Jurisprudência sobre
prova do encargo financeiro
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501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA - ASSUNÇÃO EXPRESSA DA OBRIGAÇÃO PELA GENITORA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA - INCLUSÃO DO PAI NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Restando demonstrada a relação jurídica entre as partes, a prestação dos serviços educacionais, a regularidade da presença das alunas e a assunção exclusiva da responsabilidade financeira pela requerida, impõe-se o reconhecimento da obrigação de pagamento dos valores devidos. 2. A alegação de que a ação deveria ser ajuizada também contra o pai das alunas não se sustenta, pois a requerida firmou o contrato em seu nome e assumiu isoladamente a obrigação financeira, inexistindo fundamento para rediscutir a legitimidade passiva. 3. Nos termos do CPC, art. 373, II, compete à parte ré o ônus de demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. O pagamento é fato positivo que exige prova documental, nos termos do CPC, art. 434, a qual não foi apresentada pela apelante. 4. Inviável a exigência de prova negativa por parte da autora, cabendo à requerida demonstrar a quitação da dívida, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recurso de apelação não provido, com observação, de ofício, das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou o Código Civil, estabelecendo nova disciplina para encargos moratórios nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, a partir de 30/08/2024... ()
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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INSTRUMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A MONITÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE
-Não denota cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida para a apuração de abusividades em contrato bancário, se o exame das cláusulas do instrumento contratual juntado aos autos é bastante para esclarecer a matéria de fato que interessa ao julgamento da lide. ... ()
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503 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO, COM FUNDAMENTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO CELEBRADO, E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE RECHAÇA VEEMENTEMENTE A SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE E COMPROVA QUE O VALOR MUTUADO NÃO FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE INDICADA NO MENCIONADO INSTRUMENTO COMO SENDO AQUELA DESTINATÁRIA DO RECURSO FINANCEIRO. 4. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA LANÇADA NO INSTUMENTO DO CONTRATO ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DE SUA PRÓPRIA DESÍDIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE IRDR (RESP 1.846.649 / MA). 5. DESCONTO DA QUANTIA DE R$ 30,76, REFERENTE À 1ª PARCELA DO CONTRATO IMPUGNADO, EFETIVADO EM VERDADEIRO ERRO DE LICITUDE, POIS A PARTE RÉ ACREDITAVA PIAMENTE TRATAR-SE DA CONSUMIDORA QUE FIGURAVA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DAÍ, NÃO SE PODE EXTRAIR QUALQUER ESPÉCIE DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUTA DA ENTIDADE DEMANDADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DECOTADO DO PROVENTO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER PROCEDIDA NA FORMA SIMPLES. 6. EMBORA A EMPRESA DEMANDADA HAJA REALIZADO A COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR R$ 30,76, A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRADITADO, TAL CONDUTA NÃO SE REVELA SUFICIENTE A ACARRETAR MAIORES REPERCUSSÕES DE NATUREZA EXISTENCIAL, SOBRETUDO, PORQUE INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. TAMPOUCO, HÁ NOS AUTOS VESTÍGIOS DE PROVA DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA DA QUANTIA MENCIONADA TENHA PROPICIADO DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA COMO, POR EXEMPLO, A INVIABILIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ASSUMIDA COM TERCEIROS OU O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. AINDA QUE A ORA APELADA TENHA SIDO IMPELIDA A AJUIZAR ESTA DEMANDA, NÃO SE COLHE DE TAL FATO A POSSIBILIDADE DE QUE A MEDIDA ADOTADA TENHA REDUNDADO NA SUBTRAÇÃO DO SEU VALIOSO TEMPO E, MUITO MENOS, NO COMPROMETIMENTO DOS SEUS AFAZERES HABITUAIS. INÚMERAS QUESTÕES QUE CERCAM O NOSSO COTIDIANO DEMANDAM ALGUM TEMPO PARA SEREM SOLUCIONADAS E DEVEM SER CONCILIADAS COM AS ATIVIDADES DIÁRIAS OBRIGATÓRIAS E COM AQUELAS AFETAS AO CONVÍVIO SOCIAL E AO LAZER, SEM QUE ISSO REDUNDE EM EFEITOS DELETÉRIOS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA ¿TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL¿. 9. A TEORIA EM APRECIAÇÃO SOMENTE TERÁ APLICABILIDADE QUANDO SE VERIFICAR UM DESPERDÍCIO DESPROPORCIONAL EFETIVO DO TEMPO ÚTIL OU PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM EXAME, MORMENTE, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO ULTRAPASSOU A FRONTEIRA ENTRE O RAZOÁVEL E O INTOLERÁVEL, SENDO CERTO QUE O CIDADÃO HÁ DE TER TRANSIGÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO E DA VIDA EM SOCIEDADE, SOB PENA DO TEMA EM APRECIAÇÃO SE TORNAR DEMASIADAMENTE JUDICIALIZADO, TORNANDO ESSA EMBRIONÁRIA MODALIDADE DE DANO MORAL BANALIZADA. IV. DISPOSITIVO 10. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. II. RESP 1.413.542/RS; RESP 1.846/MA; VERBETE SUMULAR 144 DO TJ/RJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO, COM RESSALVA.
