(DOC. VP 426.8241.7812.7102)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO INTENCIONAVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATENDEU AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. A parte autora alegou desconhecer a modalidade contratada (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado) e pleiteou o reconhecimento de suposta abusividade nos encargos cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (a) se a ausência de informações claras sobre o contrato configura violação ao dever de informação; (b) se é cabível a restituição dos valores descontado

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