Jurisprudência sobre
prova do encargo financeiro
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901 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada, condenando-o ao pagamento de R$ 325.620,88, com incidência de encargos contratuais e correção monetária. O apelante alega inépcia da petição inicial pela ausência do contrato assinado, insuficiência probatória para comprovar a relação jurídica e abusividade dos juros, bem como postula a aplicação da Lei do Superendividamento para suspender a cobrança do débito. ... ()
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902 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Preliminar. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Preliminar.Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. A existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, não obsta o direito à justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Mérito. Capitalização de juros. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Sentença mantida, nesta parte. Juros. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto muito próximos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Sentença mantida, nesta parte. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Sentença mantida, nesta parte. Tarifa de registro do contrato. Admitida desde que se prove a efetiva prestação do serviço. Tema 958 do STJ. Ausente prova da efetiva prestação dos serviços, o que não legitima a cobrança. Sentença reformada, nesta parte. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Legal a cobrança se comprovada a efetiva avaliação do bem. «Termo de Avaliação sem assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, que não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Sentença reformada, nesta parte. Seguro de Proteção financeira e Assistência. A partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Valor que deve ser devolvido à consumidora. Imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Previsão no contrato entabulado entre as partes. Restituição em dobro. Cabimento. Contrato celebrado em 12/01/2023. Como a cobrança é posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, cabível a restituição em dobro. Sentença reformada, nesta parte. Recurso provido, em parte, para determinar a devolução das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e do seguro.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DENOMINADOS DE «CONTRIBUIÇÃO CONAFER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. PROVA DA REGULARIDADE A CARGO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. MEDIDA REVERSÍVEL. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL QUE SE MOSTRA ADEQUADO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 536 e CPC art. 537. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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904 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante, recebe, mensalmente, benefício previdenciário próximo de R$ 960,00 e não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira. Agravante intimado para apresentar extratos bancários recentes de todas as suas contas bancárias, faturas de cartão de crédito, contracheques recentes do INSS e contas de consumo, que, contudo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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912 - TJSP. Agravo de instrumento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência. Presunção restrita à pessoa física (CPC/2015, art. 99, § 3º). Pessoa jurídica que deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Precedentes. Ônus do qual a agravante não se desincumbiu. PESSOA FÍSICA. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º), que é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que revelem situação financeira incompatível com a hipossuficiência inicialmente declarada. Agravante que aufere renda suficiente para arcar com os valores das custas iniciais e não trouxe aos autos prova efetiva que afastasse esta convicção. Agravo a que se nega provimento.
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913 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Prova oral. Arguição de direito administrativo. Estágios da despesa pública. Lei 4.320/1964. Conteúdo programático. Ausência de previsão. Controle de legalidade. Juízo de compatibilidade com a previsão do edital. Possibilidade. CPC/2015. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que registrava, em 12.06.2023, saldo disponível de R$ 514.515,22 em sua conta corrente, e, mesmo intimado para tanto, deixou de juntar aos autos cópia do último balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício, balancetes recentes, demonstrativos de faturamento mensal dos últimos doze meses e extratos de movimentação bancária dos últimos três meses. Benefício indeferido ao agravante em demandas recentes e similares. Precedentes. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes. Não comprovação da impossibilidade financeira. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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915 - TJSP. Apelação - Requisitos - Espólio autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada.
Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Documentos juntados pelo banco réu que possibilitaram à assistente técnica do autor elaborar parecer contábil, com a análise das operações realizadas com a instituição financeira. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Operações financeiras em conta corrente - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Taxas que não se mostram excessivamente onerosas, não estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configuram abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Parecer contábil da assistente técnica do autor que apurou que as taxas avençadas nas diversas operações efetuadas entre as partes são inferiores ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação - Taxas pactuadas de juros remuneratórios que devem ser respeitadas - Cobrança abusiva de encargos remuneratórios ou moratórios não evidenciada - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do espólio autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação, o que não restou demonstrado - Indícios de que o agravante possui condições para arcar com as custas processuais. ... ()
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917 - TAPR. Consumidor. Hipossuficiência. Conceito. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.
«A hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor é de ser entendida como a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social. (...) Os agravantes são pessoas físicas, enquanto o agravado é uma instituição financeira de grande porte econômico no mercado mundial, dados esses que, lógica e presumivelmente, geram desequilíbrio contratual e vulnerabilidade econômica, conseqüências que, nem sempre, estão relacionadas com a hipossuficiência econômica em seu tradicional entendimento de miserabilidade.
Na análise da hipossuficiência prevista no CDC, deve-se alijar o clássico conceito de que assim se considera tão-só aquele que não tem condições econômicas para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, pois, como adverte ANTÔNIO GIDI, «a ser assim, bastaria que o CDC invertesse o ônus financeiro da produção da prova, carreando ao fornecedor apenas o encargo de suportar as despesas. Desnecessária, e inadequada, seria a inversão do ônus processual da prova tendo em mira tão-somente a desigualdade meramente financeira entre as partes. Para os casos de hipossuficiência econômica da parte, inclusive a própria Lei 1.060/1950 isenta o beneficiário do pagamento dos honorários periciais.
