(DOC. VP 386.5059.0349.4452)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DO SERVIÇO PRESTADO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DO GRAVAME - LEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA - CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.03.2021 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ADMISSIBILIDADE.

Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios e juros moratórios, ambos capitalizados diariamente, somente pode ser exigida quando prevista expressamente em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diária de juros, sob pena de violação ao dever de transparência e do princípio da boa-fé objetiva. É legal a cobrança da tarifa de avaliação no caso de a instituição financeira comprovar que tenha feito uma vistoria in loco e elabor

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