Jurisprudência sobre
prova do encargo financeiro

251 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Súmula 284/STF afastada. Controvérsia jurídica. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Termo Aditivo e Modificativo (TAM) 19/2006 de contrato de concessão 0122000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas proposta por estado da federação e agência reguladora estadual contra concessionária de serviço público. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do termo aditivo modificativo (TAM) 19, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato".... (Continua)

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252 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados e fraude. Simulação de portabilidade de crédito consignado. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de empréstimo, determinar a devolução dos valores descontados e condenar o Demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Irresignação defensiva. Fraude por terceiros que, em se tratando de fortuito interno, não afasta, em regra, a responsabilidade da instituição financeira. Inteligência da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 466 e dos Verbetes Sumulares 479 do mesmo Tribunal e 94 desta Corte Estadual. Teoria do Risco do Empreendimento. Apesar disso, embora seja incontroversa a ocorrência de fraude, ficou demonstrado nos autos que a portabilidade fraudulenta e o contrato de empréstimo consignado celebrado com o Apelado são contratações independentes e autônomas. Não há sequer prova indiciária de que a empresa estelionatária ostenta a condição de correspondente bancária, ou de alguma forma estaria vinculada ao Apelante. A Autora não demonstrou o vício em sua manifestação de vontade apto a macular sua adesão ao mútuo bancário. Precedentes. Consumidora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Eventual irresignação da consumidora relativa à fraude ocorrida deve ser direcionada à empresa que a perpetrou, afastada a responsabilidade da instituição financeira. Reforma integral da sentença. Inversão da sucumbência e majoração dos honorários. Conhecimento e provimento do recurso.

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253 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PERANTE O BANCO COM ENVIO DE NUMERÁRIO PARA UMA FINANCEIRA, COM AUXÌLIO DE EMPRESA INTERMEDIADORA COM OBJETIVO DE GANHOS POR INVESTIMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FINANCEIRA, INTERMEDIADORA E DO BANCO. SUPOSTO GOLPE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO POR CONCEDER EMPRÉSTIMO AO AUTOR SEM QUE POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS NEM PERFIL PARA A CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO TOMADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, TENDO TRANSFERIDO O MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO PELO BANCO PARA A EMPRESA RÉ, QUE, EM CONTRAPARTIDA, FICARIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO, O QUE NÃO OCORREU. DEMANDA QUE SE QUEDA AOS DITAMES DO CDC. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR, DE CONLUIO ENTRE O BANCO E A FINANCEIRA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO FOI CELEBRADO ISENTO DE VÍCIOS. AUTOR QUE AGIU ESPONTANEAMENTE REPASSANDO VALOR ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO OBJETIVANDO LUCRO. CERTO É QUE AO DEMANDANTE CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONSTANTE DA INICIAL, NO QUE CONCERNE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE AFIRMADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONDENAR OS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS A DEVOLVER A PARTE AUTORA O VALOR QUE LHE FOI TRANSFERIDO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO E DE JUROS DE MORA, NA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO BANCO DO ITAÚ.

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254 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato de Mútuo Bancário em fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que homologou o segundo laudo pericial produzido no feito.

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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - IOF - LEGALIDADE NA COBRANÇA.

O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios. Encargos com finalidades distintas. Inexistência de anatocismo. Precedentes. Alegação de prova da capitalização dos juros. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado antes da vigência da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. ... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAMENTOS DE FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS COM VENCIMENTOS EM 09/11/2023 E 09/12/2023, QUE ENSEJARAM A COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE ATENDER AO COMANDO ESTABELECIDO NO CPC/2015, art. 373, I. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

Cuida-se de ação indenizatória, objetivando a autor seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de cobrança indevida. ... (Continua)