E prossegue o autor, asseverando que, por mais abastado que seja o consumidor, «a sua inferioridade perante o fornecedor, no que se refere à possibilidade de provar as suas alegações, é manifestamente similar àquela do consumidor desprovido de recursos financeiros. Nada autorizaria inverter o ônus da prova em benefício deste, e não fazê-lo em benefício daquele. Não parece, e não há nada em seu conteúdo que indique, que a filosofia do Código do Consumidor seja beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo («Aspectos da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, RDC, 13, São Paulo, 1995, p. 34).
Com HUDSON CAMILO DE SOUZA, em exemplar monografia intitulada «Critério judicial na aplicação da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, pode-se conceituar hipossuficiência como «a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social (Faculdade de Direito de Curitiba, 2001, p.21).
No entanto, a Drª. Juíza de Direito, ao indeferir a inversão do ônus da prova, embasou seu convencimento tão-somente na ausência de demonstração da hipossuficiência, quando a jurisprudência caminha no sentido de que «a inversão do ônus da prova em demanda de natureza consumerista pelo magistrado exige apenas, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo desnecessária a produção de prova, pelo consumidor, de fatos que justifiquem a inversão (TJRS, AI 598.538.106, 16ª C. Cív. Rel. Des. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA, j. em 10/03/99).
A decisão hostilizada não abordou as regras de experiência e nem especificou que prova esperava examinar acerca da hipossuficiência. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... ()
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918 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória e reparatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Vendedor autônomo, o agravante é isento da declaração de imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira no período de julho de 2023 a abril de 2024. Agravante que, contudo, intimado para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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919 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Motorista, o agravante alega ser isento de declarar imposto de renda e não utilizar seu cartão de crédito. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, com o recebimento de mais de R$ 6.000,00 em julho de 2024 e de R$ 12.000,00 em agosto de 2024. Agravante que, mesmo intimado para tanto, não apresentou demonstrativos relacionados aos seus rendimentos. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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920 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE CÓDIGO «HASH". PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação monitória visando ao pagamento de dívida oriunda de contrato de compra e venda de material didático. Sentença de procedência do pedido, com constituição do título executivo judicial, condenando-se o réu ao pagamento de R$ 3.928,21, acrescidos de juros e correção monetária. O réu apelou alegando pagamento parcial, prescrição das parcelas de 2018, invalidez da assinatura eletrônica (código «hash), ausência de demonstrativo financeiro idôneo e indeterminação do título. ... ()
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921 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Agravante que nem mesmo informou a sua atual ocupação e se limitou a comprovar a entrega das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2022 e 2023. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, e comprovam a manutenção de mais de R$ 3.400,00 de saldo disponível na conta do agravante, montante mais que suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Extratos que também comprovam o recebimento de mais de R$ 5.600,00 em julho de 2024. Mera existência de dívidas que não justificam a concessão da benesse pleiteada. Agravante que, mesmo intimado para tanto, deixou de carrear aos autos cópia de suas declarações de imposto de renda, prova da inexistência de outras contas bancárias em seu nome, esclarecimentos acerca de sua ocupação, demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO EFETUADA SOB OS CONTORNOS LEGAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.A relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema tuitivo do CDC. Verificam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º. Incide, ainda, o teor da Súmula 297/STJ, pela qual aplica-se o Estatuto Consumerista às instituições financeiras. ... ()
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923 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008, recálculo das parcelas e restituição dos valores cobrados a maior - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Ausência de prova ou mesmo indício de que o requerido tenha cobrado juros acima do limite legal, sendo certo que o cálculo apresentado pelo autor foi feito com base em valor diverso do liberado em seu favor e número de parcelas diferente do previsto no contrato - Empréstimo que estabeleceu juros remuneratórios dentro do limite previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com juros, retratando a soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito - Inexistência de abuso por parte do instituição financeira - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIMA DA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL QUE NÃO INCLUEM O VALOR TOTAL FINANCIADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO. LOGO, NÃO SE PODE CONCLUIR PELA INCORREÇÃO DOS VALORES DESCRITOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEM A CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS, QUE, INCLUSIVE, FORAM DETALHADOS DE FORMA CLARA AO DEMANDANTE. NÃO EXISTE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA PELO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NOS AUTOS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL E SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. AO REALIZAR O FINANCIAMENTO, A PARTE AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE SERIAM PAGOS E DOS ENCARGOS QUE SOFRERIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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925 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de exoneração de alimentos, determinando a manutenção da pensão alimentícia em favor da alimentanda, filha maior, até a conclusão do curso superior, com exoneração do encargo a partir de julho de 2025. ... ()
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926 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Condomínio destinado à moradia de população de baixa renda. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Receitas que, contudo, ultrapassam as suas despesas. Reserva financeira significativa. Extratos bancários que comprovam a existência de saldo disponível de R$ 56.149,93 em 16.08.2024, montante mais que suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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927 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ... ()
