(DOC. VP 359.3775.3769.4250)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIMA DA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL QUE NÃO INCLUEM O VALOR TOTAL FINANCIADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO. LOGO, NÃO SE PODE CONCLUIR PELA INCORREÇÃO DOS VALORES DESCRITOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEM A CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS, QUE, INCLUSIVE, FORAM DETALHADOS DE FORMA CLARA AO DEMANDANTE. NÃO EXISTE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA PELO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO NOS AUTOS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL E SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. AO REALIZAR O FINANCIAMENTO, A PARTE AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE SERIAM PAGOS E DOS ENCARGOS QUE SOFRERIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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