(DOC. VP 846.0808.9652.7828)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: suposta ilegalidade da cobrança das tarifas de registro, de cadastro, de avaliação do bem e do seguro prestamista que são cobrados e que aumentam o custo efetivo da operação e adequação dos juros a taxa média do Bacen. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cobrança da tarifa de registro. Devida a cobrança, uma vez que o próprio bem móvel foi

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