Jurisprudência sobre
prova do encargo financeiro

401 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Se a instituição financeira mutante intermediou a contratação de seguro prestamista, não há se falar em ilegitimidade para integrar o polo passivo de ação que contesta a cobrança de tal encargo, por integrar a cadeia de consumo relativa ao serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo único, ambos do CDC. ... (Continua)

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402 - TJRJ. Ação Ordinária c/c Tutela de urgência. Inicial com narrativa acerca de uma ligação telefônica, identificando-se o interlocutor como preposto do réu, informando todos os dados da autora, para que fosse realizado um procedimento de verificação de segurança de sua conta bancária. Ao comparecer à agência recebeu nova chamada, de vídeo, solicitando que mostrasse toda a operação e ao fim, indicando que estava tudo certo. No dia seguinte, a autora se deu conta de que havia caído em um golpe, ao perceber que haviam sido realizadas diversas operações bancárias em sua conta bancária, como saques, transferências para terceiros e empréstimos, totalizando um prejuízo de R$ 99.000,00. Pretende a autora, a condenação do Banco do Brasil, a lhe ressarcir o valor integral de todas as operações fraudulentas, bem como indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende a correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que forneceu todos o procedimento junto ao caixa eletrônico, através de videoconferência. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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403 - TJRJ. Ação indenizatória. Inicial com narrativa acerca de uma ligação telefônica, identificada pelo interlocutor como sendo da equipe de monitoramento e segurança do cartão de crédito, noticiando que havia sido notada uma movimentação estranha. Após orientação dada pelo banco, um despachante recolheu uma carta, e o cartão de crédito na residência da autora, sendo certo que logo após, percebeu diversas operações em sua conta bancária, como saques, e compras no cartão, totalizando um prejuízo, aproximadamente, de R$ 24.000,00. Pretende a autora, a condenação do Banco do Brasil, a lhe ressarcir pelo valor integral de todas as operações fraudulentas e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende a correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que forneceu sua senha e entregou seu cartão nas mãos de um «despachante identificado apenas pelo telefone. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Honorários recursais. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - MAJORAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE.

Código Civil, no art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. ... (Continua)

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ART. 917, §3º, DO CPC - ÔNUS DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o CPC, art. 370, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil se revela desnecessária diante da ausência de elementos mínimos aptos a demonstrar a necessidade da reanálise dos encargos cobrados. O embargante, ao alegar excesso de execução, tem o ônus de apresentar, na petição inicial, o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de lançamentos financeiros sem indicação expressa dos abatimentos pretendidos e do cálculo detalhado da dívida.... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. LEI 9.514/1997. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL E CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E ENCARGOS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside no pedido de nova perícia, em razão da prática de anatocismo em contrato de compra e venda de imóvel com financiamento habitacional e utilização do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price. ... (Continua)

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407 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Confirmada a não incidência do CTN, art. 166, a reforma do acórdão recorrido, segundo o qual consignou a inexistência de elementos indicadores de comprovem a assunção do encargo financeiro do tributo, exigiria revolver fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. CDC. Ausência de cobrança abusiva. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Pes. Capitalização. Tabela price. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR CURADORA ESPECIAL - HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto o réu, agravante, seja representado por curadora especial, verifica-se que tal fato não implica automaticamente na presunção de sua hipossuficiência financeira, eis que a causa de ser defendido por meio de convênio da Defensoria Pública é a citação ficta (edital) ocorrida. Assim, não existindo indicativos de que o agravante não tem recursos para suportar os encargos do processo, impõe-se a manutenção da decisão agravada... (Continua)

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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - ADMISSIBILIDADE.

Nos contratos de financiamento a abusividade dos encargos contratuais deve ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, admitindo-se que os juros remuneratórios sejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado do Banco Central para as mesmas operações de crédito e no mesmo período. ... (Continua)

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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. FILHO MENOR. DEZESSEIS ANOS. DN: 31/07/2008. PENSÃO FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM 2012. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. ÔNUS DO ALIMENTANTE. REVISÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02. ... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação cível - Ação de rescisão contratual com conversão de empréstimo sobre a RMC, restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Não acolhimento.

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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... (Continua)

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414 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA".

