(DOC. VP 424.4348.0745.7881)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Ausência de outros elementos que pudessem esclarecer a situação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote