Jurisprudência sobre
prisao processual
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951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar da impetração. Mera reiteração de pedido. Fundamentos da prisão cautelar já apreciados pelo STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Conforme explicitado na decisão agravada, o objeto do presente habeas corpus já foi apreciado por esta Corte, oportunidade em que se entendeu suficientemente fundamentada a prisão processual da paciente, tratando-se a presente impetração de mera reiteração de pedido, o que justifica a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade específica não comprovada. Juízo prévio lastreado em presunções. Requisitos de cautelaridade ausentes.
«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade específica não comprovada. Juízo prévio lastreado em presunções. Requisitos de cautelaridade ausentes.
«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Indeferimento liminar da irresignação. Mera reiteração de pedido. Fundamentos da prisão cautelar já apreciados pelo STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Conforme explicitado na decisão agravada, o objeto do presente recurso ordinário já foi apreciado por esta Corte, oportunidade em que se entendeu suficientemente fundamentada a prisão processual dos requerentes, tratando-se a presente irresignação de mera reiteração de pedido, o que justifica a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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955 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constante redesignação de audiências. Longos espaços de tempo. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Não há justificativa plausível para a demora no encerramento da instrução, quando verifica-se erro cartorário e a constante remarcação de audiências, sempre com longos espaçamentos de tempo. ... ()
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956 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Nulidade. Excesso de prazo. Temas não debatidos na instância precedente. Supressão de instância. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Recurso desprovido.
«1. As teses referentes à nulidade na prisão flagrancial e ao excesso de prazo não foram questionadas e tampouco debatidas perante a instância precedente, não sendo possível examiná-las nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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957 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Peculato. Crime contra o sistema financeiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos para a decretação da custódia cautelar. Provimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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960 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo impróprio. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução. Ausência de alteração da situação fática que ensejou a prisão preventiva. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I - A prisão cautelar, a teor do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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961 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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962 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII e LXI.
«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... ()
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963 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva dos Acusados foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, demonstrada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa - os Acusados, juntamente com outros comparsas, para obter sucesso na consecução do delito, se valeram de superioridade numérica, com o emprego de armas de fogo e a utilização de dispositivo eletrônico para impedir o rastreio do veículo, bem como com a privação de liberdade da vítima - , revelador da perniciosidade social da ação e periculosidade dos Pacientes. ... ()
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964 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Impossibilidade. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual verificada. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Ressalte-se que, embora se faça referência a grande quantidade de entorpecentes, tratando-se de um quilo de maconha, o magistrado de piso indicou esta somente para fins de verificação de indícios delitivos sem a necessária correlação à necessidade de custódia cautelar o que constitui ausência de fundamentos para a imposição da mais gravosa cautelar penal. ... ()
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965 - STF. Habeas corpus- prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Possível integrante de organização criminosa. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Alegado excesso de prazo na custódia processual do paciente. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável. Pedido indeferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312.
«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... ()
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966 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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967 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCTO DE ENTORPECENTES - NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação do paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória do paciente que, embora primário, foi preso na posse de substâncias ilícitas de naturezas diversas. 03. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319... ()
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968 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Salvo conduto. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Trancamento da ação penal. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso parcialmente provido.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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969 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão processual. Filho em primeira infância. Proteção diferenciada à mãe. Presunção legal da necessidade de proteção e cuidados. Motivação de excepcionamento não razoável. Ilegalidade. Ordem concedida.
«1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação - CPP, CPP, art. 318, IV, V e VI), cabendo ao magistrado justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar - por situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional. ... ()
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970 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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971 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta.
«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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972 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e concedido, com extensão à corré.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria, que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos para a decretação da custódia cautelar. Recurso ordinário provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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974 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e denunciação caluniosa. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Paciente que respondeu ao processo em liberdade por mais de três anos. Tribunal estadual Decretou a prisão preventiva com base em fundamentos preexistentes. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar o apelo em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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975 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão cautelar decretada na sentença. Motivação inidônea. Ausência de elementos novos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual decorrente de sentença penal condenatória recorrível não subsiste na atual ordem jurídica, devendo a custódia ser decretada apenas se houver justificativa concreta para tanto, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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976 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Paciente que não recorreu da sentença de pronúncia. Pendência de julgamento do recursos em sentido estrito de corréus. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar custódia cautelar de paciente que não se insurgiu contra a sentença de pronúncia e permanece preso há aproximadamente 3 anos e 7 meses, sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da pendência de julgamento do recursos em sentido estrito interpostos por outros correus, em feito cujo pedido da defesa para o desmembramento da ação penal foi indeferido pelo Juízo de 1º Grau. ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Precedentes. Ordem concedida. 1. «em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da constituição, segundo a qual a presunção de não-Culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (stf, hc 101.705/ba, 2ª turma, rel. Min. Ayres britto, DJE de 03/09/2010).
