(DOC. VP 230.7030.9372.2624)

STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Repasse do encargo ao consumidor final. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. Fixação. Critérios objetivos. Prequestionamento. Ausência.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial, na parte que pretende o reconhecimento da existência de provas de não repasse de ônus financeiro e de efetivo recolhimento do tributo pelo contribuinte de direito, encontra óbice no referido verbete, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que, com base nos documentos acostados nos autos, não é possível verif

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