Jurisprudência sobre
prova do encargo financeiro

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SEDIZENTE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE, AO DEIXAR DE PROPOR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL, ATINENTE À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO SUPOSTAMENTE DEMONSTRATIVO DA NEGOCIAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI IMPUTADO EM CARÁTER VINCULANTE PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.846.649/MA (REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE), NO BOJO DO QUAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)¿ (TEMA 1.061). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE SE CORROBORA COM ESPEQUE NOS VERBETES SUMULARES NOS 89 E 479 DO STJ. SITUAÇÃO HÁBIL A VILIPENDIAR O SUBSTRATO DA LIBERDADE, OCASIONANDO DESVIO DO POSTULANTE DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, ALÉM DE PREJUÍZO À SUA ECONOMIA. LESÃO AO TEMPO. VERBA RESSARCITÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS ASPECTOS DO CASO CONCRETO, BEM ASSIM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL EM HIPÓTESES AFINS. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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952 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Incidência do Lei 7.347/1985, art. 18. Fazenda Pública.

«1. Conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, cabe à Fazenda Pública à qual seja vinculado o Ministério Público arcar com o encargo financeiro para a produção da prova pericial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 232/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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953 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Omissão. Inexistência. Transação, para renegociação de dívida referente a contrato de abertura de conta-corrente, com emissão de cédula de crédito comercial. Inexistência de ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação. Inviabilidade de se cogitar em novação objetiva. Dirigismo contratual, para modificação do próprio conteúdo da avença, a atingir a economia do contrato. Inviabilidade. Produção de prova pericial, alheia às cláusulas contratuais e regime jurídico próprio das sucessivas operações pactuadas. Impossibilidade.

«1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g. prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts. 361 do CCB/2002 e 1.000 do CC/1916). ... (Continua)

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954 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL".

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC/2015 - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS. ENCARGOS E COBRANÇAS BANCÁRIAS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ À RESTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 42, § DO CDC, EM DOBRO, DE TODOS OS ENCARGOS, IMPOSTOS E TRIBUTOS PAGOS PELA AUTORA NOS ÚLTIMOS 05 ANOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE

Cuida-se de ação indenizatória objetivando a autora seja o banco réu obrigado a devolver todos os descontos indevidos efetuado em sua conta corrente, em dobro, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar o banco réu à restituição nos moldes do Art. 42, § do CDC, em dobro, de todos os encargos, impostos e tributos pagos pela autora nos últimos 05 anos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDAS. 1. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DA AUTORA DE NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL DE VALOR INFERIOR A 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE CONTRATO BANCÁRIO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. PROVA DA REGULARIDADE A CARGO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. MEDIDA REVERSÍVEL. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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957 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor do agravante no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. O agravante alegou excesso no valor arbitrado, aduzindo renda mensal aproximada de um salário mínimo, necessidade de sustento de outros dois filhos e uma companheira, pedindo redução dos alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NA HIPÒTESE, INCONTROVERSO QUE O AUTOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E O REPASSOU, VOLUNTARIAMENTE, À CHAFIM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI CELEBRADO DE FORMA ISENTA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE O BANCO TENHA ATUADO EM CONLUIO COM A PRIMEIRA RÉ. SÚMULA 330, DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJ/RJ); ... (Continua)

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959 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO - GRUPO: ASSISTENCIAL - ESPECIALIDADE: PSICÓLOGO, 1ª REGIÃO, DESTE TRIBUNAL. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA NO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO HOUVE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE OU DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO, EM NÚMERO SUFICIENTE PARA REPOSICIONÁ-LA DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO HOUVE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO SURGIRAM NOVAS VAGAS, OU FOI ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRIDO A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. A NÃO RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO É MATÉIRA AFETA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE.

Com sabido, o edital de um concurso público vincula a Administração Pública quanto ao chamamento dos candidatos aprovados e classificados dentro no número de vagas nele previsto. Nesse sentido, os candidatos aprovados dentro neste número de vagas possuam o direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso. Da mesma forma, havendo desistência dos candidatos dentro do número de vagas, os seguintes passam a ter o referido direito. ... (Continua)

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960 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Relativamente ao valor de R$ 936,57, constrito na Nu Pagamentos, em 07/08/2024, incide a impenhorabilidade CPC/2015, art. 833, IV, porquanto oriundo de saldo de salário inferior a três salários mínimos, pago em 02/08/2024 e destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao restante, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o restante do valor constrito constitua reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Precedente. Decisão reformada em parte, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 936,57, constrito na Nu Pagamentos. Agravo de instrumento parcialmente provido

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961 - TST. I - INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso em exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O primeiro juízo de admissibilidade recursal deu seguimento ao apelo de revista do Estado do Rio de Janeiro no tocante ao tópico «ônus da prova e denegou seguimento quanto ao tema «responsabilidade subsidiária do ente público". O segundo reclamado interpôs agravo de instrumento. Constata-se, todavia, que a Corte regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, após concluir que o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar que tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa fornecedora de mão de obra. Resulta nítido, portanto, que a matéria jurídica objeto do recurso de revista é idêntica à veiculada no agravo de instrumento. Apreciado o recurso de revista, resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento . IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação de hipossuficiência econômica a autorizar a concessão da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento desprovido.

