Jurisprudência sobre
prova do encargo financeiro
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801 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. MUTUÁRIO IMPOSSIBILITADO DE COMPREENDER AS CONDIÇÕES E TERMOS DO CONTRATO. HIPERVULNERABILIDADE. ALEGADA ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.
Apessoa que não saiba ler ou escrever não fica impedida de contratar, porém a assinatura do instrumento contratual deve ser a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. ... ()
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802 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende de prova da impossibilidade de solver os encargos. Exegese da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômico-financeira da sociedade. Existência de ativos, caixa, créditos, patrimônio e lucros que não se coadunam com a alegada incapacidade financeira de arcar com os custos do processo (fls. 24/49). O último balancete de escrituração, relativo ao período de 01/01/2024 a 31/10/2024, embora apresente, coincidentemente, um resultado de R$ 0,00, indica a existência de um patrimônio líquido de R$ 225.728,93 e lucro acumulado de R$ 26.928,93 (fls. 25). Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido, com determinação.
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803 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, revelando-se imprescindível que esteja demonstrada a vantagem exagerada em favor da instituição financeira no caso concreto. ... ()
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804 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. IOF que abarca todos os custos da operação financeira. Art. 2º da Res. 4.881/2020 Bacen. 3. Tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Legalidade. Súmula 566/STJ. REsp. Acórdão/STJ. 4. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.
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805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em Ação de Perdas e Danos, sob fundamento de que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência. ... ()
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806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DESÍDIA PELO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA - ROL DE NOMEAÇÃO PREFERENCIAL, MAS NÃO COGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SOMENTE A EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA ESTÁ NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO - SAQUE DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO.
1.A remoção do inventariante do encargo a pedido, ou até mesmo que de ofício pelo juízo de origem, deve ser fundamentada em uma das hipóteses catalogadas pelo CPC, art. 622. ... ()
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807 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais - Débito decorrente de contrato cuja celebração é contestada pela autora - Instituição financeira que, em contestação, se restringe a afirmar que a autora celebrou o contrato que determinou as cobranças de valores, sendo, portanto, legítimo tudo quanto dela exigido, não apresentando absolutamente nenhum documento, nem mesmo aquelas singelas telas de computador, nada - Relação de consumo, na qual cumpria à recorrente comprovar as contratações e os precisos termos em que firmados, com indicação de encargos financeiros e tributos incidentes - Ausência total de prova da existência dos pactos que geraram os débitos contestados e dos respectivos termos em que firmados - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, a consumidora recorrida é de ser prestigiada, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Em consequência, emerge evidente o direito da parte autora de se ressarcir de tudo quanto indevidamente cobrado, conforme reconhecido em sentença - De outro lado, ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças realizadas, as quais determinaram dissabor excessivo à autora - Assinale-se a necessidade de considerar todo o peso das cobranças indevidas e das tentativas de solução do problema, a culminar com o extremo da busca do Poder Judiciário, tudo por pessoa septuagenária, a importar no reconhecimento da efetiva ocorrência de prejuízo de natureza moral indenizável - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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808 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Documento falso. Descaminho. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação. Prisão preventiva. Provas ilícitas. Teoria dos fruits of the poisonous tree. Não aplicação. Ausência de comunicação entre os procedimentos probatórios. Teoria das exclusionary rules. Incidência. Contaminação das provas. Ilicitude das provas por derivação. Não comprovação. Dilação probatória. Vedação em habeas corpus. CPP, art. 387, § 1º. Obediência. Requisitos CPP, art. 312. Cumprimento. Gravidade concreta. Fuga. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.8.2013; HC 263.627/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16.9.2013; HC 253.383/SP, Ministro Og Fernandes, DJe 16.9.2013; HC 178.850/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 13.9.2013). Em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal têm permitido o exame, de ofício, do habeas corpus. ... ()
