(DOC. VP 879.5819.2132.1327)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Prova apta a demonstrar a veracidade das assinaturas apostas nos contratos questionados é a pericial grafotécnica, não requerida pelo réu. Preclusão consumada. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Contratos não reconhecidos pela autora. Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu. Autenticidade das assinaturas não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por

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