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962 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação. Insurgência do réu. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação da parte nesse sentido, mas do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da prova em si. Prova pericial desnecessária na espécie. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Impertinência, para tal fim, da discussão sobre a legalidade de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista aplicadas ao início do contrato. Reconvenção sequer promovida na situação em espécie. Inocorrência de óbices, ademais, à cobrança pelas instituições financeiras de juros superiores a 12% ao ano. Percentual estabelecido no negócio entre as partes que não pode ser tido por exorbitante ou desbordante das práticas de mercado em negócios semelhantes. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Existência, outrossim, de cláusula expressa quanto à capitalização de juros. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio

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963 - TJSP. Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial contábil - CDC - Inaplicabilidade - Contrato firmado por pessoa jurídica - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Improcedência dos embargos mantida - Recurso dos embargantes improvido

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964 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

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965 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão de servidora pública gravemente doente. Câncer. Atestados médicos. Falsidade. Necessidade de prova pericial para comprovação da falsificação. Segurança parcialmente concedida.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 38/2012, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a demitiu do cargo de Agente de Portaria do Quadro de Pessoal daquele órgão público. ... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO SAQUES E QUE HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; ... (Continua)

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967 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva dos juros remuneratórios, tarifa de avaliação, seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro. Apelo que deve ser conhecido, uma vez que, ao contrário do alegado em contrarrazões, a apelação não é inepta, dispondo sobre a exposição dos fatos e do direito, e as razões para a reforma da sentença (art. 1.010, II e III do CPC). No mérito, o inconformismo é justificado em parte. Cédula de Crédito Bancário. Juros remuneratórios. Alegação de que a taxa de juros efetivamente cobrada difere da prevista no contrato. Ausência de prova da cobrança abusiva. Cálculos colacionados pela parte que não consideram todos os encargos contratuais. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de documento que comprove a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ausência de onerosidade excessiva. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sucumbência recíproca.

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968 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ. Licitação. Habilitação. Pregão. Prova. Regularidade fiscal. Previdência social. Edital. Rigorismo formal. Desproporcionalidade. Interpretação teleológica. Proposta mais vantajosa.

1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial. Inteligência das Súmula 211/STJ e Súmula 07/STJ.... (Continua)

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969 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO - CONHECIMENTO PARCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO - IREGULARIDADE DA ESTIPULAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

ônus de provar a inveracidade da declaração de insuficiência financeira recairá sobre a parte adversa se esta impugnar o deferimento da gratuidade de justiça. Não tendo sido apresentada qualquer prova para embasar a impugnação, há que se manter as benesses concedidas à parte impugnada. ... (Continua)

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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Mecânico, o agravante, alega estar desempregado e não declarou o imposto de renda de 2023. Extratos bancários que registram a manutenção de saldo disponível de R$ 21.303,94 em aplicação financeira, montante mais que suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Aplicação cujo valor aumentou em março de 2024, e que é utilizada para saques, pagamento de dívidas e transferências para terceiros. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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971 - TJSP. Contrato. Contrato bancário. Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre o valor da dívida. Admissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmulas nº: s. 297 e 286 do STJ. Encargos financeiros. Aplicação da Lei nº: 4595/64 e Súmula nº: 596 do STF. Norma do artigo 192, § 3º, da CF. que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada. Afastamento da capitalização de juros, porém, que deve ser mantido. Ocorrência configurada no caso vertente. Inadmissibilidade de sua cobrança, ainda que prevista em contrato, por ser contrária à lei (Decreto nº: 22626/33). Súmula nº: 121 do STF. Ocorrência configurada, conforme apurado, inclusive, pela prova pericial realizada. Procedência parcial. Ônus da sucumbência. Hipótese de sucumbência parcial e não de sucumbência recíproca das partes. Incidência do CPC/1973, art. 20. Montante da verba honorária que deve ser reduzido em face disso. Caução em dinheiro prestada pelos demandantes na medida cautelar que antecedeu a presente ação. Admissiilidade do abatimento do valor do saldo remanescente dos autores reconhecido pela sentença recorrida para efeito de liberação. Recurso do réu parcialmente provido.