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258 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo autor, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis, ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis, isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pela autora, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis, ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis, isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pela autora, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis, ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis, isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NEGADA POR BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA O AUTOR INDEVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MORAL AO ARGUMENTO QUE A CONDUTA ILEGÍTIMA LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E SEQUER DEVE SER CONFUNDIDA COMO ESCUSA OU DISPENSA DO DEVER DE PROVAR OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 330 TJRJ. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE, EM QUE PESE A AUTORA TENHA AFIRMADO QUE TEVE AS COMPRAS NÃO AUTORIZADAS EM SITUAÇÕES POSTERIORES, LOGROU ÊXITO EM USAR O CARTÃO. RÉU QUE COMPROVOU O BLOQUEIO POR ERRO DE SENHA, SENDO O BLOQUEIO UMA FORMA DE SEGURANÇA DO CLIENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE TERIA TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COM O BANCO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA, ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR CONFORME ART. 373 I DO CPC. BLOQUEIO DO CARTÃO QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO, MAS MERA MEDIDA DE SEGURANÇA A DEMONSTRAR ATUAÇÃO DILIGENTE DO FORNECEDOR NO SENTIDO DE EVITAR POTENCIAL PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO QUE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ DECORRENTE DA REGRA DO CPC, art. 373, II. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A ação foi proposta sob a alegação de movimentações bancárias não autorizadas nas contas dos autores. ... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. PEDIDO LIMINAR prejudicado, diante da solução do recurso. MÉRITO. Associação sem personalidade jurídica e sem fins lucrativos. Circunstância que, por si só, não demonstra sua hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com custas e demais despesas processuais. Necessidade de prova da dificuldade financeira em cotejo com os recursos financeiros auferidos. Enunciado da Súmula 481/STJ. Demonstrativo de Receitas e Despesas que aponta saldo positivo. Inexistência nos autos prova séria da impossibilidade da agravante arcar com os encargos processuais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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264 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alegação pela Autora de haver sido induzida a erro pela Ré, o que a teria levado à celebração de contrato de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Elementos constantes dos autos evidenciando a aquiescência da Postulante ao contrato de cartão de crédito consignado. Informações claras e inequívocas prestadas pela instituição financeira. Utilização do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos e serviços, confessada pela própria Autora e demonstrada pelas faturas juntadas. Ausência de comprovação do aduzido vício de consentimento. Requerente que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo autor, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração da perita. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis, ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis, isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo autor, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração da perita. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis, ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis, isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

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267 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pela autora, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração da perita. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis, ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis, isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo autor, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração da perita. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis, ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis, isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Empresária que apresentou extrato bancário em que dentro de um mês transferiu entre contas de sua titularidade R$ 58.991,00, e parte deste valor, R$ 42.000,00, foi transferida para conta bancária de seu filho. Ausência de esclarecimentos e de apresentação dos documentos solicitados. Análise de seu real estado financeiro prejudicada. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual postulada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA À FORNECEDORA DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DE CADA DESEMBOLSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

O recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo é manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência financeira, por demonstrar que o recorrente tem condições de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de a requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - «ERROR IN PROCEDENDO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, salvo redistribuição pelo juiz, que pode atribuir o encargo de modo diverso quando houver dificuldade excessiva para a parte provar determinado fato. ... (Continua)

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273 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Ainda que os filhos menores não figurem como autores da ação, não se revela «extra petita a decisão que arbitra os alimentos que foram pedidos, pela genitora, em favor daqueles, pois tem legitimidade para defender os seus direitos. Para a fixação da obrigação alimentar, seja a benefício de ex-companheira ou de filhos menores, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que não restou demonstrada a dependência financeira da ex-companheira. Mantém-se o valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, se não comprovada a incompatibilidade com a capacidade contributiva do alimentante.... (Continua)

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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DE ASPECTOS DA VISITAÇÃO - REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESTUDO PSICOLÓGICO E COLHEITA DE PROVA ORAL - PROVAS PRESCINDÍVEIS - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE - CONSTATAÇÃO - GENITOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESTRITA - AVERIGUAÇÃO - SUSTENTO DE OUTRAS FILHAS MENORES - SOPESAMENTO - LIGEIRA REDUÇÃO DO ENCARGO - VIABILIDADE - GUARDA - SUPREMACIA DO INTERESSE INFANTO-JUVENIL - AUSÊNCIA DE DIÁLOGO E DISTANCIAMENTO DO GENITOR - COMPARTILHAMENTO OBSTACULIZADO - VISITAÇÃO - ATENDIMENTO À DINÂMICA FAMILIAR - APURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO CONSENSO ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE LIVRE - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há espaço para se conhecer do pedido de alteração de aspectos da convivência paterno-filial, com inclusão de visitação assistida, quando a pretensão é formulada por meio das contrarrazões, tratando-se de via flagrantemente inadequada. ... (Continua)

