Jurisprudência sobre
prisao processual
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451 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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452 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA REAVALIADA NO PRAZO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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453 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva, pois as circunstâncias da prisão e a conduta do acusado indicam sua periculosidade e não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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454 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não haja dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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455 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelos acusados indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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456 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelos acusados indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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457 - STF. Crime hediondo. Prisão preventiva e liberdade provisória. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. Lei 8.072/90.
«Liberdade provisória é instituto de contra-cautela, que pressupõe anterior prisão processual licita; por isso, não tendo havido prisão em flagrante, a vedação legal da liberdade provisória, quando se cuide de acusação dos chamados crimes hediondos, não serve para suprir a fundamentação legal da prisão preventiva: do contrário, o que se teria, na hipótese, seria o ressurgimento da prisão preventiva obrigatória, retrocesso, a que o terrorismo penal em moda ainda não ousou chegar.... ()
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458 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelos acusados indiquem sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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459 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homícidio. Ex-companheira. Regovação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... ()
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460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crimes hediondos que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... ()
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461 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Pedidos de extensão. Não comprovação de identidade fático-processual. Indeferimento. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão é inidôneo, quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário desprovido.
1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da segregação cautelar, em virtude da quantidade de droga apreendida - ... ()
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463 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 1 anos e 7 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em ação penal que aguarda o retorno de carta precatória desde 10/10/2016, para a oitiva de testemunha de acusação. ... ()
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464 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea. Suprimento pelo tribunal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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465 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão. Prisão provisória. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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466 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Concurso formal. Crime continuado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.
1 - Não apresentado elemento concreto para justificar a denegação ao direito de recorrer em liberdade, fazendo-se afirmação genérica e abstrata sobre a necessidade da custódia cautelar, consistente na afirmação de que os acusados responderam ao processo presos e assim deverão permanecer, caso queiram recorrer desta sentença, evidencia-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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467 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata da conduta criminosa. Indicação apenas das elementares do roubo majorado. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, já que baseado em circunstâncias já elementares do delito de roubo majorado, no caso o concurso de pessoas, nada se acrescendo de riscos ao processo ou à sociedade, o que evidencia a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. ... ()
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468 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Fundamentação inidônea. Tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - O tempo de prisão concretamente cumprido - pouco mais de 1 mês, desde a prisão em flagrante até o deferimento de liminar no presente writ - evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do CPP, art. 350, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. ... ()
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469 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Quantidade não relevante de entorpecentes. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus concedido.
«1 - Não trazendo o decreto constritivo motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, verifica-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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470 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea. Quantidade de drogas não expressiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora o decreto prisional tenha feito referência à quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo que, ao tratar dos requisitos alternativos da medida cautelar, a decisão não apontou qualquer elemento concreto capaz de justificar a prisão, fazendo apenas afirmação genérica quanto à garantia da ordem pública, o que evidencia a ausência de fundamentação. Contudo, essa quantidade não é expressiva, tratando-se de 43 gramas de maconha. ... ()
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471 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva restabelecida no julgamento do recurso do Ministério Público. Ausência de contemporaneidade. Passados 2 anos e 8 meses foi determinada novamente a prisão sem apontamento de fatos novos. Habeas corpus concedido.
1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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472 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação abstrata. Acréscimo de fundamento pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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473 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Prisão domiciliar determinada antes da concessão da ordem de habeas corpus. Ausência de descumprimento. Recurso improvido.
1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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474 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora o decreto prisional indique fundamento na quantidade de drogas apreendidas, essa não se revela expressiva, pois trata-se de 8,5 gramas de crack e 28,4 gramas de cocaína, motivo pelo qual, para evitar os riscos de reiteração delitiva, são suficientes cautelares penais diversas de prisão. ... ()
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475 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Não relevante quantidade de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Constrangimento ilegal. Reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja relaxamento da prisão preventiva devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de hipótese de crime hediondo - homicídio qualificado, presentes três qualificadoras e causa de aumento de pena -, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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479 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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480 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação inidônea. CPP, art. 413, § 3º. Ilegalidade constatada. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade não é idônea quando aponta a custódia cautelar apenas como uma decorrência automática da sentença de pronúncia, contrariando o disposto no CPP, art. 413, § 3º do, sem indicar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir da circunstâncias da prática delitiva, e do fundad o receio de reiteração delitiva, justificando, assim, a prisão processual do agravante, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes.... ()
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482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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483 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Direito de recorrer em liberdade. Regime inicial. Óbice da Súmula 691/STF.
«1.O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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484 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Liminar concedida. Inexistência de novos riscos. Liberdade concedida.
«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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485 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Modus operandi da conduta que demonstra a periculosidade concreta dos agentes. Necessidade da prisão processual para assegurar a ordem pública. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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486 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação inidônea.tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento . Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O tempo de prisão concretamente cumprido, superior a três meses, evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do CPP, art. 350, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. ... ()
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487 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade de droga não exacerbada. Condenação anterior antiga. Crime sem violência ou grave ameaça. Substituição por cautelares. Possibilidade. Suficiência para o resguardo da ordem pública. Reconsideração da decisão que denegou o habeas corpus.
1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se mostra, em princípio, idônea, pois fundamentada na reiteração criminosa do agravante e na quantidade de droga apreendida. Porém, tratando-se de delito sem violência ou grave ameaça envolvendo quantidade de droga não exacerbada (695g de maconha) e, ostentando o réu condenação antiga por crime diverso (2017), revela-se desproporcional a medida cautelar de prisão. ... ()
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488 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
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489 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
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490 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a enorme quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
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491 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
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492 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
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493 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
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494 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
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495 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
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496 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
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497 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, a grande quantidade de droga apreendida sugere envolvimento de organização criminosa. ... ()
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498 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em violência doméstica. Medida cautela diversa de prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em primeiro grau em regime carcerário semiaberto. Prisão preventiva. Significativa apreensão de entorpecentes. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Garantia de que a prisão processual seja compatibilizada com as regras próprias do modo prisional intermediário. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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500 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Supostos crimes contra a flora e contra a administração ambiental (arts. 46, 68 e 69 da Lei 9.605/1998 e 180, 288, 299 e 304 do CP). Indícios de autoria em relação à pessoa jurídica que não podem ser atribuídos automaticamente aos seus sócios. Decreto prisional que não registra fundamentação idônea para a conclusão de que haveria periculum libertatis. Recurso ordinário provido, pedido de extensão não conhecido e agravo regimental ministerial não conhecido.
«1. O CF/88, art. 225, § 3º, ao prever a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados), absolutamente não instaurou regime de responsabilidade penal objetiva dos seus sócios. ... ()
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