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972 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO . Fica prejudicada a análise da transcendência quando as matérias não foram objeto de insurgência no recurso de revista, mas apenas, de maneira inovatória, nas razões do agravo de instrumento, o que não se admite. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. Conforme o Pleno do STF (ADC Acórdão/STF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, « não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos «. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «. Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). No caso concreto, o Tribunal Regional distribuiu em desfavor do ente público reclamado o ônus atinente à comprovação da fiscalização da prestadora de serviços. Concluiu, nesse aspecto, pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária, pois não apresentados elementos probatórios aptos a afastar a culpa « in vigilando «. Nesse sentido, ficou consignado no acórdão recorrido que « presentes a conduta omissiva, até porque a segunda ré não demonstrou ter tomado cuidados suficientes em relação à fiscalização do contrato firmado com a primeira demandada, tanto que não adotou providências que evitassem prejuízos aos empregados da primeira reclamada .. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROLE DO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que havia restrição à utilização do banheiro, e não somente o monitoramento para fins de encaminhamento dos atendimentos telefônicos. Quanto aos fatos e às provas, aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Sob o enfoque do direito, a decisão do TRT está em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, no sentido de que a restrição ao uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende a sua dignidade, causando-lhe constrangimento e revelando abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Julgados. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . Para a fixação da indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. No caso dos autos, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado na instância ordinária (R$ 10.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido ( procede a alegação obreira de que o cerne da discussão não é especificamente o gozo ou não de folga aos sábados como consequência do tempo de uso de banheiro, mas a prática da ré de se valer de subterfúgios (incluindo este e outros, a exemplo do impacto em produtividade) a fim de controlar excessivamente os afastamentos dos empregados dos postos de trabalho para demandas fisiológicas «), considerando que o TRT também levou em conta a capacidade financeira da empresa, a reiteração da conduta e o caráter pedagógico-punitivo da medida . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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973 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora sobre a quantia indisponibilizada através do SISBAJUD. Execução de honorários advocatícios. Penhora online frutífera (R$ 15.215,49). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC, art. 833, X). Igualmente, ausente prova da alegada origem salarial, afasta-se a impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Precedentes. Tampouco houve indicação, pela agravante, de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado (CPC, art. 805). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência da agravante. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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974 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Não nomeação decorrente de indisponibilidade financeira do estado. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela administração. Má-fé. Prova líquida e certa. Inexistência. Fato novo. Exame. Impossibilidade. Dilação probatória. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital do certame, terá direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. ... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELA AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR SAQUES. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; ... (Continua)

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976 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, em ação de revisão contratual e restituição de valores pagos, sob alegação de cláusulas abusivas no contrato bancário firmado com instituição financeira. A Apelante pleiteia a revisão das taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado e a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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977 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal) e (b) proclamar a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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978 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS EM DOBRO. TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

A tarifa de registro de inserção de gravame se destina a assegurar a financeira a publicidade da garantia fiduciária, impedindo o financiado de negociar o bem sem o seu consentimento. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, sendo, portanto, plenamente válida a sua cobrança. ... (Continua)

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979 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO PARCIAL DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato, alegando abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira ré.... (Continua)

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980 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DO EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ausência de prova oral e pericial - Não demonstração da pertinência das provas perseguidas - Controvérsia passível de ser dirimida com base na prova exclusivamente documental - Juiz que, como destinatário da prova, pode rechaçar as desnecessárias e protelatórias - Preliminar rejeitada - PROVA ESCRITA - Contrato de solicitação de cartão de crédito, acompanhado das faturas em aberto e saldo devedor - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Embargante que tampouco nega a contratação ou a realização de despesas por meio do cartão emitido em seu benefício - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargante que sequer informa qual o valor que entende devido - Ônus da prova que lhe competia - Taxas previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, ademais, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Taxas que, inclusive, são inferiores às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mesmo período - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - Possibilidade, ainda, da capitalização inferior a um ano - Súmulas 539 e 541, do C. STJ - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - Encargos que foram previamente pactuados, devendo prevalecer - Inteligência do art. 406, do CC - Recurso desprovido - Verba honorária imposta ao requerido que fica elevada para 13% sobre o valor atualizado do débito... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidatura ao cargo de conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Impugnação não acolhida pela assembleia legislativa. Notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública dos candidatos. Aferição pelo poder judiciário. Caso concreto. Debilidade da prova pré-constituída. Não demonstração da alegada ausência dos requisitos necessários ao cargo. Direito líquido e certo inconfigurado.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra apontado ato ilegal da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - constituída para opinar no Procedimento de Indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas local - , consubstanciado no indeferimento de impugnação ofertada pelo impetrante e consequente acolhimento de questionada candidatura. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Hipossuficiência não comprovada. Revaloração e reexame do conjunto fático probatório. Diferença. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A parte agravada, nas razões do agravo interno, sustenta inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, afirmando tratar-se o caso de revaloração jurídica do conjunto fático probatório e não de reexame de provas.... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR QUE AFIRMA TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO IN 28/08, art. 13 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - RECURSO PROVIDO