A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elemento de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. ... ()
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505 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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506 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE LABORATIVA DO GENITOR DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na ação de divórcio litigioso cumulada com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e convivência. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STJ. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Transferência. Prova. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Óbice sumular.
«1 - Verifica-se que a questão pressupõe a análise de direito local, mais especificamente da Lei Complementar Municipal 68/2005, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DO GRAVAME - LEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA - CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.03.2021 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ADMISSIBILIDADE.
Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios e juros moratórios, ambos capitalizados diariamente, somente pode ser exigida quando prevista expressamente em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diária de juros, sob pena de violação ao dever de transparência e do princípio da boa-fé objetiva. ... ()
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509 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete
297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de indução a erro, levando à celebração de contrato de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Parcial inadmissibilidade. Teses de ausência de assinaturas e de elementos indispensáveis para formalização do negócio jurídico digital que não restaram ventiladas na petição inicial, tampouco discutidas em qualquer momento junto ao 1º grau de jurisdição, estabilizando-se a relação processual em limites de espectro temático no qual não incluídas tais alegações. Configuração de inovação recursal, cuja análise não se pode admitir. Art. 1.013, caput e §1º, do CPC. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Mérito. Documentos adunados aos autos evidenciando a aquiescência da Postulante na contratação da modalidade contestada. Informações claras e inequívocas prestadas pela entidade bancária. Utilização do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos e serviços, confessada pela própria Autora e demonstrada pelas faturas juntadas. Inexistência de elementos que corroborem o alegado vício de consentimento. Validade do pacto objeto da presente demanda. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes desta Egrégia Corte Fluminense. Manutenção integral do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA, REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, SUPOSTAMENTE, SEQUER CHEGOU A SER RECEBIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES SEUS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO QUE SE MOSTRA DESPICIENDA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO DEMANDANTE AFIRMA EXPRESSAMENTE TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSA DE PEDIR TRAZIDA NA INICIAL QUE SE LIMITA À OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU TER SIDO O CARTÃO ENVIADO AO ENDEREÇO PELO AUTOR ATRAVÉS DE E-MAIL, APRESENTANDO, TAMBÉM O COMPROVANTE DE ENTREGA E A DATA DE ATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DE DIVERSAS FATURAS. MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS PRINTS DE TELA DO SISTEMA OPERACIONAL DA RÉ, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PROVA. PAGAMENTO REGULAR DE FATURAS. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE TRAZIDA NA EXORDIAL. AUTOR QUE NÃO ESCLARECEU OU REFUTOU AS DIVERSAS COMPRAS INDICADAS NO SISTEMA, NEM A RAZÃO PELA QUAL TERIA REALIZADO O PAGAMENTO DAS FATURAS CORRESPONDENTES ATÉ O MÊS DE MAIO/2020. PRODUÇÃO DE PROVAS DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA ÀS PARTES DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO TRAZIDA PELO APELANTE EM SEDE RECURSAL DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS PARA ESCLARECER OS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO RÉU. RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR ATOS QUE LHE COMPETEM UNICAMENTE. SÚMULA 359/STJ. AUTOR QUE POSSUI DIVERSOS OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES AO QUESTIONADO NESSES AUTOS, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ DE MODO A TAMBÉM AFASTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Omissão culposa do ente público em cumprir a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo. Ônus da prova sobre a fiscalização do contrato (decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16/df e pela Súmula 331/TST V, do TST).
«Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público em razão da ausência de prova de que tivesse procedido à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Com efeito, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (Lei 8.666/1993, art. 55, XIII), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. Dessa forma, a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto a partir do conjunto da prova, e das regras de distribuição do onus probandi. Recurso de revista não conhecido.... ()
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512 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Ação revisional. Ocorrência de cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos. Compensação do indébito, no valor equivalente. Necessidade. Montante a ser apurado em liquidação, objetivando até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor do autor. Prova de má-fé da instituição financeira ré na cobrança. Ausência. Condenação ao pagamento de devolução em dobro do débito afastada. Recurso parcialmente provido.
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513 - TJRJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado, a conversão dos encargos ao patamar de empréstimo consignado, a restituição de valores pagos a maior e a condenação por danos morais. Alegou, em síntese, que foi induzida em erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado, mas, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado com descontos automáticos do valor mínimo no contracheque, o que teria gerado saldo devedor crescente. ... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓIA -
Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Refinanciamento de empréstimo consignado - Seguros de vida e de proteção financeira (prestamista) - Configuração de prática abusiva (venda casada; art. 39, I, CDC) - Seguros inseridos no contrato principal - Instrumentos apartados não coligidos aos autos - Ausência de prova acerca da liberdade conferida ao autor para escolha da seguradora de sua preferência - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Nulidade da cláusula contratual - Consequente recálculo das prestações mensais após retirado tal encargo contratual - Devolução de valores - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Ofensa à esfera íntima do autor não configurada - Elementos da personalidade não transgredidos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reconhecer a nulidade dos seguros e, com isso, condenar o réu à restituição dos valores desembolsados pelo autor a tal título, na forma dobrada... ()
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515 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Segunda fase. Juntada pelo Banco de extratos da conta corrente do autor, demonstrativo dos encargos incidentes, resoluções do BACEN e planilhas contendo os lançamentos efetuados na conta bancária em ordem cronológica, verificando-se os débitos e os créditos, além do saldo ao final do dia. Prova pericial determinada pelo Magistrado. Alegação do autor/agravante de que não ocorreu apresentação de contas na forma mercantil, conforme determina o CPC/1973, art. 917. Descabimento. Contas que devem ser julgadas pelo Juiz «a quo, sob pena de supressão de instância, conferindo-lhe o art. 915, § 3º do Estatuto Processual, o poder jurisdicional instrutório de determinar a realização de prova pericial contábil para a fixação do «quantum do débito ou do crédito, dada a impugnação manifestada pelo autor. Recurso desprovido.
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos autores - Insurgência - Pessoa jurídica - Inexistência de prova acerca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Pessoa física - Empresários - Não comprovada a insuficiência de recursos - Presença de dívida que não se confunde com ausência de patrimônio ou incapacidade financeira - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido... ()
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517 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se pronunciar a parcial procedência da ação, com a proclamação de abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor.
1. Capitalização dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. Inexistência, por outra parte, de um mínimo de prova material a indicar a prática de capitalização diária. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas nas específicas operações em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 5. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença modificada nesse tópico. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Cobrança a título de prêmio do seguro caracterizando infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (26.9.22) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - FALTA DE PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO- INVIABILIDADE - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS - PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - TAXAS - EXCESSO NA FIXAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO - INSUBSISTÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS.
