Jurisprudência sobre
prova do encargo financeiro

51 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... (Continua)

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52 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo, em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o CTN, art. 166 não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras, pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o CTN, art. 166, que trata de repetição de indébito. ... (Continua)

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53 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Ipi. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova do não-repasse do encargo. Necessidade.

«1. Trata-se de ação declaratória proposta com o objetivo de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IPI os valores referentes a frete e seguro, com a consequente repetição dos valores indevidamente pagos. O Tribunal de origem entendeu pelo reconhecimento do direito da agravante, porém condicionou a repetição de indébito pela contribuinte de direito, ao cumprimento dos requisitos descritos no CTN, art. 166, o qual, na espécie, não foram comprovados. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento de créditos escriturais no âmbito da sistemática da não-cumulatividade. Causa de pedir: pagamento indevido. Inépcia. Assunção do encargo financeiro. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).

«1.Não se exige para o reconhecimento do direito ao creditamento de valor de tributo, no âmbito da sistemática da não-cumulatividade, a prova da assunção do encargo financeiro correspondente ou a autorização daquele que o assumiu, porque a norma do CTN, art. 166 aplica-se exclusivamente à hipótese de repetição de indébito. Precedentes do STF e do STJ. (RESP. 469.616/RJ, 1ª T. de minha relatoria, DJ de 04/04/2005) ... (Continua)

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55 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Ect. Transferência do encargo financeiro. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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56 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, indeferiu o pedido liminar de redução da verba alimentícia. O agravante sustenta que o valor dos alimentos, pactuado em 2018, não condiz com sua atual realidade financeira, podendo comprometer sua própria subsistência e de sua família. Pleiteia, liminarmente, a redução da pensão para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, com manutenção do custeio do plano de saúde da agravada, no valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais). Requer, ao final, o provimento do recurso para confirmação do pedido revisional e a concessão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO

Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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58 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE OUTRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL - DEVER DE ADIANTAMENTO IMPOSTO À PARTE QUE REQUEREU A PROVA -

Agravante que contesta o indeferimento de denunciação à lide da construtora e a atribuição integral a si do encargo de adiantar os honorários periciais - Parcial acolhimento - Demanda relativa a indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pela agravada - Aplicação do microssistema de proteção ao consumidor dado o fornecimento profissional do produto pela CDHU, independentemente da ausência de finalidade lucrativa - Proibição de denunciação à lide de outro integrante da cadeia de fornecimento do serviço, em ação proposta pela consumidora - Inteligência do CDC, art. 88 - Honorários periciais - Regime jurídico independente da atribuição do ônus da prova - Dever de adiantamento das despesas que incumbe à parte que requereu a prova, nos termos do CDC, art. 95 - Imposição integral do encargo à agravada, que pleiteou a perícia técnica - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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59 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Passagens aéreas. Repetição de indébito. Legitimidade. Falta de interesse recursal. Transferência do encargo financeiro. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem expressamente reconheceu a legitimidade da agravante para a propositura da ação repetitória, razão pela qual carece de interesse recursal no particular. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário objetivando repetição de indébito de valores recolhidos a título de ISS, imposto alegadamente incidente sobre locação de bens. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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61 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de alimentos, reduzindo a obrigação alimentar de 25% para 20% dos rendimentos líquidos do genitor. A parte apelante sustentou a inexistência de alteração na capacidade contributiva do alimentante, afirmando que a redução da pensão foi fundamentada apenas no nascimento de outra filha. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Iss. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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63 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito do imposto sobre serviços (iss) incidente sobre locação de veículos. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do recurso pela alínea «c» prejudicada.

1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)

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64 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E EFETIVAMENTE REALIZADA. DIFERENÇA. REGRA DE COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E PROVA DOS AUTOS.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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65 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Preclusão, inversão do ônus da prova e do consequente encargo financeiro. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Questão decidida na decisão saneadora. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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66 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de alimentos fixados em 30% do salário mínimo, mais 50% das despesas escolares, farmacêuticas, odontológicas e similares, sem prejuízo da exigibilidade dos alimentos pretéritos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. O apelante afirma não ter sido observado o binômio necessidade/possibilidade, uma vez que suas condições financeiras não o permitem arcar com o quantum fixado na sentença. ... (Continua)

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67 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição. Serviços prestados para o exterior. Alegada ausência de prova do repasse do encargo financeiro. CTN, art. 166. Inovação recursal, em agravo interno. Não cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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68 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Alegação de não transferência do encargo financeiro do tributo. Necessidade de comprovação. Alegada infringência ao CTN, art. 165, I e Lei complementar 105/2001, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 130. Produção de prova. Determinação, de ofício. Faculdade do juiz. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário. Ação revisional. Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as taxas médias de mercado estabelecidas no acórdão e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira. Etapa de liquidação requerida pela autora. Prova pericial. Encargo financeiro tocando ao vencido, ora agravante. Tese fixada no julgamento do repetitivo de que foi paradigma o REsp. Acórdão/STJ. Devedor ora alertado de que, eventualmente não realizada a perícia, pelo não atendimento do comando de pagamento dos honorários periciais, prevalecerão os cálculos trazidos pela credora, desde que demonstrada minimamente a respectiva consonância para com o julgado liquidando.