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275 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu os pedidos de ingresso como amicus curiae de 19 (dezenove) entidades da sociedade civil especializadas em questões de acesso à água e saneamento, de realização de audiência pública, de inversão do ônus da prova e de concessão de tutela provisória de urgência, em que se pretendia compelir os réus a providenciarem a garantia do fornecimento de volume mínimo de água para todas as pessoas que não possuam condições financeiras de arcar com a tarifa social de água e esgoto. Inconformismo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ato judicial que admite, ou não, o ingresso nos autos de pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade, na qualidade de amicus curiae que se revela irrecorrível, nos termos do caput do CPC, art. 138. Precedentes desta Colenda Corte. Irresignação que não merece ser conhecida, nesse tocante. Indeferimento do pedido de realização de audiência pública que não implica violação ao devido processo legal ou à participação democrática, ressaltando-se ter havido o acolhimento do pleito de ingresso da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como amicus curiae, com a função de fornecer subsídios ao Órgão Julgador e enriquecer o debate, o que contribui para a qualidade da decisão e tem o condão de promover a transparência e a legitimidade do sistema judicial. Redistribuição do ônus probatório que deve ser aplicada com cautela. Na espécie, não se revela presente circunstâncias específicas que tornem o cumprimento de tal encargo impossível ou excessivamente difícil para alguma das partes. Inocorrência de razões suficientes para justificar que a autora estaria incapaz de produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova, que, na hipótese, não se revela teratológica, a possibilitar a sua reforma, com fulcro na Súmula 227/STJ de Justiça. In casu, considerando o princípio da separação dos poderes, bem como o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impõe-se reconhecer não ter restado caracterizado, em sede de cognição sumária, o fumus boni juris, sendo necessária, antes de se determinar judicialmente a implementação de medida estruturante para a construção de política pública, dilação probatória, especialmente no que tange à verificação da repartição de riscos em vista de critérios contidos na concessão relativos a ganhos obtidos com a inclusão de custos não previstos e, consequentemente, não assumidos pela concessionária, cabendo ainda denotar existirem outros programas governamentais com o intuito de prestar auxílio e garantir o mínimo existencial para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. Logo, inexistindo um dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, notadamente no que diz respeito à existência de prova que conduza a um juízo de verossimilhança das alegações trazidas, afigura-se correta a decisão agravada. Manutenção do decisum. Parte conhecida do recurso a que se nega provimento.

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276 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN) - ANOTAÇÃO IRREGULAR -- POSSIBILIDADE DE GERAR DANOS À IMAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - OBRIGATORIEDADE EM EXCLUIR O APONTAMENTO - ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

inscrição Sistema de Informações de Crédito do BACEN - SCR - pode prejudicar a obtenção de crédito pelo consumidor e, por isso, submete-se às regras aplicáveis aos demais órgãos de restrição. ... (Continua)

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

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278 - TJRJ. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Autor que pugna pelo cancelamento da reserva de margem consignável de cartão de crédito, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do réu, alegando que a sentença é extra petita, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos. Aplicação do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco Daycoval (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Apelante que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito em diversas ocasiões, para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO, para julgar improcedentes os pedidos. Condenação do autor em custas e honorários advocatícios equivalentes a doze por cento do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

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279 - STJ. Tributário. IPI. Direito de crédito. Prova da repercussão. Desnecessidade. Exigência somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedente do STF e STJ. CTN, art. 166.

«Tratando-se de ação judicial objetivando o direito a crédito decorrente da aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributadas, ou com alíquota zero, não é necessária a comprovação da ausência de transferência do encargo financeiro. A prova da repercussão prevista no CTN, art. 166 somente deve ser exigida quando se tratar de repetição de indébito ou compensação de tributos.... (Continua)

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280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. art. 373, §1º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Controvérsia quanto à inversão do ônus da prova em demanda que se discute a correção dos valores depositados junto à instituição ré a título de PASEP. ... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES.

Sendo o Magistrado o destinatário das provas, cabe a ele indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, portanto, no caso, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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282 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 871/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 871/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.
Tese jurídica fixada - Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Na hipótese de liquidação por cálculos do credor, veja o Tema 671/STJ.»... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA TÉCNICA COM VISTA A APURAR A PRÁTICA DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. DISCUSSÕES PACIFICADAS PELO COLENDO STJ. MATÉRIAS QUE PODEM SER APRECIADAS MEDIANTE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 539/COLENDO STJ. TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596/EXCELSO STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). AFIRMAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES QUE ORIGINARAM O TÍTULO EXEQUENDO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DEFENDENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ESTABELECIDO NO §2, DO CPC/2015, art. 85. VALOR DA CAUSA EXECUTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO, O QUE AFASTA A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AINDA QUE O MONTANTE ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO SEJA ELEVADO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ, NO TEMA 1076. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM §2º, DO CPC, art. 85. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Juiz que é o destinatário das provas, cabendo ao magistrado indeferir aquelas desnecessárias ao deslinde do feito (CPC, art. 370). Prova pericial que não se mostra necessária ao julgamento da lide; ... (Continua)