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809 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Alegação autoral de cobrança indevida de tarifas abusivas, seguro prestamista e de juros acima da taxa pactuada. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Tarifa de registro de contrato. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 958, assentando a «validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvando-se a «abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a «possibilidade de controle da onerosidade excessiva (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018). Emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) comprovando a efetiva prestação do serviço. Exigência de montante que corresponde à taxa cobrada pelo Departamento de Trânsito. Cenário fático que não se subsome à moldura excetiva estabelecida pela Colenda Corte Cidadã. Tese de abusividade da tarifa de cadastro que tampouco prospera. Avença formalizada em 2021. Incidência do Verbete 566 da Súmula de Jurisprudência Predominante do STJ («Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira). Simples alegação de exigência de importância acima da taxa média divulgada pelo Bacen que, desacompanhada da análise das particularidades do caso, revela-se insuficiente para justificar a revisão judicial da cláusula. Precedentes do STJ. Validade do pacto adjeto de seguro prestamista, desde que não configurada a venda casada, segundo entendimento assentado no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos. Consumidor que, efetivamente, optou pela contratação do seguro, o qual inclusive foi formalizado em termo apartado. Instrumento contratual evidenciando a cobrança de juros consentânea com os valores previstos no Custo Efetivo Total (CET) constantes da cédula bancária. Postulante que, de sua parte, limitou-se a invocar o parecer contábil que instrui sua inicial, o qual, além de ser produzido unilateralmente, sequer corrobora suas alegações. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum guerreado. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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810 - TJDF. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por considerar legítimas as cobranças decorrentes de compras por ele não reconhecidas, atribuindo-lhe a culpa exclusiva pelo evento. ... ()
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811 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMISSÕES. VENDAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. ESTORNOS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VENDAS OU DE TROCA DE MERCADORIAS - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA AO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor recurso de revista, a parte não cuidou de transcrever os trechos do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento das matérias controvertidas, estando assim flagrantemente desatendida a norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório constante dos autos, foi expresso ao consignar que o contrato de trabalho estipula que, sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão. No caso concreto, o posicionamento adotado pelo TRT se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem ser incluídos na base de cálculo das comissões, desde que não haja acordo em sentido diverso realizado pelas partes. Incidência dos óbices contidos na Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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812 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de prova efetiva de fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho: «No caso, os documentos acostados às fls. (2º volume) não demonstram que a tomadora de serviços, ora recorrente, tenha fiscalizado de forma efetiva a execução do contrato de trabalho do autor, evitando o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas no presente feito. De se notar que foram deferidos, na origem, 4/12 de férias proporcionais +1/3, 9/12 de 13º Salário, adicional previsto no art. 467 e multa prevista no art. 477, §8º da CLT, horas extras, adicional de insalubridade e indenização por danos morais, além dos depósitos do FGTS de todo o pacto laboral acrescidos da multa de 40% (fls. 476v/477 - 3º volume).(...)Ressalto que a fiscalização ineficiente do contrato de prestação de serviços, ainda que resulte na rescisão do contrato, não tem o condão de afastar a culpa in vigilando do ente público . Isso porque, nos termos da Lei 8.666/93, art. 55, XIII, é obrigatória a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, tais como a regularidade fiscal e econômico-financeira (Lei 8.666/1993, art. 29 e Lei 8.666/1993, art. 31), cabendo ao ente da Administração fiscalizá-las ao longo da execução do contrato (art. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Instituto com base na ausência de prova da efetiva fiscalização, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Agravo interno conhecido e desprovido.
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813 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DIREITO DO MENOR À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. GUARDA UNILATERAL E VISITAS SUPERVISIONADAS. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas. A decisão impôs ao genitor o pagamento de pensão alimentícia correspondente a 30% do salário mínimo, fixou a guarda compartilhada e estabeleceu um regime de visitas progressivo. ... ()
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814 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a nulidade das cobranças da tarifa de avaliação e dos prêmios dos seguros, condenando o réu à restituição em dobro dos valores a tanto pagos, permitida a compensação - Parcial reforma, para se cancelar a incidência da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC sobre os valores pagos a título de tarifa de avaliação - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau.