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70 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBE DO ENCARGO PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade de contrato de financiamento assinado pela autora, conforme demonstrado por prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

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71 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor, de suspensão do pagamento do encargo - Pretensão do alimentante de obter a exoneração dos encargo - Alimentado que completou a maioridade - Ausência de prova satisfatória de alteração superveniente do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e a fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

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72 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar de 80% para 30% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ipi. Repetição de indébito de tributo pago na saída como contribuinte de direito. Necessidade de prova de assunção do encargo financeiro do tributo. CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com o pedido de creditamento do ipi pago na entrada como contribuinte de fato em razão da não-cumulatividade.

«1. Sem razão a agravante. Efetivamente o cerne da discussão nos presentes autos é a interpretação do seu pedido. Conforme já registrado, a agravante mistura a causa de pedir própria dos pedidos de repetição de indébito (IPI indevido pago na saída como contribuinte de direito) para pleitear o creditamento de IPI que é técnica própria da não-cumualtividade e diz respeito ao IPI pago na entrada como contribuinte de fato. À toda evidência, o artifício foi feito para tentar fugir à regra do CTN, art. 166 que sabidamente não se aplica às hipóteses de creditamento. Ocorre que o pedido assim efetuado é juridicamente impossível, pois a forma de se reaver o valor pago indevidamente de IPI na saída de seus produtos é a repetição de indébito e não o creditamento. Sendo assim, para não ser negada a tutela jurisdicional à contribuinte com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, interpretou-se o seu pedido como sendo o de repetição de indébito de IPI. A consequência lógica foi a aplicação do CTN, art. 166. ... (Continua)

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74 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO ENCARGO. PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar formulado pela parte autora em Ação Revisional de Alimentos, a fim de reduzir a pensão alimentícia devida pela genitora aos filhos menores para o percentual de 40% do salário mínimo, sendo 20% para cada um deles. Os agravantes alegam que a alimentante possui renda superior à informada nos autos e que não demonstrou alteração substancial em sua capacidade financeira. ... (Continua)

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75 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível contra sentença que fixou alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em favor de filha menor do apelante, no âmbito de ação de investigação de paternidade. O apelante pleiteia a redução do encargo alimentar para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, alegando ausência de vínculo formal de emprego, rendimentos escassos provenientes de trabalho rural e constituição de nova família com outro dependente. ... (Continua)

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. OPERAÇÕES DE TRADING FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INSTRUMENTO NÃO ASSINADO. NÃO PRODUZIDO O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega ter contratado com o réu a prestação de serviços de operações de trading no mercado financeiro. Aduz que transferiu a importância acordada, mas o demandado deixou de depositar na sua conta o montante investido, acrescido do lucro de 50 % (cinquenta por cento). 2. Revelia decretada. Efeito material não produzido, na forma do CPC, art. 345, IV. 3. A autora não logrou se desincumbir do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito. Inicial instruída com contrato sem assinaturas, que não serve à demonstração da assunção das obrigações pela parte supostamente inadimplente. 4. Correta a sentença que julgou improcedente a pretensão. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo autor. Ministério Público federal. Honorários periciais. Adiantamento pela parte demandada. Impossibilidade. Encargo devido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se, por um lado, a parte autora está dispensada do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas em ações civis públicas (art. 18 da Lei 7.347, de 1985), por outro, não cabe à parte demandada antecipar os honorários periciais, quando a prova não for por ela requerida. Em casos como este, o STJ orienta-se no sentido de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... (Continua)

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78 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. 1.

Responsabilidade subsidiária do Município. Legitimidade passiva. 2. Recomposição com previsão contratual. 2. Prova pericial que concluiu haver elementos comprobatórios do alegado desequilíbrio econômico-financeiro. Diferenças devidas. 3. É cabível a cobrança de encargos financeiros (juros e correção monetária) decorrentes do atraso no pagamento de prestações contratuais firmadas entre as partes, devendo incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E contados do vencimento e juros de mora pelo índice que remunera a caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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79 - TJSP. Sistema finaceiro da habitação. Equivalência salarial. Plano de comprometimento de renda (PCR). Perda do emprego. Redução do encargo mensal. Possibilidade. Prova documental acerca de tal fato produzida e não impugnada especificamente pela instituição financeira. Cláusula contratual vedando revisão contratual no caso de diminuição salarial considerada absurda. Aplicação da teoria da imprevisão, bem como do Lei 8692/1993, art. 4º. Direito à renegociação reconhecido. Revisional procedente. Recurso desprovido.

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80 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. REVISÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de alimentos, para fixar os alimentos definitivos no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo para cada filha menor. ... (Continua)

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81 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Adiantamento de despesas periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo devido à Fazenda Pública. Dispositivos do CPC/1973. Descabimento. Princípio da especialidade. Inversão do ônus da prova. Princípio da precaução.