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928 - TJSP. Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviços efetivamente prestados - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples, que é de rigor - Cobrança de seguro proteção financeira - Legitimidade de sua cobrança - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp. 1.639.320/SP) - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido
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929 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ Irresignação do autor invocando preliminar de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial - Pedido que não comporta conhecimento - Autor que manifestou desinteresse na produção de provas adicionais - Alegação de invalidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação - Pedido que não comporta conhecimento - Autor que manifestou desinteresse na tentativa de autocomposição na exordial - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença mantida - Recurso do autor parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida
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930 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência da causa. 2. Nos termos da Súmula 372, I, do TST, p ercebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. 3. O Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana na análise do acervo fático probatório, concluiu que «o reclamante não atinge o limite mínimo definido na referida Súmula. Não há prova acerca de ato obstativo da reclamada. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
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931 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
1.Ação de revisão de cláusulas contratuais, em cuja peça inicial pretende o autor a revisão de cláusulas consideradas abusivas inseridas em contrato de financiamento de veículo automotor celebrado com a ré, a fim de extirpar a cobrança indevida de juros capitalizados, superiores ao pactuado ou acima da média de mercado, bem como de tarifas ilegais de avaliação de bens e registro de contrato e de seguro, além de que seja coibida a cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos. ... ()
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932 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade. CTN, art. 166. Aplicabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente encontra-se legitimada a pedir a repetição do indébito tributário do ISS, nos termos do CTN, art. 166. ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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940 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO TAMBÉM DO REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao ressarcimento de parte dos danos materiais suportados pelo autor. A instituição financeira recorre a pleitear a improcedência da demanda, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor, por sua vez, busca o afastamento da culpa concorrente reconhecida na origem, o ressarcimento integral dos danos materiais e a fixação de indenização por danos morais. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Violação do art. 475-J. Confirmação de intimação do gerente da instituição financeira. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Intimação pessoal do advogado do devedor. Desnecessidade. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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942 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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943 - TJSP. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Desocupação do imóvel locado no curo da ação - Perda do interesse no despejo seguindo a ação apenas pelo pleito condenatório - Procedência da cobrança com condenação dos réus no pagamento dos aluguéis vencidos e com os encargos especificados - Apelo da corré pessoa jurídica - Pedido de deferimento de gratuidade judiciária negada na sentença - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração da incapacidade financeira como exige a Súmula 481/STJ - Alegação de que os aluguéis não foram pagos por perda de contrato de prestação de serviço e por conta da pandemia de Covid-19 - Ausência de prova de perda de faturamento - Alegação que não se sustenta - Desnecessidade de realização de perícia contábil pois os débitos cobrados podem ser verificados por meros cálculos aritméticos - Excesso de cobrança não demonstrado - Sentença mantida - Recurso improvido.
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
1.Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; ... ()
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945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante alega preliminares de concessão de gratuidade de justiça, inépcia da inicial, incompetência territorial e cerceamento de defesa. No mérito, argumenta pela aplicação do CDC, abusividade dos juros e encargos contratuais, seguro prestamista inválido, má-fé nas renegociações e outros pedidos compensatórios. ... ()
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946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 247/STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. IPCA E SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação Monitória, constituindo título executivo em favor do Banco autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Alegam os apelantes ausência de documentos indispensáveis, abusividade na cobrança de encargos contratuais e necessidade de aplicação de novos índices de correção monetária e juros conforme a Lei 14.905/2024. ... ()
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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 66.927,22, ter dois imóveis, veículo próprio, aplicações financeiras que ultrapassam R$ 80.000,00, bem como R$ 120.000,00 em espécie. Gastos significativos com plano de saúde e cartão de crédito. Indícios de que o agravante tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Extratos bancários de titularidade de terceiro, que registram o recebimento de cerca de R$ 12.000,00 mensalmente. Agravante que, mesmo intimado para tanto, deixou de apresentar demonstrativos recentes do INSS. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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948 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação mandamental. Imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988. Decreto 3.000/1999. Não-incidência. Prova válida e pré-constituída. Existência. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. CTN, art. 43. CTN, art. 111.
«1. Cinge-se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado, submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 7.Violação aos arts. 535 do CPC. Inocorrência.
1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.... ()
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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião ordinária de bem móvel. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais. Babá, a agravante não declara imposto de renda. Faturas de cartão de crédito em valor próximo de R$ 1.000,00. Extratos bancários, que, contudo, registram considerável movimentação financeira e comprovam que é creditado, mensalmente, na conta corrente da agravante, montante superior a R$ 5.000,00. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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