1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que formula pedido subsidiário de redução dos honorários de sucumbência, à falta de interesse recursal. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. 3. Seguro de acidentes pessoais e de assistência do bem - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro de proteção financeira com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado no referido precedente para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação dos seguros de acidentes pessoais e de assistência do bem objeto do financiamento. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Banco réu, ademais, que tem legitimidade para responder pelo pedido de repetição, haja vista se tratar a seguradora de parceira do primeiro. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título dos prêmios dos seguros, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (1º.9.22) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Sentença parcialmente reformada nessa passagem. 5. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum, porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Necessidade, apenas, de observância do quanto disposto na recente Lei 14.905/24, para fins de incidência da atualização monetária e dos juros de mora após o início da vigência do novo diploma. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento parcial, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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816 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.
Agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista do réu Estado do Amazonas . 2. A questão em discussão é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 3. Na hipótese, a decisão agravada foi proferida em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 4. A responsabilidade subsidiária da administração pública não se estribou em mero inadimplemento, mas na falta de atuação efetiva no sentido de impedir os descumprimentos das obrigações trabalhistas mesmo após o bloqueio de ativos financeiros da prestadora de serviços, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 5. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... ()
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817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE VALORES. GESTÃO DO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO E NÃO REPASSE DE DETERMINADAS RECEITAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONSISTÊNCIA. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS DE RECURSOS, CUJA GESTÃO ERA FEITA PELO SÍNDICO GERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO DA SUBSÍNDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Alegação do autor não restou provada de que a ré, ao adminstrar os recursos financeiros do Condomíni-autor, reteve e não repassou valores. A sistemática foi supervisionada pelo síndico geral, testemunha no processo, que admitiu ter acompanhado o trabalho da ré à frente do bloco no encargo de subsíndica. Foi ressaltado que, na época em que a ré era subsíndica, e a sua empresa prestava serviços como administradora de condomínios, não era possível sobrar valores no final do mês, reforçando que jamais teve qualquer indício de apropriação indébita por parte da ré e que nunca houve qualquer tipo de problema na sua gestão. Ausentes documentos certos e consistentes indicativos de que a ré assumiu seu cargo com os valores cobrados na presente ação no caixa do Condomínio-autor, não há como responsabilizá-la... ()
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818 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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819 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEITAR - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA ABSTRATA - TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - CRIANÇA E ADOLESCENTE - DIREITOS E GARANTIAS - PRIORIDADE ABSOLUTA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
-Não obstante a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para a concessão do benefício, uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe a parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. ... ()
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820 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face da ora agravada, deferiu parcialmente a tutela de urgência para que «a ré preste o serviço nos termos do laudo contido no Id 100633981, com exceção do material de higiene pessoal, no prazo de 48 horas, sob pena de reembolso das despesas efetuadas e indeferiu a gratuidade de justiça à demandante. Gratuidade de justiça deferida para apreciação do presente recurso. Prova documental carreada aos autos principais, notadamente o relatório médico constante no index 100633981, que aponta para a plausibilidade do direito invocado, uma vez que a ora agravante é paciente idosa, septuagenária, com sequela grave de acidente vascular cerebral, permanentemente acamada, com risco de engasgo e broncoaspiração, além de possuir escaras de decúbito (feridas provocadas pelo prolongado tempo em que permanece deitada). Vê-se, ainda, que tal documento médico solicita materiais de higiene, dentre os quais fraldas, óleo de girassol e enxaguante bucal. Na atual fase processual, o direito à saúde sobreleva sobre o interesse de cunho financeiro da ora agravada, sobretudo porque a falta do tratamento médico na forma como indicado poderá agravar o quadro de saúde da paciente, ao mesmo tempo em que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se ao final, o provimento for negado, poderá a ora agravada exigir o ressarcimento dos valores despendidos. Reforma da decisão recorrida. Agravo interno prejudicado.