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira ré, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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415 - TJSP. 1:-

Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal. ... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO E FATURAS COM INDICAÇÃO CLARA DAS TAXAS E ENCARGOS COBRADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO CPC, art. 543-C PELA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO Medida Provisória 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS E ENCARGOS PREVIAMENTE CONHECIDOS, DENTRO DOS MOLDES PRATICADOS NO MERCADO, QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais 2015.01.1.095126-8, inverteu o ônus da prova, determinando que o Distrito Federal realizasse perícia. ... (Continua)

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419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Resposta à acusação. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência.

1 - A decisão agravada enfrentou devidamente as teses da defesa. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). ... (Continua)

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420 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da menor no percentual de 25% do salário mínimo. O apelante sustentou que já provê integralmente o sustento de outra filha e que não possui condições financeiras para cumprir a obrigação sem comprometer sua própria subsistência. Requereu a exoneração da obrigação ou, subsidiariamente, a redução para 20% do salário mínimo. ... (Continua)

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421 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual a parte Autora alega que acreditava ter contratado empréstimo consignado com o Réu, mas, posteriormente, percebeu tratar-se de cartão de crédito consignado. Pleiteia a conversão contratual para empréstimo consignado tradicional e a devolução dos valores descontados. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de prova do vício de consentimento, e a parte autora interpôs recurso. ... (Continua)

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422 - TJSP. Ação de revisão de contrato cumulada com ressarcimento de valores. Pretensão de devolução proporcional de seguros pagos antecipadamente em cada operação repactuada, bem como de abatimento de encargos financeiros proveniente da liquidação antecipada dos contratos, quando de cada renegociação. Prova pericial realizada e impugnada por ambas as partes. Necessidade de realização de nova prova pericial, nos termos do CPC, art. 480. Recurso do réu provido, e provido em parte o recurso da autora, para anular a sentença e determinar a produção de nova pericial

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423 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação ao pedido. Prova de condição financeira favorável para suportar os encargos do processo. Benefício revogado. Decisão mantida. Inexistência, entretanto, de má fé. Condenação ao pagamento do décuplo das custas e instauração de inquérito policial por eventual prática de falsidade ideológica. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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424 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PERANTE OS BANCOS RÉUS, ALEGANDO O AUTOR CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO SOCIAL, CONTUDO, RECEBENDO EMPRÉSTIMOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ENVIO DE NUMERÁRIO PARA UMA

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425 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor sustentou a inexistência de contratação válida do empréstimo e a irregularidade da cobrança e da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

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426 - TST. A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE- 760.931.

Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC 16, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE 760.931, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (CLT, art. 818, II e § 1º; CPC/2015, art. 373, II). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravos de instrumento desprovidos. ... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência com relação à instituição financeira e de parcial procedência em face da intermediadora - Inconformismo do autor. ... (Continua)

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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS - AUSENCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS SAQUES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PARÂMETROS CORRETOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Uma vez invertido o ônus probatório em decisão saneadora, incumbia à instituição bancária comprovar a legitimidade dos saques indevidos, vez que não reconhecidos pelo consumidor. ... (Continua)

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429 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de haver sido induzido a erro pelo Réu, o que o teria levado à celebração de contrato de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Elementos constantes dos autos evidenciando a aquiescência do Postulante ao contrato de cartão de crédito consignado. Informações claras e inequívocas prestadas pela instituição financeira. Uso do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos e serviços, confessado pelo próprio Autor e demonstrada pelas faturas juntadas. Validade da avença que se confirma, descabendo qualquer pretensão de sua conversão em empréstimo consignado e, por consequência, repetição dos valores descontados. Cancelamento do cartão de crédito consignado anteriormente contratado que constitui direito potestativo expressamente previsto no art. 17-A da Instrução Normativa 28/08 do INSS («O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira). Injustificada recusa na seara administrativa. Manutenção dos descontos fundamentada pela subsistência de saldo devedor. Documentação adunada evidenciando que o Requerente reiteradamente deixou de efetuar o pagamento integral das faturas, ensejando o desconto automático em folha do valor mínimo e a sujeição aos encargos ínsitos ao crédito rotativo. Inocorrência de ofensa extrapatrimonial. Lesão ao tempo não configurada. Menção a um único protocolo que não evidencia cerceamento de sua liberdade de forma relevante. Demandante que não logrou demonstrar a quitação do débito, nem a existência de montante a ser reembolsado, tampouco o alegado prejuízo imaterial sofrido, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 desta Corte de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Precedentes. Reforma do decisum apenas para acolher o pleito de cancelamento do cartão de crédito consignado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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430 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. 

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA- INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

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432 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Pretensão autoral de limitação de descontos a título de pagamento de prestações de empréstimos pessoais a 30% (trinta) por cento dos seus rendimentos líquidos. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Dupla irresignação. Preliminares suscitadas pelo Requerido que se rejeitam. Art. 282, §2º, do CPC. Possibilidade de resolução do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a nulidade. Meritum causae. Aplicação da tese firmada pelo Ínclito STJ no Tema Repetitivo 1.085, segundo a qual «[s]ão lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 15/3/2022). Regular contratação de empréstimos pessoais na hipótese dos autos, a obstar a limitação dos descontos pretendida pelo Autor à luz da orientação da Colenda Corte Cidadã. Demandante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo

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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação curaçao. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 16, c.c. a Lei 7.492/1986, art. 1º; e Lei 7.492/1986, art. 22, caput e parágrafo único) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Alegada atipicidade da conduta. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A detalhada narrativa acusatória descreve, com clareza meridiana, a realização de operações financeiras de câmbio ilegal - o chamado «dólar cabo - por meio da utilização de conta em nome de «laranja no First International Curaçao Bank. E, se tais operações financeiras foram mesmo realizadas conforme a denúncia - e essa apuração caberá às instâncias ordinárias - , em princípio, o foram «sem a devida autorização, porquanto promovidas à margem da lei. Não se verifica, pois, a suposta atipicidade da conduta capitulada no art. 16, cc. o Lei 7.492/1986, art. 1º. ... (Continua)

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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL -REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SIMULAÇÃO - COMPROVADA.

gratuidade da justiça pode ser concedida em sede recursal, desde que comprovada a hipossuficiência financeira, com efeitos ex nunc, não abrangendo encargos processuais anteriores ao pedido. ... (Continua)

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435 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação de bens. Prestação de serviços. Não configuração. Valor. Devolução. Repasse a terceiros. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Atividade de locação de bens móveis. Não incidência. Precedente do STF. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Ônus da prova.

«I. A locação de bens móveis não encerra qualquer obrigação de fazer em sua essência e, assim, não se confunde com a locação de serviços. ... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE DOS JUROS E ENCARGOS. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a requerida ao pagamento da dívida. A apelante sustenta a abusividade dos juros e encargos aplicados, impugna a planilha de cálculo apresentada e pleiteia a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE TRAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TAMPOUCO IMPLICA A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. RESP. 1.061.530/RS JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VERBETE SUMULAR 566 DO C. STJ. SEGURO. CONSUMIDOR QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A CONDUZIR À NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TEMA Nº. 972/STJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda revisional de contrato de alienação fiduciária em garantia, realizado através de cédula de crédito bancário, na qual a devedora postula o reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. 2. A inversão do ônus da prova em favor da consumidora não implica em procedência automática do pedido, tampouco lhe isenta do encargo de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. 3. Somente se considera abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia (REsp. . 271.214/RS), ao dobro (REsp. . 1.036.818) ou ao triplo (REsp. . 971.853/RS) da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, circunstância não comprovada na hipótese. 4. Não há vedação à cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação prevista no contrato, consoante a jurisprudência do C. STJ, consolidada no verbete de súmula . 566 e Tema . 958, fixado no julgamento do REsp Repetitivo . 1.578.553/SP. Onerosidade excessiva não demonstrada. 5. Validade da contratação do seguro de proteção financeira. Proposta de adesão ao seguro, em apartado, firmada pela autora, a evidenciar o prévio conhecimento das respectivas cláusulas, sendo-lhe chancelado a opção de contratar ou não. 6. Ausência de ilegalidade a conduzir à nulidade das cláusulas contratuais impugnadas. Tema . 972 do C. STJ. 7. Improcedência mantida. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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439 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito. Repetição de indébito. Pretendida condenação da instituição financeira. Desacolhimento. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Caracterizada a cobrança abusiva de encargos exigidos de forma ilícita, de rigor, a repetição do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em favor do autor. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do indébito, afastada. Recurso improvido, neste tópico.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES, PAI E FILHOS MENORES. ART. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS QUE É PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA, TAMPOUCO SE TEM NOTÍCIAS DE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA SERIA CAPAZ DE SUSTENTAR O AUMENTO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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441 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Exordial que narra descontos em benefício previdenciário do Autor decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que, na exordial, afirmou não haver contratado a operação de crédito. Réu que, quando da apresentação de contestação, acostou aos autos cópia da avença, devidamente assinada pelo consumidor, além de seus documentos de identificação e comprovantes de saques realizados. Tese fixada pela Egrégia Corte Cidadã, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), no sentido de que «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061), que não se aplica no caso sub examine. Demandante que, instado a se manifestar em réplica, quedou-se inerte, deixando de impugnar a assinatura aposta no pacto colacionado pelo banco. Incabível exigir da instituição bancária qualquer medida probatória que vise confirmar a sua tese, dado que o Requerente apenas voltou a se manifestar nos autos com a interposição do presente recurso. Documentos acostados pelo fornecedor que comprovam a efetiva contratação do serviço. Apelante que, em contrapartida, não se desincumbiu do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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442 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14/9/2009. ... (Continua)

