(DOC. VP 265.8802.1665.1119)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA OBJETIVANDO A REVISÃO DE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO CAMPO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER APLICADAS AS TAXAS PACTUADAS PELAS PARTES, A RESPEITO DAS QUAIS NÃO SE COMPROVOU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CONFRONTO COM AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. ANATOCISMO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 973.827/RS, EM 08/08/2012, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - CPC/1973, art. 543-C, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVANDO-SE QUE A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CARECE O CONSUMIDOR DE INTERESSE PARA PLEITEAR O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS O CONTRATO NÃO PREVÊ A SUA COBRANÇA, NÃO HAVENDO PROVA DA EFETIVA EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA MULTA CONTRATUAL AVENÇADA EM 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONFORME DISPOSTO NO art. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO NOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATADOS EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406. NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.331/RS SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 618 A 620 DO STJ), A CORTE SUPERIOR ADMITIU EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, DESDE QUE OBSERVADA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NESTE SENTIDO, DEVE A FINANCEIRA RÉ PROCEDER A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE EXCEDER À MÉDIA DE MERCADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 958 DO STJ), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO A RESPEITO DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, ADMITINDO A COBRANÇA DE TAL ENCARGO DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPECTIVO. REGISTRO DO CONTRATO QUE RESTOU DEMONSTRADO ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONSTANTE DOS AUTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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