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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822 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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823 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DESERÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo apelante ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego, para os filhos menores. Determinou a partilha de bens comuns e afastou a inclusão de dívida contraída pelo réu/reconvinte/recorrente após a separação de fato. A sentença também fixou a guarda unilateral dos filhos em favor da genitora, com visitas livres ao pai, e condenou as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... ()
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824 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e encargos. Reconvenção. Locação comercial. Renovação. Justiça gratuita negada. Ausência de prova de alteração de capacidade financeira. Falta do recolhimento do preparo. Previsão contratual. Responsabilidade solidária entre locatário e caucionantes. Dupla garantia. Inexistência. Lei 8.245/1991, art. 37 da Lei de locação. Sucumbência. Honorários. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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825 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. 1- A parte agravanteinsurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA «, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados . 2- No caso, foi examinada a controvérsia relativa àresponsabilidade subsidiáriado ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 4 - Na hipótese dos autos, a Corte regional concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público oônusdaprova: « cabe ao administrador acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo firmado com a prestadora de serviços, inclusive no que
tange ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, assumidas por ocasião da contratação, podendo e devendo exigir garantias, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, reter créditos até o limite de eventuais prejuízos ou, até mesmo, rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de seu descumprimento (arts. 29, IV, 54, 55, XIII, 56, 58, III e IV, 67, 77 e 78, I e VIII, 79, I, 80, IV, 87 e 88 da Lei de Licitações), de modo a afastar eventual culpa in vigilando do ente público. (...) Concluíram, então, os ilustres ministros da Corte Superior, que no processo trabalhista deve ser analisado se a fiscalização ocorreu de fato - e que essa prova cabe à Administração Pública. Exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo, isto é, da ausência de fiscalização da execução de serviços prestados com base em contrato de terceirização, seria o mesmo que lhe impor encargo processual de que não teria condições materiais de se desvencilhar a contento. Pouco razoável, portanto. [...] Assim, a análise do caso concreto converge para a constatação de que, se a fiscalização do contrato por parte do Ente Público à tomadora dos serviços houve, esta se mostrou insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial o reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada. Portanto, no caso ora examinado, a 2a ré contratou empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômico-financeira, agindo com culpa in vigilando e, além disso, deixou de adotar medidas efetivas de fiscalização da execução do contrato com o objetivo de evitar os prejuízos suportados pelos terceirizados em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas mínimas perpetrado pela empresa contratada, sendo o bastante para condená-lo de forma subsidiária, dentro da teoria da culpa «. 5 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 6- Agravo interno a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGUROS - VENDA CASADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
- Asentença que não aprecia pedidos deduzidos na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. ... ()
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827 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de capitalização de juros. Decisão saneadora fundamentada que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, por se tratar de matéria de direito. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso da autora desprovido.
I - Causa em exame 1. Autora que celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu no ano de 2020. Alegação de juros remuneratórios acima de 1%. Pela autora foi apurada a redução do valor da parcela mensal mediante o expurgo da capitalização. Pedidos para readequação das parcelas contratadas, devolução em dobro dos valores cobrados a maior da autora e indenização por dano moral no valor de R$50.000,00. 2. Pedido de prova pericial indeferido no saneador, que menciona a falta de relação dos quesitos com os termos expostos na causa de pedir da petição inicial. Decisão mantida no julgamento dos embargos declaratórios sob o fundamento de que a questão é unicamente de direito. 3. Sentença de improcedência, com fundamentos na inexistência de capitalização, diante da previsão contratual e de cobrança abusiva de juros no contrato. 4. Recurso da autora restrita à alegação de cerceamento de defesa, diante da não produção da prova pericial contábil. Requer o provimento do recurso para a anulação da sentença, a fim de que seja produzida a prova requerida. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos diz respeito à verificação da necessidade da produção da prova pericial contábil, indeferida na decisão que saneou o feito. III - Razões de decidir 6. Cabe ao Juiz ordenar a realização das provas que considerar necessárias ao julgamento do mérito do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Desse modo, a lei processual faculta ao julgador decidir pela prescindibilidade da produção de prova desnecessária à solução da lide, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. 8. Em decisão saneadora devidamente fundamentada, o Magistrado de primeira instância indeferiu a realização da prova pericial. Matéria unicamente de direito. Contrato que expõe o valor de todas as prestações em parcelas fixas e iguais, com a aplicação da taxa de juros efetiva mensal e anual, com as quais anuiu a apelante. Juros aplicados no contrato de empréstimo consignado que não se apresentam abusivos, sendo proporcional à taxa de juros apresentados pelo BACEN à época da contratação. 9. Apelante celebrou livremente o contrato com a instituição financeira apelada e manifestou sua concordância acerca dos encargos pactuados, previstos no contrato de forma clara e expressa - observados os deveres de informação e transparência-, não restando demonstrada irregularidade ou abusividade no contrato, decorrente dos juros aplicados. 10. Apelante que apresentou pedidos líquidos e certos na inicial, apontou os valores cobrados a maior e requereu a devolução em dobro. Desnecessária a produção da prova pericial contábil. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que não possui vício passível de anulação. IV - Dispositivo Recurso da autora a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 370, parágrafo único, do CPC Jurisprudência relevante citada: 0801580-04.2023.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização de prova pericial contábil - Preliminar rejeitada - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Não incidência - Contrato firmado por pessoa jurídica - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência diante da cobrança de juros superior ao dobro da taxa média do mercado, caracterizando, assim, vantagem indevida e abusiva - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos embargante provido em parte
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829 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Instituição financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Manutenção. Cartão de crédito consignado - Medida Provisória 681/2015, convertida na Lei 13.172/2015. Alegação de desconhecimento das nuances da contratação. Utilização do plástico em compras, em lojas físicas. A parte autora, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0017360-96.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 15/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0817415-24.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0035950-03.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 17/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0000137-97.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 10/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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830 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de contrato c.c pedido de tutela e dação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para revisão dos juros cobrados e para pagamento da dívida com títulos BESC. Cerceamento de defesa. Prova documental suficiente. Inocorrência. Rejeitada preliminar. Juros remuneratórios previstos expressamente. Abusividade afastada. Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Não é possível impor ao credor pagamento mediante prestação diversa da contratada. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora
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831 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re Acórdão/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.
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832 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Do acervo probatório, depreende-se também que em 03-08-2020 o Estado de Santa Catarina já havia sido notificado extrajudicialmente, pelo sindicato profissional, acerca das profusas irregularidades trabalhistas cometidas pela OZZ SAÚDE (fls. 836-837). No aludido documento, o ente sindical denuncia a falta de recolhimento de FGTS, a não concessão de férias, de reajustes convencionais e de gratificação natalina aos empregados. Alerta, por fim, que a ausência de fiscalização efetiva do ente público poderia culminar com situação similar à da empresa SPDM, em que centenas de trabalhadores foram dispensados sem, ao menos, receber o pagamento das verbas rescisórias. Assim, malgrado tivesse conhecimento das irregularidades referentes a obrigações e encargos financeiros imputados à empresa contratada, conforme decisões exaradas nos processos administrativos SES 162724/2020 (fl. 840) e 12055/2021 (fl. 847), reputo que houve falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando). Com efeito, as providências adotadas pelo ente público não foram minimamente suficientes para evitar o inadimplemento de parcelas trabalhistas de inúmeros trabalhadores, resultando em diversas demandas submetidas a esta Justiça Laboral. Ressalto que, no caso sub examine, houve inadimplência de verbas rescisórias, gratificação natalina, além de constatada irregularidade, desde abril de 2021, no recolhimento de parcelas do FGTS. Desse modo, a situação retratada nos autos conduz ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das parcelas deferidas à autora. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido.
