(DOC. VP 770.9240.7104.3875)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Ataque à expedição do mandado de prisão antes da intimação da paciente para que inicie o cumprimento da pena - Resolução 474/22, do CNJ - Paciente que atualmente cumpre pena no semiaberto (CPP, art. 283) - Ilegalidade não constatada - Ataque ao indeferimento de pedido de detração penal - Indeferimento fundamentado no não cumprimento de prisão processual ou de cautelar de recolhimento domiciliar - Exegese do CP, art. 42 - R. decisão que não se reveste de terato

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