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284 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Demanda ajuizada por consumidora, narrando haver sido induzida a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando desejava pactuar empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Faturas acostadas aos autos demonstrando a realização de diversas compras com o cartão em estabelecimentos comerciais ao longo de mais de 7 (sete) anos. Utilização do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos, função que distingue tal modalidade de crédito dos demais mútuos averbados em folha. Ausência de comprovação do alegado vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Manutenção do decisum guerreado. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observado disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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285 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 672/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 672/STJ - Questão submetida a julgamento
Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.
Tese jurídica firmada:
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.» ... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Aumento da carga tributária. Aditivos posteriores. Mudança do valor contratado e prorrogação do contrato. Inexistência de imprevisibilidade. Síntese da controvérsia.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que a construtora recorrida postula o pagamento de R$ 1.999.124,94 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), em valores atualizados, a título de compensação pelo desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado pela majoração de tributos incidentes sobre a execução do contrato. ... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POIS NÃO O RECONHECE. ALEGA QUE NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DA REFERIDA ABERTURA DE CONTA NO BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RÉU QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO HÁ PROVA, OU MERO INDÍCIO, DE QUE O AUTOR TENHA SIDO VÍTIMA DE GOLPE. AO RELIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE FORNECEU AS FOTOS DE SUA IDENTIDADE VÁLIDA, COMO TAMBÉM 2 (DUAS) ¿SELFIES¿, UMA DE FRENTE E OUTRA DE PERFIL PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO TITULAR DA CONTA. AO ANALISAR AS FATURAS DE QUASE DOIS ANOS, A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA É COMPATÍVEL COM AS INFOMAÇÕES FORNECIDAS AO BANCO E NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. COMPRAS, SAQUES NO BANCO RÉU E PIX DE ATIVIDADE CONTIDIANA E BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ EM TODA A SUA EXPRESSÃO E EXTENSÃO. AUTOR NÃO TROUXE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

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289 - STJ. Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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290 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de i) a declaração de inexistência de relação jurídica, ii) a restituição em dobro do indébito e iii) a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelação - Autora que impugnou expressamente as assinaturas constantes dos contratos apresentados pela ré-apelada, pleiteando a produção de prova pericial - Hipótese em que, considerando que o ponto nodal desta ação reside em precisar se as contratações impugnadas pela autora-apelante foram, de fato, realizada por esta, especialmente diante de sua insistente negativa a esse respeito, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial - Sentença anulada - Encargo de adiantamento dos honorários periciais que compete à instituição financeira recorrida, pois é seu o ônus de comprovar a autenticidade assinatura - Aplicação do disposto no CPC, art. 429, II, e da tese jurídica definida pelo STJ no julgamento do Tema 1.061 - Reabertura da instrução processual - Caso seja constatada a autenticidade da assinatura, estará a autora-apelante sujeita à multa por litigância de má-fé.

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291 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO IN NATURA. PEDIDO DE REVISÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA REDUÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A revisão de alimentos provisórios exige a demonstração inequívoca de mudança significativa na condição financeira do alimentante, suficiente para justificar a alteração do encargo. ... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, O AUTOR AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRENTE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479, STJ E 94, TJRJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVOS DÉBITOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DO QUE FORA INDEVIDAMENTE DESCONTADO ATÉ 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES, DEVENDO OCORRER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO APRESENTADO AOS AUTOS PELO RÉU CUJA ASSINATURA FOI CONTESTADA PELA AUTOR. EM REGRA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AQUELE QUE ALEGA. TODAVIA, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 429 EXCEPCIONA TAL ENCARGO QUANDO SE TRATAR DE QUESTÃO RELACIONADA À VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO, TRANSFERINDO O ÔNUS PROBATÓRIO ÀQUELE QUE O APRESENTOU NOS AUTOS, ISSO PORQUE O INTERESSE DE SUA VALIDADE É DE QUEM TROUXE A PROVA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, INCUMBE À PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. SE O RÉU NÃO SE INTERESSAR EM PRODUZIR A PROVA TÉCNICA, SERÁ TIDA COMO INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NAQUELES DOCUMENTOS. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, CABERIA AO RÉU A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA, O QUE NÃO FOI FEITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo consignado. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c cominatória c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo autor, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis, ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis, isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo à alegada desnecessidade de produção da prova por considerar o réu ter se desincumbido do ônus de demonstrar a autenticidade do documento por meio de outros elementos. Questão que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015. Além disso, ataca o réu passagem da interlocutória que proclamou tocar a ele o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, também não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