«1. Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o Lei 7.347/1985, art. 18, sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... (Continua)

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82 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual a alimentanda pleiteia a majoração do encargo alimentar para valor não inferior a dezoito salários mínimos, além da divisão das despesas extraordinárias na proporção de 80% para o genitor e 20% para a genitora. O Juízo de primeiro grau fundamentou a negativa na ausência de comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

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83 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da filha menor no patamar de 30% dos rendimentos líquidos ou, caso desempregado o alimentante, de 30% do salário mínimo. O apelante sustenta incapacidade financeira, alegando ausência de vínculo empregatício formal e constituição de nova família com outros filhos, pugnando pela redução da obrigação para 15% do salário mínimo. ... (Continua)

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84 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelações cíveis interpostas por H.V.B.P.B. primeira apelante, representada por sua genitora D.V.B. e por M.P.B. segundo apelante, contra sentença proferida em ação revisional de alimentos cumulada com pedido regulamentação de visitas. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos, mantendo a verba alimentar no percentual anteriormente fixado, incluindo o rateio entre os genitores de metade das despesas médicas, hospitalares, odontológicas, farmacêuticas, laboratoriais e materiais escolares. Regulamentou, ainda, o regime de convivência da menor com o pai e indeferiu o pedido de fixação de multa por descumprimento das visitas. ... (Continua)

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85 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques em caixas eletrônicos não reconhecidos pelo autor. Inversão do ônus da prova a cargo da instituição financeira em razão da hipossuficiência do consumidor. Cabimento. Omissão do banco quanto à comprovação das operações irregulares. Responsabilidade objetiva evidenciada pela deficiência do serviço prestado. Desnecessidade de demonstração de qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ICMS. CTN, art. 166. Passagens aéreas. Transferência do encargo financeiro do tributo ao consumidor final. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INOCORRÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis de ofender outro princípio constitucionalmente consagrado: o da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). ... (Continua)

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88 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (DAC). Prova de não-repercussão do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - O ICMS não incide no produto ou serviço cujo preço seja tabelado sujeito a regime próprio de recolhimento de impostos, por isso que, nessa sistemática, não se cogita do fenômeno da repercussão para os fins do CTN, art. 166 no que pertine à devolução. ... (Continua)

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89 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/1989, art. 3º, «I, Lei 8.212/1991, art. 22, I. Autônomos, empregadores e avulsos. Compensação. Transferência de encargo financeiro. Súmula 71/STF. Súmula 546/STF. Lei 8.212/1991. Lei 9.032/1995. Lei 9.129/1995. CTN, art. 165. CTN, art. 166. CTN, art. 167. CTN, art. 168. CCB/1916, art. 964. Lei 8.383/1991, art. 66.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que a Lei 8.383/1991, art. 66 em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. ... (Continua)

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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ALTERAÇÃO - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... (Continua)

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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FILHO MAIOR - ENSINO SUPERIOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE

Os alimentos devem garantir a subsistência do credor, guardando a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL E O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO - DESEMPREGO NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO DO QUANTUM - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. CPC. Repetição de indébito. Valores recolhidos a título de encargo financeiro sobre a emissão de passagens aéreas e aquisição de moeda estrangeira. Prazo prescricional decenal. Interrupção. Não ocorrência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou os embargos de declaração em que suscitou a prescrição da pretensão da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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94 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE E DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por D.F.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por T.C.R. julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a apelante ao pagamento de um salário mínimo mensal à alimentanda, por meio de depósito em conta bancária. A apelante busca a reforma da decisão, alegando que a apelada, maior de idade, abandonou o curso superior, o que afasta a presunção de necessidade de alimentos. Alternativamente, pleiteia a redução do valor para 50% do salário mínimo. ... (Continua)

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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO

pensão alimentícia não se presta a amparar indefinidamente a prole, logo, considerando o fato de o Alimentado ter atingido a maioridade civil e não ter se desincumbido do ônus de comprovar seus estudos ou incapacidade para o trabalho, não se verifica a demonstração da efetiva necessidade de continuar recebendo alimentos. ... (Continua)

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96 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

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97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

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98 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). Prova de não repercussão do encargo. CTN, art. 166. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos declaratórios do estado parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da empresa.

«1. A teor do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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99 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Propositura pelo alimentante. Encargo anteriormente acordado em um salário mínimo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Audiência de conciliação prévia. Desnecessidade se o feito comporta julgamento antecipado. Pedido de redução do encargo para 1/3 do salário mínimo. Descabimento. Ausência de prova de modificação da condição financeira do apelante de que trata o CCB, art. 1699. Apelante que, quando do acordo que fixou a obrigação alimentar, já se encontrava desempregado. Constituição de outra família que, por si só, não acarreta direito à alteração da obrigação alimentar antes livremente acordada. Condenação da ré por litigância de má-fé. Inadmissibilidade que decorre da própria rejeição do pleito. Recurso improvido.

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100 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Repasse do encargo ao consumidor final. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. Fixação. Critérios objetivos. Prequestionamento. Ausência.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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