(DOC. VP 973.4123.2607.6353)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR -TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -

Havendo alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, afigura-se imprescindível a produção de perícia judicial contábil. Desse modo, se a parte autora, embora intimada para especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide, resta precluso o direito à elaboração e perícia contábil, o que impõe a improcedência do pedido inicial de revisão dos juros remuneratórios, ante a ausência de prova da aleg

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