(DOC. VP 900.9995.1312.7434)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO IN NATURA. PEDIDO DE REVISÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA REDUÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão de alimentos provisórios exige a demonstração inequívoca de mudança significativa na condição financeira do alimentante, suficiente para justificar a alteração do encargo. 2. A exclusão de obrigação in natura de custeio de despesas com medicamentos e materiais escolares não pode ser acolhida quando sua manutenção se mostra essencial para o atendimento das necessidades do alimentando. 3. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente prevalece sobre difi

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