-Conforme o art. 99, §3º, do CPC, para o fim de concessão da assistência judiciária se presume verdadeira a afirmação da insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. ... ()
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519 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por instituição financeira, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 50.487,35, acrescido de encargos. Sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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520 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Postulante que narra contratação de cartão de crédito para realização de compra junto à 1ª Ré, alegando, porém, que nunca recebeu o plástico do banco, 2º Réu, vindo, posteriormente, a ser cobrada por dívida, adquirida pelo 3º Demandado. Sentença de procedência parcial, declarando extinto o contrato e o débito. Irresignação da Demandante e do 2º Demandado. Não conhecimento do Apelo da Postulante. Pretensão recursal de fundamentação genérica, pugnando pela majoração de alegada cifra compensatória de R$ 3.000,00 (três mil reais), quando a sentença expressamente julgou improcedente o pedido reparatório. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Impugnação desconectada dos fundamentos da sentença. Recorrente que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada. Mérito. Autora que, além de admitir a contratação do cartão, afirma, em réplica, sua destinação para realização de compra exclusivamente junto à 1ª Ré. Instituição financeira que acostou aos autos cópia de termo de adesão a cartão de crédito e comprovante de emissão de «cartão provisório para «1ª compra, com assinatura da Autora em ambos, bem como fatura de consumo demonstrando a realização de uma única compra, junto à 1ª Demandada. Tema 1061 do STJ, segundo o qual «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II) por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369)". Postulante que não impugnou sua assinatura, tampouco requereu perícia. Autora que igualmente não comprovou quitação de qualquer débito ou solicitação administrativa de cancelamento do contrato. Ausência de comprovação mínima, por parte da parte consumidora, do direito alegado. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Sentença que se reforma, julgando-se improcedentes os pedidos autorais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser suportados exclusivamente pela Autora, devendo arcar com honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Não conhecimento do Recurso da Autora, conhecimento e provimento do Apelo do 2º Réu.
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521 - TJSP. Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior taxa média de mercado do Banco Central - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que se refere ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviços efetivamente prestados - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples, que é de rigor - Cobrança de seguro proteção financeira - Ônus probatório que impõe ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade deste desconto - Réu que não apresentou qualquer prova para demonstrar a legitimidade do débito - Abusividade configurada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido
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522 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ÔNUS DA PROVA - CALCULADORA DO CIDADÃO - LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS. 1.
Aplica-se o CDC às relações jurídicas firmadas entre instituições financeiras e consumidores, autorizando a revisão de cláusulas contratuais em hipóteses excepcionais de abusividade. 2. A estipulação dos juros remuneratórios em contratos bancários é livre, sendo considerada abusiva apenas quando comprovado que o percentual contratado supera substancialmente a taxa média de mercado para operações semelhantes. 3. A mera utilização da «Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, não constitui prova idônea de aplicação de taxa diversa da contratada, por não considerar encargos e custos operacionais específicos do contrato. 4. O limite de 2,14% ao mês previsto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS para operações consignadas deve ser observado como teto contratual, desde que demonstrada a efetiva superação da taxa estipulada em contrato, o que não restou comprovado. 5. demonstrada a prática abusiva na cobrança dos juros contratados, deve ser mantida a higidez do contrato firmado.... ()
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523 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado, pela não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, STF). Negada a revisão do contrato. Negado provimento ao recurso
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524 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
EXECUÇÃO - PROPOSITURA CONTRA O AVALISTA, PESSOA FÍSICA - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.333.349/SP E SÚMULA 581/STJ.cÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVISÃO - INCIDÊNCIA DA TAXA CDI-CETIP COMO ENCARGO FINANCEIRO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.781.959/sc. ... ()
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525 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes.
