(DOC. VP 137.1401.3003.1000)

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária. Alegação de insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Não reconhecimento. Prova documental exibida pela agravante não é suficiente, por si só, para demonstrar, de maneira incontroversa, que a empresa atravessa sérias dificuldades financeiras. Manutenção do indeferimento. Cassada a liminar de diferimento do pagamento das custas ao final. Recurso improvido.

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