2 - Nas instâncias antecedentes, a prisão fora justificada, em síntese, sob os fundamentos de que os crimes contra o patrimônio geram intranqüilidade, de que a criminalidade hoje é incontrolável e de que, estatisticamente, a probabilidade de recidiva é grande. Vê-se, assim, que não fora explicitado um motivo concreto, sequer, apto a justificar a medida constritiva.... ()
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978 - STJ. Processual penal. Tráfico. Ação penal. Trancamento. Instrução deficiente do pleito. Ausência de cópia da denúncia. Flagrante forjado. Aferição. Aprofundamento probatório. Via imprópria. Prisão cautelar. Ausência de elementos concretos. Meras conjecturas em suposição. Motivação inidônea. Concessão da ordem no particular.
«1 - Não há como conhecer de pedido de trancamento da ação penal se não foi juntada, sequer, cópia da denúncia. Pretensão flagrantemente mal instruída. ... ()
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979 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias assinalaram a necessidade da constrição cautelar do Recorrente diante da necessidade de proteção à integridade física da Vítima, bem como para evitar a reiteração criminosa, considerando o descumprimento, pelo Acusado, das medidas protetivas de urgência fixadas com base na Lei Maria da Penha. ... ()
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980 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado sobre a periculosidade do acusado. ... ()
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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que pretende relaxamento da prisão preventiva, pois destoa dos ditames do art. 311, CPP. Descabimento. Decisão do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, não caracteriza atuação ex officio - inteligência do Informativo 725 do C. STJ. ... ()
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982 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão. Não conhecimento por ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo, após a sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal configurado. Recurso conhecido parcialmente, e nesta extensão, provido.
«1.Em sede de habeas corpus a prova deve ser previamente constituída, impondo o não conhecimento quanto aos fundamentos da prisão, quando faltante documento indispensável. ... ()
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983 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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984 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e porte/posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Manutenção da prisão cautelar pela pronúncia. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. Recurso desprovido.
«1. O modus operandi do crime, revelador da periculosidade concreta do agente, autoriza a manutenção da constrição cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, à luz do disposto no CPP, art. 312. In casu, o Paciente, não satisfeito com o fim do relacionamento, agrediu violentamente sua ex-esposa com o instrumento contundente, causando-lhe a morte. ... ()
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985 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico internacional de drogas e associação. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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986 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Paciente que quebra o compromisso assumido para com a Justiça, após ter sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta, periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, já que o Magistrado singular assinalou o modus operandi do delito, que retrata a periculosidade concreta do Recorrente, o qual, «prevalecendo das relações domésticas, haja vista a noticiada reiteração delitiva por cerca de 6 (seis) anos contra a sua própria filha dentro da residência onde moravam. Tais circunstâncias denotam a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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988 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva, sustentando que os fatos não ocorreram como narrado nos autos do processo principal. Ressalta, ainda, que o paciente é primário, tem residência fixa e exerce atividade laborativa lícita. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Possibilidade, na hipótese, da aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A despeito da fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão preventiva, as peculiaridades do caso, notadamente o fato de a Agravante ser primária e possuir duas filhas com menos de 12 (doze) anos de idade que dependem do trabalho da genitora para o sustento, recomendam a substituição da prisão processual da Apenada por medidas cautelares diversas. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio doloso. Prisão preventiva decretada em apelação. Contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte entende que urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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991 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Recurso provido.
«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar da Recorrente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Recurso ordinário provido.
«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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993 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da penal. Detração. Processos diversos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual possível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade, desde que em relação a crimes cometidos anteriormente à custódia cautelar, cujo lapso temporal se pretende descontar. ... ()
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994 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 155, caput. Prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional. Pena aplicada na sentença. CP, art. 110.
«I - A prescrição depois de transitada em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, sendo que o tempo de prisão processual não influi na contagem do prazo prescricional. (Precedentes). ... ()
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995 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 155, caput. Prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional. Pena aplicada na sentença. CP, art. 110.
«I - A prescrição depois de transitada em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, sendo que o tempo de prisão processual não influi na contagem do prazo prescricional. (Precedentes). ... ()
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996 - STF. Execução penal. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
«Progressão para o regime aberto do condenado ao regime inicial semi-aberto ou autorização para o trabalho externo. Submissão, em ambas as hipóteses, ao cumprimento do mínimo de um sexto da pena aplicada (Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 36, 37 e 112; CP, art. 35, § 2º). Cômputo na verificação desse requisito temporal mínimo, do todo o tempo de prisão processual, incluído o anterior à sentença condenatória. Exigência, porém, de exame criminológico antes da decisão sobre a permissão de trabalho externo ou a progressão do regime.... ()
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997 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha. Prisão preventiva. Carência de fundamentos. Não ocorrência. Gravidade concreta. Demonstração. Ordem pública. Manutenção da custódia. Ordem denegada.
1 - A prisão processual é medida cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312.... ()
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998 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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999 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante por suposta prática do crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica. ... ()
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1000 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no art. 157, § 2º, II do CP. ... ()
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