Recurso do réu. Inépcia da inicial. Não houve violação ao disposto no art. 330, § 2º do CPC. Parte autora discorreu sobre as cláusulas contratuais que objetivava extirpar e quantificou seus valores. Ausência do depósito do valor incontroverso que não impede a discussão de eventuais irregularidades contratuais. Preliminar rejeitada. Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 193 e fls. 198/202). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso desprovido nesta parte. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 197), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 165,53, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso provido neste aspecto. Encargos moratórios. Prejudicada a insurgência recursal no tocante aos encargos moratórios, porquanto a matéria não faz parte da causa de pedir e dos pedidos contidos na inicial, tampouco houve condenação nesse sentido. Recurso não conhecido nesse aspecto. Aplicação da Selic. Sentença reformada para se determinar que, até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). Recurso parcialmente provido nesse aspecto. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. Juros aplicados no caso concreto próximos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período, não ultrapassando uma vez e meia. Ausência de abusividade. Recurso desprovido nesta parte. Restituição em dobro. Contrato celebrado em 24/12/2021. Como a cobrança é posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp 664.888-RS, cabível a restituição em dobro de valores exigidos indevidamente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesta parte. Dano moral. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Honorários advocatícios. Autor que sucumbiu em grande parte dos pedidos (ausência de abusividade quanto aos juros remuneratórios e de dano moral indenizável). Devida, pois, a condenação aos ônus de sucumbência. Recurso desprovido nesta parte. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor e do réu, na parte conhecida, parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Cobrança de tarifa telefônica. Contratação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da concessionária. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de cerceamento de defesa. Depoimento da autora como prova protelatória e desnecessária, dispensada, com fulcro no parágrafo único do CPC, art. 370. Mérito. Incontroversa falha no serviço. Não comprovação do vínculo negocial refutado, para criar obrigações financeiras e legitimar a cobrança da dívida. Caráter unilateral das faturas e da exibida planilha de supostas ligações telefônicas. Inviabilidade de imposição de prova negativa («diabólica) - art. 373, §1º, do CPC. Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade por eventual fraude - verbete sumular 94, deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de prova da efetiva contratação finalizada. Descumprimento, pela ré, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Inclusão indevida do nome do autor, no rol de inadimplentes. Não aplicabilidade do Verbete Sumular 239 do E. STJ em favor da ré, pois independentemente da falta de notificação prévia, o requerimento de inclusão de restrição no nome da autora já constituiu ilícito, por si só. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não destoa dos parâmetros jurisprudência atual e observa os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Não incidência do Verbete Sumular 385 do E. STJ, tendo em vista que as indevidas anotações anteriores foram excluídas antes da distribuição deste processo. Não identificação de sucumbência mínima da ré, que justifique afastar a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária; parágrafo único do CPC, art. 86. Majoração da verba honorária, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800287-86.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 17/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0037838-37.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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527 - TJSP. Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Ementa: Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Recurso do autor que pede a procedência integral - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não há prova de efetivo dispêndio de tais verbas - Ausência, ademais, de nexo causal lógico necessário, pois, em regra, quando há cancelamento da compra ou mesmo diante de discussão judicial como a ora em pauta, a instituição financeira não cria maiores embaraços ao estorno - Fato que foge da normalidade das relações da cadeia de consumo, sendo que eventual pretensão por cobranças indevidas poderá ser, em tese, veiculada diretamente em face do banco ou instituição financeira que estaria a fazer cobranças indevidas - Recurso improvido - Sentença mantida
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528 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - PRETENSÃO DA PARTE CORRÉ À DESCONSIDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO DE EFEITOS DE R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MESMA E R. SENTENÇA PENAL, NA PARCELA ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO PATRIMONIAL - PRETENSÃO DOS MESMOS LITISCONSORTES À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.
Inicialmente: conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por força da Lei 8.429/92, art. 17, § 21. 2. No mérito recursal, propriamente dito, providências relacionadas a saneamento do processo, postulação de esclarecimentos e ajustes à dilação probatória, parcialmente acolhidas. 3. Inviabilidade de deferimento de produção de prova, postulada de forma genérica. 4. Inaplicabilidade de inversão do ônus probatório, em desfavor da parte agravante, corréus, E. C. M. L. A. C. de P. para E. E. C. P. de S. A. S. R. e C. G. C. R. fundamentada no CPC/2015, art. 373, § 1º. 5. Inteligência da Lei 8.429/92, art. 17, § 19. 6. Possibilidade de extensão dos efeitos da r. sentença penal, na parcela condenatória, sem a ocorrência de trânsito em julgado, ao presente processo cível, ratificada. 7. Pretensão à extinção do processo, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, rejeitada. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) saneamento do processo; b) fixação do ponto controvertido, a respeito da existência, ou não, de superfaturamento de preços (arquivos deslizantes e o respectivo serviço de montagem, pela Câmara Municipal de Leme), para fins de fixação do montante, passível de ressarcimento ao Ente Público contratante, na hipótese de eventual acolhimento do pleito indenizatório; c) indeferimento da produção de prova oral, desnecessária, ante a análise dos mesmos fatos no âmbito criminal, sobrevindo a condenação de alguns corréus (pessoas físicas), em razão da prática do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 90, «caput; d) determinação para a inversão do ônus da prova, à parte ré, da inexistência de superfaturamento de preços e de prejuízo ao Erário Público Municipal; e) deferimento da produção de prova pericial de Engenharia; f) nomeação de Perito Judicial; g) determinação tendente ao custeio da referida prova por 2 corréus (D. P. de L.; D. P. de L. M. EPP); h) determinação de intimação de Perito Judicial, para a estimativa de honorários pertinentes; i) determinação, às partes litigantes, para a apresentação facultativa de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, tendo sido oferecidos os próprios questionamentos. 10. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) revogar a inversão do ônus da prova, ante a incidência da Lei 8.429/92, art. 17, § 19; b) determinar a imposição do ônus financeiro de custeio da prova pericial técnica de Engenharia, em desfavor da parte autora (M. P. E. S. P.), nos termos do CPC/2015, art. 91. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão agravada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré (E. C. M. L. A. C. de P. para E. E. C. P. de S. A. S. R. e C. G. C. R.), parcialmente provido... ()
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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CRLV - INOCORRÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA.
