(DOC. VP 809.6835.9083.0645)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - FALTA DE PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO- INVIABILIDADE - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS - PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - TAXAS - EXCESSO NA FIXAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO - INSUBSISTÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS. -

Conforme o art. 99, §3º, do CPC, para o fim de concessão da assistência judiciária se presume verdadeira a afirmação da insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. - A revogação do benefício somente se justifica se presentes, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC - art. 99, §2º). - A revisão judicial de cláusulas de Contrato Bancário tem respaldo no CF/88, art. 5º, XXXV, e no art. 6º, V e VII, do CDC, com relativização do Princ�

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