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984 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a gratuidade processual à agravante. Afirmações inconsistentes concernentes à existência de contas com saldo. Omissão acerca de patrimônio oriundo de partilha de bens. Existência de vultoso patrimônio no Brasil e no exterior. Omissão nas declarações de imposto de renda. Incompatibilidade com o preceito constitucional de benefício «aos que comprovarem insuficiência de recursos". Art. 5º, LXXIV. Dificuldade financeira não confirmada. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de revogação da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor o Autor alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; ... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Revisional de Contrato - Ausência de Prejuízo - Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios. ... (Continua)

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987 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autor que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, porém, foi-lhe imposto contrato de cartão de crédito não solicitado - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso provido em parte

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988 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, porém, foi-lhe imposto contrato de cartão de crédito não solicitado - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso provido em parte

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989 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de assessoria financeira. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento citra e extra petita não configurado. Nulidade da perícia por falta de qualificação técnica e parcialidade do perito que não pode ser reconhecida sem ofensa à Súmula 7/STJ. Prescrição. Tema coberto pela preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cumprimento adequado das obrigações contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do cdi como índice de correção monetária. Descabimento no caso. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão parcialmente provido.

1 - Não se configura omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual tenha decidido, fundamentadamente a questão submetida a juízo, apreciando por completo a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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990 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS APÓS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, QUE TERIAM RECEBIDO OS AUTOMÓVEIS DE VOLTA, SEM REGULARIZAR A SITUAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A negativa formulada pelos réus em sua defesa fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), que dele não se desincumbiu. Não há elementos aptos a comprovar a alegada conduta ilícita, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material e moral. Impossível, portanto, se apresenta o acolhimento da pretensão. ... (Continua)

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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IN NATURA ARBITRADA JUDICIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA.

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... (Continua)

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992 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Limitação à taxa média de mercado - Inviabilidade - Taxa prevista no contrato é um pouco mais elevada do que a taxa média de mercado - Validade das taxas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Contratação de seguro e de IGS - Assistência Limitada - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Precedentes deste Tribunal - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte e condenar a Financeira a devolver o valor do seguro e da IGS - Assistência Limitada, de forma dobrada - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte.... (Continua)

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA. DEFEITUOSO CARACTERIZADO. CONSIGNADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. RECURSO PROVIDO.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA - NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA JUDICIALMENTE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... (Continua)

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995 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente do executado. Retorno dos autos do E. STJ para reapreciação da matéria à luz do entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras inferior a quarenta salários-mínimos poderá ser alcançado pela impenhorabilidade, desde que a parte atingida comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Inexistente prova segura de que o valor bloqueado constitui reserva destinada à subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ônus a cargo do executado/agravante, do qual não se desincumbira. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido

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996 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Perícia requerida por ambas as partes. Isenção do Ministério Público. ônus da Fazenda Pública.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

autora, aposentada, alega a inexistência de contratação de empréstimos consignados com o banco réu, mesmo tendo constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores descontados e afastando o pedido de danos morais. Apela a autora pedindo a nulidade da sentença por conta da apreciação em conjunto de feitos distintos e indenização por danos morais. Apela o réu pedindo a modificação da sentença para julgar os pedidos como improcedentes. ... (Continua)

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998 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. COBRANÇAS SOBRE O SALDO ROTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação revisional de contrato de consumo c/c pedidos de indenização, obrigação de fazer e tutela antecipada, em que a autora alega que não pagou a integralidade de faturas e que a dívida foi submetida a parcelamento automático, sem sua anuência, resultando em encargos abusivos. Pleiteou a revisão contratual, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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999 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL".

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR -TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Havendo alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, afigura-se imprescindível a produção de perícia judicial contábil. Desse modo, se a parte autora, embora intimada para especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide, resta precluso o direito à elaboração e perícia contábil, o que impõe a improcedência do pedido inicial de revisão dos juros remuneratórios, ante a ausência de prova da alegada discrepância entre a taxa cobrada e a efetivamente contratada. ... (Continua)

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