Jurisprudência sobre
prisao processual
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901 - STJ. habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.
1 - Aponta o decreto prisional o fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, abrangendo o desvio de vultosos valores, em diversos municípios e estados, valendo-se os integrantes de organizações sociais, sem fins lucrativos, para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas, mediante contratos superfaturados. ... ()
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902 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de drogas. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade da conduta delituosa e do risco de reiteração delitiva. Isso porque, no momento da prisão em flagrante, foram apreendidos 3,6 kg de cocaína no veículo conduzido pelo paciente, que é reincidente.... ()
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903 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso de apelação criminal. Prisão preventiva decretada em segunda instância. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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904 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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905 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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906 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Custódia cautelar mantida. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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907 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF prisão preventiva. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Fundamentação genérica. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.
«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer fundamentação do caso concreto, fazendo referência apenas à confissão e motivação com base em genérica regulação da prisão preventiva, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Ademais, o Juiz apenas fez referência à manifestação do Ministério Público, sem mencionar o que validaria a prisão preventiva, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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908 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente que comercializava e mantinha em depósito 194 gramas de maconha (peso líquido), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Gravidade concreta da conduta perpetrada, a indicar insuficiência de cautelares diversas para resguardo da ordem pública. Eventuais predicados pessoais do paciente não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 5. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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909 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Enfrentamento de decisão monocrática. Posterior prolação de acórdão. Prejudicada a impetração. Prisão preventiva. Não localização do acusado. Fuga não caracterizada. Fundamentação inadequada. Ilegalidade.
«1. Dando-se habeas corpus em face da denegação monocrática pelo Relator na origem, a prolação do acórdão pelo colegiado local torna prejudicada a impetração, conforme reiteradamente vem decidindo esta Turma, pois necessário o enfrentamento específico das razões deduzidas no posterior acórdão, hoje ato da Corte local vigente no tema, se o caso, por nova impetração. ... ()
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910 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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911 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva.Tráfico de drogas. Grande quantidade de cocaína. Condições favoráveis. Revogação da prisão. Ausência de garantia. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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912 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo e por delito em que houve a absolvição. Razoabilidade. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Salvo especial justificação, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva ao paciente que possui meras anotações anteriores na certidão de antecedentes criminais por delitos de pequeno potencial ofensivo, previstos na Lei 11.343/2006, art. 28 e por delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, em que houve a absolvição. ... ()
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913 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
1 - Hipótese em que se constata fundamentação idônea para o decreto prisional, dada a gravidade concreta do delito - evidenciada pelo modus operandi da conduta - e a reiteração delitiva. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Detração da pena e prisão domiciliar. Possibilidade. Período da custódia a ser apurado pelas instâncias ordinárias. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Qualquer prisão processual deve ser detraída da pena final imposta, não importa o local de seu cumprimento - cadeia, domicílio ou hospital - , devendo, portanto, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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916 - STF. Prisão preventiva. O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes.... ()
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917 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Cabimento. Conveniência da instrução criminal. Habeas corpus. Violência sexual. Ameaça. Necessidade da prisão.
«1. Necessidade da segregação cautelar para a conveniência da instrução, pelo fato de o imputado ter ameaçado as vítimas, suas três enteadas, menores de quatorze anos à época dos fatos. Assim, a liberdade do processado está a ameaçar o desenvolvimento regular e o julgamento do processo. ... ()
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918 - STF. Prisão preventiva. O clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. ... ()
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919 - STF. Prisão preventiva. Clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. ... ()
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920 - STF. Prisão preventiva. Clamor público não constitui fator de legitimação da privação cautelar da liberdade. CPP, art. 312.
«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. ... ()
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921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea. Corréu. Extensão dos efeitos. Identidade objetiva. Cabimento.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamenta de riscos ao processo ou à sociedade taxativamente elencados no CPP, art. 312. ... ()
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922 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Legalidade constata.