Nos contratos de financiamento a abusividade dos encargos contratuais deve ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, admitindo-se que os juros remuneratórios sejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado do Banco Central para as mesmas operações de crédito e no mesmo período. E nos contratos de financiamento de veículo celebrados por instituições financeiras a partir de 30.03.2000, é permitida a capitalização mensal de juros. ... ()
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530 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de seus três filhos menores, em ação de alimentos ajuizada pelos menores. O agravante alega desemprego, renda inferior a um salário mínimo e despesas pessoais significativas, requerendo a redução do encargo alimentar para 40% do salário mínimo. ... ()
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531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Comissão de permanência. Ônus da prova. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 333, I. Violação configurada. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso ... ()
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532 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, ONDE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida contra instituição financeira, visando a cessação de descontos indevidos relativos a contrato de seguro não celebrado, a devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da contratação e determinando a restituição dobrada, mas afastando o dano moral. ... ()
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533 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO POR HONRA DE AVAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEDA SIGNIFICATIVA DE FATURAMENTO. ENCARGOS FINANCEIROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando os apelantes ao pagamento decorrente de cessão de crédito por honra de aval e contrato de empréstimo. ... ()
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534 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Ausência de prova de cobrança de juros e encargos moratórios (despesas de cobrança e honorários) abusivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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535 - TJRJ. Ação indenizatória. Autora que afirma, em registro de ocorrência realizado na delegacia de polícia, ter acessado link de anúncio em rede social que teria direcionado a um cadastro para obtenção de empréstimo, recebendo, logo em seguida mensagem, cujo interlocutor se identificou como preposto do 1º réu (Banco BMG S/A), dando início à tratativa para contratação do empréstimo, enviando seus documentos. Afirma ter sido orientada a realizar transferências para contas de terceiros, pessoas físicas, cujas contas bancárias pertencem aos 2º e 3º réus (BANCO INTER S/A e MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA) para finalizar a contratação do empréstimo. Prossegue, afirmando que, após ter transferido a quantia de R$ 16.002,58 (dezesseis mil e dois reais e cinquenta e oito centavos), resolveu ligar para o atendimento do Banco BMG e percebeu ter caído em um golpe. Pretende a autora, a condenação dos réus, a lhe ressarcir pelo valor integral de todas as operações fraudulentas, além de indenização pelo dano moral sofrido. Sentença de procedência parcial, condenando o Banco BMG na devolução do valor transferido pela autora aos fraudadores e indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e de improcedência em relação aos 2º e 3º réus. Apelo da instituição financeira, 1ª ré (Banco BMG S/A). Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende a correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Narrativa da inicial totalmente contrária ao afirmada em registro de ocorrência policial. Divergências nas informações que demonstram a falta de cautela por parte da demandante, que acessou via entregou todos os seus dados pessoais, a pessoas que não tinha certeza se eram prepostos do banco, já que, em momento algum, demonstrou contato com o 1º réu. Precedentes. Reforma integral da sentença. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.