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295 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CORRENTISTA QUE ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZO FINANCEIRO EM RAZÃO DE RESGATES ANTECIPADOS E PAGAMENTOS RELATIVOS A SEGUROS CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A REALIZAÇÃO DE TAIS OPERAÇÕES (RESGATE ANTECIPADO DE PRÊMIOS DE SEGURO E CONTRATAÇÕES DE OUTROS SEGUROS), UMA VEZ QUE ASSINAVA DIVERSOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEM EFETIVA COMPREENSÃO QUANTO AO SEU TEOR, NA CONFIANÇA DE QUE ESTES LHE OFERECIAM PRODUTOS E SERVIÇOS QUE GARANTIRIAM RENTABILIDADE AOS SEUS INVESTIMENTOS. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONSUMEIRISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, APLICOU A REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU À RÉ A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS RELATIVOS A APÓLICES, INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS PELA AUTORA. RÉ QUE DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL, TENDO SUA INÉRCIA CULMINANDO NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demandante que busca seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S A, pelos prejuízos, de ordem material e moral, experimentados em razão de operações que alega terem sido indevidamente efetuadas em sua conta corrente, referentes a resgates de seguros de vida e contratações de seguro de previdência privada. Pretensão que não merece acolhida. Princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo que não o exoneram de fazer prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Enunciado 330 do TJRJ. Falha na prestação do serviço que não restou minimante demonstrada no caso. Autora que, em sua narrativa, exposta tanto na inicial quanto nas cartas que enviou à ré buscando por esclarecimentos, reconhece que autorizava a realização de diversas operações financeiras, assinando os documentos que lhe eram apresentados. Autora que, tendo reconhecido que assinava documentos que supostamente teriam dado suporte às operações, não pode invocar sua própria desídia para pretender impor a ré o encargo de exibir contratos referentes a diversas operações, realizadas ao longo de quatro anos, sob pena de ser reconhecida a nulidade de tais operações. Ausência de apresentação, pela demandada, dos contratos relativos a todas as apólices, investimentos e aplicações supostamente contratados pela autora que, nesse contexto, não deve conduzir à automática procedência do pleito autoral. Por fim, ainda que se pudesse, em tese, cogitar da realização de operações sem anuência da autora, a esta incumbia, ao menos, especificar quais teriam sido essas operações, e não apenas impugnar, de forma genérica, todas as operações financeiras realizadas em sua conta bancária ao logo de anos, e que envolveram expressivos valores, ao singelo argumento de que não acompanhava as movimentações. Má gestão patrimonial que a autora imputa aos prepostos da ré que não pode, outrossim, culminar na nulidade dos contratos e operações realizadas, se ela própria reconhece que permitia essa gestão, dando seu consentimento de forma voluntária, e nem mesmo demonstra ter havido perda financeira. Improcedência da pretensão autoral que se impõe. Reforma integral do julgado. Recurso da ré ao qual se dá provimento. Recurso da autora que se declara prejudicado.... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ônus financeiro recaindo sobre o mpe. Agravo de instrumento provido. Adiantamento dos honorários periciais a cargo do estado do Rio de Janeiro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, em ação civil pública, declara que o ônus financeiro da prova pericial recairá sobre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, parte autora na ação em curso. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar que o Estado do Rio de Janeiro arque com o adiantamento dos honorários periciais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendidos os requisitos do CPP, art. 41. Responsabilidade penal objetiva não caracterizada. Exordial aponta participação da agravante na empreitada criminosa. Ação penal que não decorre exclusivamente em razão do cargo ocupado nas empresas. Justa causa. Participação da agravante bem delineada. Funções exercidas após mudança de cargo. Incursão probatória vedada na via eleita. Recurso desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal ou sua extinção antecipada somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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299 - TJSP. *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu.

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300 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado. Não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, STF). Considera-se que não houve abusividade nos encargos cobrados nem vício de consentimento do apelante, mantendo-se a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Negado provimento ao recurso

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