Jurisprudência sobre
prisao processual
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601 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão processual (conversão do flagrante em preventiva) devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente encontra-se preso processualmente desde o flagrante-delito, ocorrido no dia 16 de maio de 2013, quando foi detido por ter em posse 32 pedras de crack e 13 buchas de maconha. ... ()
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602 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus . Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Quantidade de droga apreendida não relevante. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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603 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão mantida na decisão de pronuncia. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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604 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Modus operandi da conduta que demonstra a periculosidade concreta dos agentes. Necessidade da prisão processual para assegurar a ordem pública. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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605 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e roubo. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão processual. Improcedência. Gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... ()
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606 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto majorado e qualificado. Prisão preventiva fundamentada na revelia ou não localização do réu. Ausência de indicação de elementos concretos. Reiteração delitiva. Uma anotação por delito de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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607 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. T r á f I c o d e h a b e a s c o r p u s entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.. Modus operandi agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em jul gado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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608 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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609 - TJSP. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indiquem sua periculosidade - com especial destaque para a garantia da segurança da vítima, a quem o paciente tentou incendiar - e, por fim, não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual.... ()
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610 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante não homologado. Prisão preventiva decretada de ofício. Fase de investigação. Ilegalidade.
«1. Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo. ... ()
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611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante não homologado. Prisão preventiva decretada de ofício. Fase de investigação. Ilegalidade.
«1. Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo. ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e V CP. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada para a conveniência da instrução criminal, em virtude de notícia de ameaça à testemunha. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida e suspeita de envolvimento em organização criminosa. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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614 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente e risco que a sua liberdade traz à persecução penal e ao meio social. Paciente que, em tese, constrangeu seus genitores, mediante violência e grave ameaça, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica. Prisão processual baseada em elementos concretos dos autos. 2. Imputação de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos e de agente reincidente. Gravidade concreta da conduta imputada e risco concreto à ordem pública que não recomendam a substituição da prisão cautelar por medidas de contracautela diversas do cárcere (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 5. Sendo a prisão preventiva decretada com estrita observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Os fatos detalhadamente narrados na denúncia constituem, em tese, as condutas delitivas previstas no CP, art. 158, caput, sendo que, nos termos em que acima transcrita, a exordial acusatória preenche todos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Existência de suporte mínimo probatório (probable cause) a justificar o oferecimento da inicial acusatória. Denegação da ordem... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito do paciente apelar em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
1 - A circunstância de o Réu ter respondido ao processo em liberdade não impede a decretação de sua prisão processual na sentença condenatória, se a medida cautelar se mostrar imperiosa, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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616 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Diversas condenações e inquéritos policiais antigos. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Não se apontou fato novo em sentença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que conste na sentença condenatória, como fundamento para a decretação da prisão do paciente, os maus antecedentes dele, tratam-se de fatos ocorridos em 2014, e que já eram do conhecimento do Juízo de 1º grau quando concedida a liberdade provisória, não sendo apontado nenhum fato novo que demonstre a necessidade da custódia preventiva, o que justifica a concessão da ordem. ... ()
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617 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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618 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para conclusão da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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619 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Fundamentação concreta apenas em relação a um dos agentes. Ilegalidade. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em relação ao primeiro agente, explicitada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus ou suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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620 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado tentado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade verificada. Pedido de extensão dos efeitos da decisão. Corréu em situação fático-processual diferente. Pedido indeferido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação idônea, quando motiva-se apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão processual fundamentada com base gravidade em concreto. Garantia da ordem pública.modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar a possibilidade de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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622 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação para o trafico. Fundamentação abstrata. Pedido de extensão dos efeitos da decisão. Corréu em situação fático-processual diferente. Pedido indeferido. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que o Juiz tenha mencionado que alguns dos réus encontram-se foragidos, não informou que o paciente estaria nesta condição, e no mais não trouxe qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Quantidade não relevante de drogas. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo regimental improvido.
1 - Embora o decreto prisional indique fundamento concreto para a prisão, consubstanciado na reiteração delitiva, esta não se mostra proporcional, tendo em vista que os pacientes foram presos com inexpressiva quantidade de entorpecente (32g de maconha), sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas do que a prisão processual. ... ()
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624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo crime. Atos infracionais. Ilegalidade.
«1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, não podem atos infracionais servirem de fundamento à prisão preventiva. ... ()
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625 - TJRS. Direito criminal. Concessão. Prisão preventiva. Necessidade não demonstrada. Hábeas corpus. Estelionato. Desnecessidade da prisão. Parecer favorável do Ministério Público.