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536 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que fixou pensão alimentícia em favor de quatro filhos dependentes, equivalente ao valor de 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente, a cargo do genitor. A decisão também homologou acordo entre as partes quanto à guarda e visitas. O apelante alega incapacidade financeira para arcar com o montante estipulado, argumentando que sua única renda corresponde a um salário mínimo e que a genitora dos menores possui melhores condições financeiras. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a redução da pensão para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. ... ()
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537 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Alegação autoral de cobrança abusiva de juros acima do pactuado e de tarifas de registro de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Instrumento contratual evidenciando a cobrança de juros consentânea com os valores previstos no Custo Efetivo Total (CET) constantes da cédula bancária. Postulante que, de sua parte, limitou-se a invocar o laudo técnico que instrui sua inicial, o qual, além de ser produzido unilateralmente, sequer corrobora suas alegações. Parecerista que aponta prestação de menor valor mediante a aplicação de taxa fictícia de 2% (dois por cento) ao mês. Argumentação atinente à tarifa de registro de contrato que tampouco prospera. Incidência das teses firmadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido da «validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvando-se a «abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a «possibilidade de controle da onerosidade excessiva". Documentação adunada que comprova a efetiva prestação do serviço. Montante exigido pela instituição financeira, relativo à tarifa impugnada, inferior a duzentos reais. Inexistência de onerosidade excessiva. Cenário fático que não se subsome à moldura excetiva estabelecida pela Colenda Corte Cidadã. Abusividade não demonstrada. Requerente que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum guerreado. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça deferida, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prova da insuficiência de recursos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. ... ()
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539 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS . 1.
Discute-se no caso se o provimento do recurso de revista do reclamante para deferir a indenização por uso de veículo próprio acarretou em ofensa à Súmula 126/TST e ao CLT, art. 818. 2. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão por inexistir nos autos provas dos alegados prejuízos financeiros decorrente da utilização do veículo. 3. A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista para deferir a indenização, ao fundamento de que os prejuízos pela utilização do veículo constituem fato público e notório, sendo desnecessária a sua comprovação, nos moldes do CPC, art. 374, II. 4. Como se nota, a discussão não é fática, mas sim jurídica, relativa à correta distribuição do ônus da prova, tendo a decisão objurgada realizado novo enquadramento jurídico, no sentido de que, ao contrário do decidido pela Corte de origem, não cabia à autora comprovar os prejuízos decorrente da utilização do veículo, sendo inaplicável assim a diretriz dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, na medida em que se trata de fato púbico e notório, que dispensa comprovação, nos moldes do CPC, art. 374, II. 5. Logo, não prospera a apontada mácula à Súmula 126/TST. 6. Por outro lado, prevalece nessa Corte o entendimento de que a depreciação e as despesas oriundas da manutenção do veículo por seu uso nas atividades laborais constitui fato notório, que prescinde de comprovação probatória (CPC, art. 374, II), na forma da jurisprudência desta Corte, de maneira que não prospera a irresignação da parte, tendo a decisão monocrática distribuído corretamente o encargo probatório . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS, POIS ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO SOBRE A RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENSEJANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTO SOBRE A RMC E SE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A JUSTIFICAR DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. BANCO QUE PROCEDEU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE O AUTOR ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TER AUTORIZADO O DESCONTO MENSAL EM SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA, POR MEIO DE COMPRAS E SAQUES NO CARTÃO, EVIDENCIADO CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TENDO SIDO UTILIZADO O SERVIÇO CONTRATADO, NÃO SE CONFIGURAM AS PRÁTICAS ABUSIVAS ALEGADAS. A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR É COMPATÍVEL COM OS ENCARGOS PRÓPRIOS DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO
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541 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária. Alegação de insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Não reconhecimento. Prova documental exibida pela agravante não é suficiente, por si só, para demonstrar, de maneira incontroversa, que a empresa atravessa sérias dificuldades financeiras. Manutenção do indeferimento. Cassada a liminar de diferimento do pagamento das custas ao final. Recurso improvido.
