(DOC. VP 565.0640.2439.7470)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). EXECUÇÃO - PROPOSITURA CONTRA O AVALISTA, PESSOA FÍSICA - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.333.349/SP E SÚMULA 581/STJ.

cÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVISÃO - INCIDÊNCIA DA TAXA CDI-CETIP COMO ENCARGO FINANCEIRO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.781.959/sc. Súmula 565/STJ - inaplicabilidade às pessoas jurídicas - cobrança - expressa previsão contratual - legalidade - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.

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