatopatia grave conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Perícia Médica do Ministério da Saúde para a concessão de aposentadorias e isenção do Imposto de Renda para servidores públicos. Contudo, cuida-se de Hepatite «C Crônica, sabido que a grande se não a totalidade dos microorganismos que conseguem cronificar-se no organismo humano, como no caso, tendem a se proteger seja da pressão imunológica, seja das drogas, mas lá permanecem em latência microbiológica. Por isso a mais das vezes não se manifestam por sinais clínicos, sintomáticos, ou mesmo em testes laboratoriais. Mas, oportunistas, a qualquer fraqueza imunológica conseguem se reativar. Deste modo, por não ter se manifestado sintomaticamente a moléstia, quando do exame feito no Departamento Médico Judiciário, não quer dizer tenha o Autor dela ficado livre. Mesmo inativado o vírus, a moléstia é incurável e quando muito diminui sua progressão. Como já comprometeu grave e irreversivelmente o órgão que ataca - o fígado - a Hepatite «C Crônica evolui, fatal, progressiva e inexoravelmente para a cirrose, e em estágios mais avançados, à hemorragia digestiva, à encefalopatia e ao câncer de fígado, como consta do Relatório Médico. ... (Continua)

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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Na linha do entendimento do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. ... (Continua)

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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação executória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento das custas judiciais. Advogado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 60.000,00, e ter um veículo. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira e comprovam a existência de aplicações financeiras em que é depositada grande parte de sua renda, bem como de outras contas bancárias de titularidade do agravante, que são movimentadas, e cujos extratos não vieram. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Causa que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento das despesas processuais, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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639 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão de exclusão de dívida indevidamente apontada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cabimento em parte - Versando a demanda sobre responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório ocorre automaticamente, por força de lei, isto é, dispensa a verossimilhança das assertivas ou a hipossuficiência do consumidor - Autora demonstrou a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano, bem como o pagamento das faturas subsequentes à data de referência da inscrição, competindo à fornecedora provar a inexistência de defeitos no serviço prestado - Instituição financeira que não trouxe qualquer evidência da origem do compromisso financeiro apontado no cadastro, deixando de desincumbir-se de seu encargo probante - Presunção de veracidade da alegação de irregularidade do débito aportado nos dados da apelante, que não está apenas pendente, mas vencido, status que se equipara ao de inadimplência - SCR aproxima-se dos demais bancos de dados e cadastros de consumidores, tais quais os mantidos pelo SPC e Serasa, pois a alimentação do sistema independe de autorização do titular e seu direito ao crédito é influenciado, positiva ou negativamente, pelo armazenamento, que é particularizado no interesse de certas atividades - Violação do direito à exclusão e retificação, uma vez que se associaram informações desabonadoras à apelante, cuja remoção a apelada insiste em não promover sob a infundada premissa de impossibilidade da exclusão de registros pretéritos, quando, em verdade, a incompatibilidade lógica de retirada se adstringe às prestações em dia ou a vencer, não verificadas no caso em apreço - Inexistência de dano moral in re ipsa, porque, a despeito da semelhança entre o SCR e outros bancos de dados, não possui aquele a mesma transmissibilidade externa - Sentença reformada, redistribuindo-se os consectários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a inexistência do débito, com determinação para que a apelada promova a retirada da inscrição no SCR... (Continua)

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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO RECONHECIDO. ENCARGOS DA OPERAÇÃO. DISTINÇÃO DO EMPRÉSITMO CONSGINADO COMUM. VALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição da apelação não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal. ... (Continua)

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641 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução do valor da pensão alimentícia, anteriormente fixado em um salário mínimo, nos autos de ação revisional de alimentos. O apelante alegou alteração em sua capacidade financeira em razão do desligamento do cargo temporário que ocupava no Exército e requereu a redução da verba alimentar para 15% do salário mínimo, sustentando estar desempregado. ... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário movida contra instituição financeira. O autor alegou a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado 312127077, firmado em 19/11/2020, com aplicação de taxa superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. Busca a revisão do contrato, a exclusão da capitalização dos juros e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovação. Deserção configurada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prova da insuficiência de recursos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. ... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA OPORTUNA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato e determinou a restituição em dobro do valor pago pelo autor. O banco recorrente sustenta que todos os encargos foram livremente pactuados e que o registro do contrato foi efetivamente realizado, juntando documento comprobatório apenas em sede recursal. ... (Continua)

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645 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 398/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade, in casu. Precedentes do STJ. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 398/STJ - Questão referente à legitimidade da exigência da prova de ausência da repercussão financeira relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, ou a autorização de quem a tenha assumido, nos termos do CTN, art. 166, para fins de repetição de indébito.
Tese firmada firmada: - A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los.
Informações Complementares: - Súmula Vinculante 31/STF - «É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS/ST. Cobrança complementar em razão de dilatação volumétrica do combustível. Tributo exigido diretamente do substituído repetição de indébito. CTN, art. 166. Incidência. Tese recursal sobre a legitimidade do substituído. Prequestionamento. Ausência. Não repasse da exação. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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647 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para majoração da pensão alimentícia, nos autos da ação revisional de alimentos. ... (Continua)

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648 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu pelo indeferimento do pedido de quitação de produtividade, ressaltando a idoneidade da planilha apresentada em defesa, não infirmada pela prova testemunhal produzida. Por sua vez, a Corte local concluiu pelo indeferimento do pleito de horas extras ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração de labor extraordinário a partir de agosto de 2012, havendo manifestação expressa quanto à validade dos cartões de ponto, ainda que apócrifos, assim como dos motivos pelos quais o Tribunal a quo concluiu que a prova testemunhal não infirmou os controles de horários apresentados. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de prova emprestada ao fundamento de que o «autor produziu sua prova oral e, com isso, a prova emprestada afigura-se inservível, pois os depoimentos ali colhidos não se referiam ao trabalho do autor em si, mas ao da parte autora de cada processo correspondente A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que não houve comprovação do fato constitutivo do direito do autor, uma vez que, «ao impugnar a planilha apresentada pela defesa, o Reclamante atraiu para si o ônus da contraprova, encargo do qual não se desincumbiu, tendo em vista que a única testemunha ouvida não merece credibilidade". Consignou ainda que, « em alguns dias, a produção do Reclamante se aproximou dos números informados na petição inicial, a exemplo de 17/10/2013, quando foram realizados 9 serviços (ID 06f18d8 - Pág. 7), o que confirma a idoneidade do referido controle". De fato, a Corte Regional solucionou a controvérsia com base na correta distribuição do ônus da prova, já que, negado o fato que dá ensejo ao pedido de diferenças de produtividade, recai sobre o autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, não resta vislumbrada a existência de transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois a distribuição do ônus da prova, à luz dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, é matéria por demais conhecida no âmbito desta Corte; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ); c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da parcela não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, considerando válidos os cartões de ponto apresentadas pela reclamada, concluiu pelo indeferimento do pedido de horas extras. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova haja vista a falta de previsão legal, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

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649 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Contribuição previdenciária. Prescrição. Compensação. Prova da não-Repercussão. Desnecessidade. Expurgos inflacionários. Incidência. Matéria pacificada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Quanto ao argumento de que a compensação não seria possível, em virtude da ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a questão não foi enfrentada pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Cancelamento de Descontos em Conta Corrente - Débito automático de parcelas de empréstimo - Benefício Previdenciário - Tutela de urgência. Probabilidade do Direito. Inexistência. Não acolhimento. Necessidade de produção de provas e a instauração do contraditório. Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Suspensão dos débitos automáticos - Medida indeferida. Suposta autorização para desconto das parcelas. ... (Continua)

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