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542 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Arrendamento mercantil. Vrg. Devolução do bem. Súmula 83/STJ. Desconto de despesas e encargos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «não se tratando de execução de título de crédito cambial, a prescrição incidente sobre os valores decorrentes da atividade creditícia das instituições financeiras está sujeita ao prazo das ações pessoais, que era vintenário na vigência do Código Civil anterior e atualmente é decenal (EDcl no AREsp 493.863/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). Precedentes. ... ()
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543 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à empresa embargante e determinou que as pessoas físicas embargantes apresentassem documentos aptos a comprovar a deterioração da sua capacidade financeira desde a apresentação dos embargos monitórios de fls. 156/172 - momento em que primeiro poderiam ter pleiteado a benesse. Situação cadastral da sorveteria agravante que consta como ativa na Redesim. Inatividade que se prova pela baixa na respectiva junta comercial. Declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa jurídica que não se reveste de presunção de veracidade. Prova da alegada insuficiência de recursos da empresa que deveria, sim, ter sido inteiramente produzida no momento da formulação do pedido de gratuidade, conjuntamente com a prova da deterioração da sua capacidade financeira desde julho de 2022 (data do protocolo dos embargos monitórios). Necessidade de comprovação da alteração da capacidade financeira que se deve ao fato de o pedido de justiça gratuita somente ter sido deduzido em sede de apelação. Precedentes deste E. Tribunal. Concessão da gratuidade que, ao operar efeitos ex nunc, garantiria aos embargantes a suspensão da exigibilidade de eventuais encargos sucumbenciais, não prosperando o argumento de que a formulação do pedido, quando da apresentação dos embargos monitórios, era despicienda ou inócua.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS TERMOS INICIAIS DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Recurso desprovido... ()
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545 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO RÉU. RESTITUIÇÃO DEVIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A decisão fundamentou-se na ausência de prova da efetiva contratação do empréstimo pelo réu, não tendo o banco apresentado documento comprobatório do negócio jurídico. ... ()
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546 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de cobrança. Mútuo bancário. 1. Existência de prova documental da disponibilização do crédito do valor mutuado na conta corrente do réu. Comprovação da relação jurídica estabelecida pelas partes. Obrigação do mutuário de satisfazer a obrigação contraída. 2. Omissão do banco na exibição de cópia do contrato de mútuo celebrado pelas partes [discriminando as taxas e encargos convencionados] que não poderá acarretar a inexigibilidade do valor efetivamente disponibilizado à devedora, inviabilizando tão somente o emprego dos encargos financeiros alegadamente pactuados. 3. Juros e multa. Aplicação de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito da espécie, com a ressalva de que deverá prevalecer a taxa praticada à época do pagamento pela instituição financeira, caso seja mais favorável à tomadora do empréstimo, vedada a capitalização dos juros, à falta de prova da contratação de encargo dessa natureza. Afastamento da cobrança de multa contratual pelo mesmo fundamento. 4. Seguro prestamista. Inadmissibilidade da cobrança de prêmio do seguro de proteção financeira, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Tarifas. Inocorrência de cobrança. Recurso prejudicado neste ponto. Sentença de procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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547 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência liminar - Justiça gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior taxa média de mercado do Banco Central - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que se refere ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Cobrança cabível (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Autor que limitou-se a questionar a validade das cobranças, sem, contudo, impugnar a realização dos respectivos serviços - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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548 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA CORRENTE. CRÉDITO PRÉ-APROVADO. UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. REITERAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. RECURSA JUSTA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DÍVIDA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Reiterada proposta de acordo em sede recursal, com recusa expressa da apelada, é infrutífera a diligência de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania. ... ()
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549 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação estabilidade «cipeiro. Fechamento do setor fabril. Possibilidade de dispensa. O CF/88, art. 10, II, alínea «a do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção das comissões internas de prevenção de acidentes. Cipa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. O CLT, art. 165 dispõe como sendo despedida arbitrária aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. E, ainda, seu parágrafo único assegura ao empregado «cipeiro a reintegração no emprego, caso o empregador não comprove a existência de qualquer um desses motivos. No caso em tela, o encerramento da «fábrica em 31.03.2010 restou incontroverso e, a prova oral revelou que, efetivamente, somente uma «filial da ré responsável pela «distribuição ficou aberta incorporando os «funcionários em licença acidente, o que, ao fim e ao cabo, faz incidir os termos da Súmula 339, II do c. TST, sendo indevida a indenização correspondente ao período estabilitário.
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CRLV - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.03.2021 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos contratos de financiamento a abusividade dos encargos contratuais deve ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, admitindo-se que os juros remuneratórios sejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado do Banco Central para as mesmas operações de crédito e no mesmo período. ... ()
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