«1. No caso em tela, não há dados concretos de que o paciente possa vir a frustrar a instrumentalização do processo ou a evitar a aplicação da lei penal. O paciente é advogado atuante há mais de 30 anos no mesmo local, com reconhecida vinculação classista, família constituída e residência fixa. ... ()
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626 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
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627 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
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628 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime tipificado no CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.343/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - As instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da segregação cautelar, especialmente em razão do descumprimento das medidas protetivas impostas ao Paciente, bem como para preservar a integridade física e psicológica da Vítima, pois ressaltada a sua «periculosidade acentuada, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar do Acusado. Precedentes. ... ()
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629 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ausência de contemporaneidade da medida. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão quando já se encontrava o paciente há um mês cumprindo cautelares menos gravosas, sem indicada alteração fática, não traz tampouco fundamentos concretos de riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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630 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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631 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. 2. Gravidade concreta das infrações penais imputadas à paciente e a grande quantidade de droga apreendida apontam risco à ordem pública e não recomendam a substituição da prisão cautelar por medidas de contracautela diversas do cárcere (CPP, art. 319). Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. Precedente. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE 4. Não cabimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. HC Coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal que prevê situação excepcional. 5. Benefício que foi instituído originariamente pela chamada «Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/16) em favor da criança, para assegurar sua proteção integral e não em favor da presa (por política criminal ou em razão de seu gênero). 6. Na situação concreta posta nos autos, os menores seriam inseridos em ambiente familiar de possível prática de tráfico, quadro prejudicial à formação da prole, justamente na fase mais relevante de sua formação, em contrariedade à proteção integral a que faz jus a prole (Lei 8069/90, art. 19, caput). Precedentes. 7. Demais questões que se relacionam ao mérito do processo não comportam exame nos estreitos limites deste writ. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem... ()
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632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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633 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ESTUPRO - EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL - PRISÃO PROCESSUAL LASTREADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ESTRITA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ENTENDIMENTO SUMULADO - AUTOS DA AÇÃO PENAL EM PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.
A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmulas 52 do STJ e 17 do TJMG. 02. O esgotamento do prazo, por si só, não gera garantia ao preso de ser posto imediatamente em liberdade, mas direito ao reexame, pelo juízo competente, da necessidade de manutenção da prisão preventiva, à luz dos pressupostos insculpidos no CPP, art. 312.... ()
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634 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cautelares diversas da prisão. Afastamento. Vícios inexistentes.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que se mostra suficiente a fixação de medidas cautelares penais diversas da prisão processual, diante da prática de furto tentado. ... ()
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635 - STJ. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Trânsito em julgado da condenação. Superveniência. Perda do objeto. writ prejudicado nesse ponto.
«1. Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica superada a análise da pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade, por tratar-se, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual. ... ()
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636 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo simples. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - O decreto prisional encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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637 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Embora haja a indicação de que há rol de réus foragidos, dentro do qual não está o recorrente, deveria a sua prisão preventiva apresentar fundamento válido, e não com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... ()
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638 - TJPE. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Perda do objeto. Prejudicialidade do pedido.
«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. ... ()
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639 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamento idôneo. Constrangimento ilegal. Presente. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual verificada. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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640 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Existência de identidade fático-processual. Extensão da ordem. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, o decreto prisional encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares dos delitos perseguidos, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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641 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória. Reanálise da decisão. Alegada dúvida quanto à autoria. Dilação probatória. Via inadequada. Recorrer em liberdade. Impossiblidade. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que respondeu preso ao processo. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem. Decisão unânime.
«I - Conforme é cediço, o Habeas Corpus possui seus limites delineados pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, LXVIII) e Código de Processo Penal (artigos 647 e 648), destinando-se, exclusivamente, à preservação do direito de liberdade do cidadão, seja quando já violado, ou para preservá-lo, em casos de ameaça concreta, atual ou iminente de ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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642 - STJ. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 42. Detração. Tempo de prisão preventiva cumprida em ações penais diversas. Posterior absolvição. Cômputo do período de custódia processual na pena em curso. Impossibilidade. Crime praticado em data posterior à segregação cautelar.
«1. A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... ()
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643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de condutas criminosas gravíssimas que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva sob o argumento de excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de hipótese de crime hediondo - homicídio qualificado, presentes três qualificadoras -, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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645 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regovação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrencia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... ()
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646 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Tese prejudicada. Habeas corpus concedido.
«1. A sentença que mantém a prisão encontra-se destituída de fundamentação idônea, limitando-se a destacar fundamento abstrato e indicar a custódia como efeito automático da condenação, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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647 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Descumprimento de protetiva e ameaça, no âmbito da Lei 11.343/2006 - Ataque à conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da Lei 12403/2011 - Gravidade inerente ao tipo penal que não serve de suporte à preventiva - Paciente que está preso desde 10/02/24 - Desproporcionalidade da prisão processual - Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Liminar deferida - Ordem concedida - (Voto 49434)... ()
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648 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente volta a ser preso na posse de Drogas mesmo desfrutando de liberdade provisória, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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649 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, investigado pela prática de homicídio qualificado, é preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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650 - TJSP. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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