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833 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE «VENDA CASADA E COBRANÇA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e afastou a configuração de «venda casada". ... ()
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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABUSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Prevê o CPC, art. 355 que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de outras provas. Nos casos em que a parte alega de forma genérica a existência de abusividade de encargos, aplicação indevida de multa e de outros vícios em contratos bancários, inadmissível inversão do ônus da prova em que o seu objeto específico não está delimitado. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381, STJ). O STJ ao julgar sob a sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.085 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) fixou tese reconhecendo a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários para pagamento mediante desconto em conta corrente, ainda que esta seja destinada ao recebimento de verba remuneratória, quando houver prévia autorização do consumidor, pois a essa modalidade de empréstimo não se aplica a limitação prevista na Lei 10.820/2003. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. Comprovado nos autos a contratação dos empréstimos pessoais e consignados, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. A intervenção do Estado nas relações negociais não pode, sob o pretexto de eliminar eventual desequilíbrio entre as partes, conferir guarida a objetivos traçados sem o dev ido cuidado exigível de qualquer pessoa com inteligência mediana, devendo assumir os riscos decorrentes da álea econômica ínsita ao contrato.... ()
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835 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Isenção fiscal. Precedentes. Prova da não repercussão. Súmula 7/STJ.
«1. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional, com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais. O autor alega não ter solicitado a contratação de cartão de crédito consignado, sustentando que houve falsificação na contratação, além de supostas irregularidades no processo de adesão, incluindo a ausência de controle biométrico adequado e divergências de geolocalização. A sentença condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de indenização à parte contrária, e o autor busca a reforma dessa decisão. ... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14 - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Restando incontroverso o cancelamento do contrato de crédito pessoal e a devolução dos valores pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a consequente ilicitude da negativação realizada pela instituição financeira. ... ()
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838 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Instituição financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Manutenção. Cartão de crédito consignado - Medida Provisória 681/2015, convertida na Lei 13.172/2015. Alegação de desconhecimento das nuances da contratação. Utilização do plástico em compras, em lojas físicas. A parte autora, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0017360-96.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 15/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0817415-24.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0035950-03.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 17/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0000137-97.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 10/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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839 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Instituição financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Manutenção. Cartão de crédito consignado - Medida Provisória 681/2015, convertida na Lei 13.172/2015. Alegação de desconhecimento das nuances da contratação. Utilização do plástico em compras, em lojas físicas. A parte autora, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0017360-96.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 15/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0817415-24.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0035950-03.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 17/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0000137-97.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 10/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTE NO CONTRATO CELEBRADO PARA RENEGOCIAR DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EM QUE PESE A AUTORA SUSTENTAR QUE NÃO TEVE CIÊNCIA ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, CONFIRMA NA INICIAL QUE ANUIU COM AS RENEGOCIAÇÕES DAS DÍVIDAS. DESSA FORMA, APESAR DE NÃO TEREM SIDO FORNECIDOS OS CONTRATOS, CONSIDERO VÁLIDO PARA APURAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS OS DOCUMENTOS NOMEADOS DE «EXTRATO PARCELADO, NOS QUAIS CONSTAM AS INFORMAÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO. OUTROSSIM A DENOMINAÇÃO DE «CREDITO UNIFICADO COM PROTECAO PRESENTE NO REFERIDO DOCUMENTO NÃO DESNATURA A NATUREZA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, CONFESSADA PELA PRÓPRIA APELANTE NA EXORDIAL. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA - O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. APLICAÇÃO DO TEMA 972, FIXADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA NOS AUTOS, SEQUER, DE QUE A AUTORA AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A PRÁTICA INDEVIDA, PELA EMPRESA RÉ, GEROU TRANSTORNO DE NATUREZA PATRIMONIAL. AUTORA QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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841 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SELIC - ART. 406 CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Évedada a capitalização diária de juros sem indicação da taxa a ser aplicada, sob pena de flagrante abusividade. ... ()
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842 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo usado - Tarifa de registro de contrato - Prova do registro do contrato perante o órgão de trânsito, tal como preveem as Resoluções CONTRAN 320/09 e 689/17 - Legalidade da exigência - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Súmula 566/STJ - Onerosidade excessiva configurada - Encargo superior ao valor de uma parcela do financiamento - Tarifa de cadastro reduzida à média revelada pelo BACEN à época da contratação - IOF - Pretensão de que o IOF seja recalculado - Admissibilidade - Considerando-se que o valor da tarifa de cadastro foi incluído no montante do financiamento do autor, o IOF deve ser reajustado - Alegação de superfaturamento do veículo - Descabimento - A Tabela FIPE não é vinculante, porque ela serve como referência para avaliação e parâmetro, mas não impede a venda e compra do bem por valor maior ou menor - Recurso parcialmente provido para ajustar a tarifa de cadastro à média de mercado à época da contratação, de forma que os valores pagos a maior sejam repetidos de forma dobrada apenas a partir de 30/03/2021, atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e além disso, considerando-se que o valor da tarifa foi incluído no montante do financiamento do autor, o IOF deve ser recalculado. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput, arcarão as partes com 50% das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, para cada parte, em 15% sobre o valor atribuído à causa (R$ 10.893,58)
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843 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CDC APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por empresa contratante. A autora alegou cobrança de juros abusivos e encargos acessórios não discriminados, com impacto no equilíbrio contratual e na função social do contrato, e requereu tutela de urgência, revisão contratual e restituição dos valores pagos a maior. O laudo pericial constatou que a taxa efetiva de arrendamento superava significativamente a taxa média de mercado à época da contratação. A sentença reconheceu a abusividade parcial e condenou o réu à devolução simples das quantias pagas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a estipulação de taxa de arrendamento superior à média de mercado, sem transparência contratual, configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) estabelecer se a ausência de cláusula expressa de capitalização mensal invalida a cobrança de juros compostos com periodicidade inferior à anual.III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação contratual, embora regida por contrato de arrendamento mercantil financeiro, está sujeita ao CDC, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º, conforme a Súmula 297/STJ. A prova pericial revelou que a taxa efetiva mensal praticada (1,45607%) ultrapassava em cerca de 50% a taxa média de mercado (0,97%) apurada pelo Banco Central à época da contratação, gerando acréscimo médio relevante em cada prestação. Embora a estipulação de taxas acima da média não configure abusividade automaticamente, a ausência de transparência contratual e a onerosidade excessiva autorizam a revisão das cláusulas financeiras, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AREsp. 2578065).A ausência de cláusula expressa autorizando a capitalização mensal dos encargos torna inválida a incidência de juros compostos nessa periodicidade, nos termos da Súmula 539/STJ. A imprecisão na informação sobre os encargos financeiros afronta o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, e compromete a validade da pactuação contratual. O princípio pacta sunt servanda não é absoluto e encontra limite na função social do contrato, na boa-fé objetiva e na vedação de cláusulas abusivas (CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51). ... ()
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844 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Juntada de documentos na fase recursal acerca de fatos pré-existentes à fase postulatória. Impossibilidade. Repetição de indébito de ICMS. Passagens aéreas. CTN, art. 166. Prova do não repasse da exação. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Súmula 168/STJ.
