(DOC. VP 868.8029.3011.9884)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABUSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Prevê o CPC, art. 355 que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de outras provas. Nos casos em que a parte alega de forma genérica a existência de abusividade de encargos, aplicação indevida de multa e de outros vícios em contratos bancários, inadmissível inversão do ônus da prova em que o seu objeto específico não está delimitado. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício,

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