«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional, permitindo-se a mitigação da súmula 691/STF. ... ()
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923 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Fundamentação inidônea. Uso de simulacro de arma de fogo e sensação de impunidade na localidade. Ilegalidade. Ocorrência. CPP, art. 580. Identidade fático processual. Aplicabilidade. Recurso provido com extensão de efeitos aos corréus.
1 - Tendo sido baseada a prisão apenas em elementares do crime perseguido, de roubo com o emprego de simulacro de arma de fogo, em coautoria por dois agentes, contra vítimas mulheres - todos elementos que não desbordam da normalidade dos elementos típicos de roubo qualificado -, impõe-se a concessão da ordem. ... ()
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924 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão. Sentença absolutória. Submissão a novel julgamento. Condenação. Custódia cautelar imposta. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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925 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito na fase das alegações finais. Inteligência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Circunstância do delito. Periculosidade do agente demonstrada. Decretação da prisão preventiva autorizada para garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ordem denegada. Decisão unânime.
«_ - O processo se desenvolve com absoluta normalidade, não havendo excesso de prazo a tornar ilegal a prisão processual da paciente, mormente considerando-se que o feito alcançou a fase procedimental estatuída no art.403, do Estatuto de Ritos Penal, configurando, via de conseqüência, o encerramento da instrução criminal. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Insuficiência das medidas cautelares. Contemporaneidade do Decreto prisional. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta de lesão corporal seguida de morte praticada, em tese, pelo Recorrente, durante o cumprimento de medida cautelar em processo diverso, o que justifica a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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927 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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928 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF superada. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Invasão de domicílio. Tortura. Organização criminosa. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a reiteração delitiva da paciente, não trouxe nenhum fundamento específico que afaste a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Agravo regimental improvido.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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930 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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931 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A custódia cautelar, decorrente de prisão em flagrante convertida em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que o crime foi praticado mediante violência e grave ameaça com arma de fogo e em concurso de agentes, bem como ainda há a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio. ... ()
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932 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF mitigada. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Não relevante quantidade de drogas a justificar a medida extrema. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu,o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... ()
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933 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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934 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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936 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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937 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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938 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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939 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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940 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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942 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Fundamentação idônea. Existência. Menção ao motivo do crime pelo tribunal. Irrelevância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada para conveniência da instrução criminal, em virtude da notícia de ameaça à testemunha. Precedentes. ... ()
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943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, ou ainda, a conversão do cárcere em prisão domiciliar. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas, crimes cometidos contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar que demandam mais rigor, especialmente diante do descumprimento de medidas cautelares mais brandas impostas anteriormente. ... ()
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944 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação. Imputação de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Mantidos os fundamentos da segregação. Negativa de participação no delito. Necessidade de análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Recorrente foragido à época da imposição da prisão processual. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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945 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Segregação cautelar determinada. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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946 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por mais de 2 anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Exame toxicológico que aguarda realização. Deficiência estatal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito com amparo na ordem constitucional. ... ()
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947 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Receptação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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948 - TJRJ. Habeas Corpus - Lei 11343/06, art. 33, caput. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Impetrante maneja o presente writ para rediscutir o decreto condenatório, matéria a ser discutida em recurso de apelação. Por sua vez, a manutenção da custódia preventiva foi recentemente apreciada e mantida por esta Câmara, em habeas corpus julgado. Estão presentes o fumus comissi delict prova da materialidade e autoria conforme fundamentado na sentença condenatória, o periculum libertatis o risco provocado pela liberdade do réu e a necessidade de garantia da ordem pública, eis que o crime de tráfico de drogas fomenta a violência urbana. Acusado permaneceu acautelado durante toda a instrução criminal. A prisão processual motivada, constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada.
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de drogas e indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo em tese para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, indicativos de reiteração, uma vez que não relevante a quantidade de droga apreendida, para evitar o risco de reiteração delitiva, tem-se por suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual. ... ()
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950 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Ataque à expedição do mandado de prisão antes da intimação da paciente para que inicie o cumprimento da pena - Resolução 474/22, do CNJ - Paciente que atualmente cumpre pena no semiaberto (CPP, art. 283) - Ilegalidade não constatada - ... ()
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