«1. Embargos de divergência pelos quais a embargante requer que seja reconhecido o direito para postular a repetição de ICMS incidente sobre a venda de passagens aéreas, ao fundamento de que é dispensável a prova do não repasse do tributo, nos termos do CTN, art. 166, para os casos de preços controlados pelo Governo. Defende, ainda, a possibilidade de juntada de documentos na fase recursal para comprovar fatos pré-existentes à fase postulatória, no caso, os que demonstrariam o não repasse da exação. ... ()
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845 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Delimitação do acórdão recorrido . O TRT manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento da verba honorária. Para tanto, consignou que: « A sucumbência gera encargos aos litigantes, inclusive ao beneficiário da gratuidade, observados os limites da lei, cumprindo ressaltar que a decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766 declarou inconstitucional apenas a expressão desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa contida no § 4º do CLT, art. 791-A que autorizava compensação com valores recebidos em juízo. Acertada, dessa forma, a decisão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés .. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica quando se constata que a decisão do TRT esta em conformidade com a jurisprudência do STF (ADI 5.766). Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Nesse sentido, deve-se destacar que o STF, ao julgar os embargos de declaração da ADI 5.766, ratificou que foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A Com efeito, na decisão proferida na Rcl. 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que « o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Nesse contexto, a determinação do caso concreto encontra-se consonante à tese com eficácia vinculante editada pelo STF, pois houve a condenação da parte no pagamento de honorários advocatícios, todavia ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em virtude da justiça gratuita. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da possível contrariedade ao entendimento da Súmula 331/TST, V. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA . O provimento do agravo de instrumento não vincula o julgamento do recurso de revista . Conforme o Pleno do STF (ADC Acórdão/STF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, « não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos «. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «. Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). No caso concreto, o TRT registrou que « o segundo réu (Município de São Paulo) cuidou de comprovar que fiscalizou o contrato, como indicam os documentos juntados com a defesa (fls. 367 e seguintes), inclusive fichas financeiras e outros documentos pertinentes aos haveres do reclamante (fls. 494/495, 515 e 602 por exemplo). «. Assim, concluiu que o Município de São Paulo não incorrera em nenhuma modalidade culpa, premissa esta inafastável ante a vedação constante da Súmula 126/TST. Desse modo, o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária do município reclamado, revela-se em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. E, em relação à pretendida responsabilização do Estado de São Paulo, a Corte regional asseverou que « O terceiro reclamado negou, inclusive, a existência de contrato com a primeira reclamada, o que se comprova pelo documento de fls. 310., corroborando a alegação do estado reclamado da inexistência de contrato administrativo firmado com a primeira reclamada, empregadora do reclamante. Assim, não há também como reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. Recurso de revista de que não se conhece .
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846 - TJSP. Contrato. Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços. Revisional. Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. CDC, art. 39, I. Vedação ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Vantagem exagerada das entidades financeiras em detrimento dos consumidores. Não comprovação, todavia, da cobrança da comissão de permanência, menos ainda da sua cumulação com os demais encargos decorrentes da mora. Dispensabilidade da prova do erro no pagamento para repetição do indébito. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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847 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Aplicação do princípio duty to mitigate the loss. Inviabilidade no caso concreto. Juros remuneratórios. Ausência de contrato nos autos. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Taxa média de mercado. Recurso provido.
«1 - O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. ... ()
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848 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir apontando abusividade contratual. Legitimidade de associação de defesa de «consumidores de crédito» para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Substituição processual. Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade, em regra. Prazo prescricional do CDC, art. 27. Restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço. Ação civil pública. Prazo para ajuizamento. 5 anos. Dever de divulgação da condenação em jornais de grande circulação. Inexistência. Tese vinculante, sufragada em recurso repetitivo.
1 - A associação autora tem legitimidade para ajuizar ação civil pública vindicando a tutela dos consumidores, em vista de abusividade de disposição contratual prevendo incidência simultânea de comissão de permanência com encargos contratuais. No caso, há: a) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato; b) direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato de cláusula contratual, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; c) direitos difusos relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... ()
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA - RESP 973.827/RS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESP 1.639.320/SP - ABUSIVIDADE - PRESENÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - PRESENÇA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICADA - ABUSIVIDADE AFASTADA - SEGURO - VENDA CASADA.
Apesar de ter sido reconhecida a legalidade da capitalização inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000 (REsp. Acórdão/STJ), a capitalização diária de juros é permitida somente quando expressamente contrata e informada para o consumidor, sob pena de nulidade. ... ()
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850 - TJRJ. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO USO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
2.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Declaração de Indébito com Obrigação de Fazer c/c Restituição e Indenização, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira. A autora buscava o cancelamento de cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito, a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo supostamente quitado, a cessação de descontos em folha de pagamento, a restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... ()
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