(DOC. VP 882.4579.0646.2582)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO RECONHECIDO. ENCARGOS DA OPERAÇÃO. DISTINÇÃO DO EMPRÉSITMO CONSGINADO COMUM. VALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição da apelação não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal. 2. Legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, inclusive para utilização com a finalidade de saques, autorizando-se os descontos automáticos dos valores mínimos das faturas em benefício previdenciário ou contracheque do devedor. 3. Verificando-se que o contrato de cartão de crédito consignado

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