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443 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI . TRANSCENDÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA . No caso concreto, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, manteve a condenação do primeiro reclamado ao pagamento das verbas rescisórias. Para tanto, consignou que, « independentemente da natureza da pessoa jurídica em que se ativa, o empregador assume os riscos do negócio, nos quais se inclui o eventual inadimplemento de outra parte contratada, o que, a todas as luzes, não configura o instituto de força maior e, tampouco, transfere para o ente público responsabilização exclusiva «. Registrou, ainda, que « a aplicação das cominações pecuniárias dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 deveu-se à existência de verbas rescisórias incontroversas e inadimplidas, conforme registrado na própria contestação da empresa recorrente, donde se extrai a vã tentativa do réu de querer justificar a mora contratual pela falta de repasse financeiro do Estado do Rio de Janeiro « . Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA . Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. Conforme o Pleno do STF (ADC Acórdão/STF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, « não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos «. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «. Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). No caso concreto, o TRT constatou que o ente público não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, ficou consignado no acórdão recorrido que, « os documentos colacionados pelo recorrente são incapazes, por si só, de afastar a culpa in vigilando, sendo certo que a deficiência da fiscalização empreendida pelo tomador de serviços deu azo ao inadimplemento patronal. «. Dessa forma, entendeu configurada a culpa « in vigilando « da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece .

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444 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita são concedidos somente ao empregador quecomprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. A decisão de origem está em conformidade com o entendimento do TST sobre a matéria. O processamento do apelo, portanto, tem óbice na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da administração pública. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária aoentepúblico, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetivafiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista conhecido e provido.

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA OBJETIVANDO A REVISÃO DE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO CAMPO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER APLICADAS AS TAXAS PACTUADAS PELAS PARTES, A RESPEITO DAS QUAIS NÃO SE COMPROVOU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CONFRONTO COM AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. ANATOCISMO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 973.827/RS, EM 08/08/2012, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - CPC/1973, art. 543-C, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVANDO-SE QUE A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CARECE O CONSUMIDOR DE INTERESSE PARA PLEITEAR O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS O CONTRATO NÃO PREVÊ A SUA COBRANÇA, NÃO HAVENDO PROVA DA EFETIVA EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA MULTA CONTRATUAL AVENÇADA EM 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONFORME DISPOSTO NO art. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO NOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATADOS EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406. NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.331/RS SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 618 A 620 DO STJ), A CORTE SUPERIOR ADMITIU EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, DESDE QUE OBSERVADA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NESTE SENTIDO, DEVE A FINANCEIRA RÉ PROCEDER A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE EXCEDER À MÉDIA DE MERCADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 958 DO STJ), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO A RESPEITO DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, ADMITINDO A COBRANÇA DE TAL ENCARGO DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPECTIVO. REGISTRO DO CONTRATO QUE RESTOU DEMONSTRADO ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONSTANTE DOS AUTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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446 - TJSP. INDÉBITO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora, de forma simples, para pagamentos das parcelas ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido.

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447 - TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. I.

É permitida a capitalização de juros remuneratórios desde que expressamente e contratada. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal comprova expressa contratação de juros capitalizados. II. É desnecessária a produção de prova pericial para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental dos autos. III. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa".... (Continua)

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449 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Impossibilidade. Exigência abusiva. Reconhecimento. Ainda que autorizadas pelo consumidor, essas cobranças nada mais são do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Devolução em dobro. Descabimento. Necessidade de prova de má-fé da instituição financeira quando da cobrança dos encargos. Demonstração

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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Concessão de rodovia. Ação de cobrança. Remoção e alteração da estrutura de tubulação de gás. Ressarcimento. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência.Ofensa ao equilíbrio econômico-Financeiro e à modicidade tarifária. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

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