Jurisprudência sobre
prisao processual
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801 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias subjetivas favoráveis. Irrelevância. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A gravidade do crime imputado ao Recorrente - roubo com emprego de arma de fogo e desferimento de três coronhadas na vítima - , bem como a fuga do acusado do distrito da culpa, logo após a prática do delito, nos termos da jurisprudência desta Corte, é motivo suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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802 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Lavagem de dinheiro. Fraude a licitações. Organização criminosa. Fatos ocorreram entre 2006 e 2015. Testemunhas de acusação já foram ouvidas. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Ainda que o decreto prisional tenha explicitado a participação do recorrente em complexa organização criminosa, constituída no seio do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade precípua de desvio de recursos públicos de forma habitual e reiterada por longo período de tempo, os fatos ocorreram entre os anos de 2006 e 2015. ... ()
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803 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja o relaxamento da prisão cautelar, ou, subsidiariamente a concessão de liberdade provisória. Impossibilidade, haja vista ocorrência de flagrante formalmente em ordem, além de haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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806 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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807 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Pendência da apelação. Instrução deficiente. Ausência de cópia do recurso. Supressão de instância. Análise obstaculizada. Habeas corpus não conhecido. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade.
«1. Não se conhece do habeas corpus quando a deficiência na instrução obstaculiza a análise de eventual supressão de instância, como quando, pendente o julgamento da apelação do paciente, não é acostado aos autos cópia desse recurso, inviabilizando a verificação dos pontos lá devolvidos. ... ()
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808 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691. Recurso em liberdade. Roubo majorado. Fundamentação genérica. Modificação do regime prisional. Pendência no julgamento de apelação, impossibilidade. Pedido de extensão formulado pelo corréu. Inexistência de identidade fático-processual. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido.
«1 - In casu, tanto o decreto de prisão preventiva como a sentença condenatória não trouxeram qualquer motivação concreta para a prisão com relação ao paciente, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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809 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Associação criminosa. Habeas corpus estelionato. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade modus operandi. Concreta. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica contra a mulher. Decretação de ofício da prisão preventiva por ocasião da sentença. Impossibilidade. Analogia ao entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ ao concluir, em 24/02/2021, o julgamento do RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. ... ()
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811 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... ()
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812 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal .
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). A hipótese, portanto, é de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. ... ()
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813 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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814 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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815 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Recurso em liberdade. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Superação da Súmula 691/STF. Alteração de regime fixado na sentença. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido.
«1. Inviável a análise do regime prisional fixado, porquanto tal matéria está submetida ao crivo do Tribunal a quo, por meio de apelação defensiva, ainda pendente de julgamento, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE BUSCA DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que alega ilicitude da busca domiciliar. Impossibilidade. Crime permanente, presença de fundadas suspeitas e situação flagrancial legitimando a atuação dos agentes, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional. ... ()
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817 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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818 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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819 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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820 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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821 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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822 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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823 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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824 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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825 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Feminicídio, na forma tentada. Prisão preventiva. Modus operandi. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade resguardar a ordem pública com a medida processual mais gravosa. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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827 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de agravo no STF. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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828 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão processual. Impossibilidade de apreciação da liberdade provisória no writ originário. Sentença condenatória superveniente. Novo título a embasar a custódia cautelar do réu. Prejudicialidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de produção de provas já realizadas na fase inquisitorial devidamente motivada. CPP, art. 402. Diligência indeferida de forma fundamentada pelo juízo processante. Depoimento testemunhal superveniente juntado ao recurso como prova de inocência do réu. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via eleita. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não se verifica excesso de prazo ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte do Tribunal, no julgamento do writ originário. O julgamento ocorreu em seis meses e, ainda que se verificasse eventual excesso de prazo, não caberia o exame do mérito da prisão processual, se firmada em novos fundamentos, não impugnados no writ originário, consoante reiteradamente tem decidido esta Corte Superior. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. Arts. 288, parágrafo único, e 180, caput, ambos do CP. Arts. 14, caput, e art. 16, parágrafo único, III, esses da Lei 10.826/03. Pretendido reconhecimento do direito de apelar em liberdade, fundado na ilegal fixação de regime mais gravoso na sentença. Circunstâncias judiciais desfavoráveis não impugnadas na hipótese. Modo carcerário inicial para o cumprimento da pena estipulado com base em critérios legais. Alegação de que o regime prisional a que faria jus não se harmoniza com a prisão processual sem fundamento. Impossibilidade de concessão de provimento ex officio. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Hipótese na qual a Defesa que se limita a deduzir que a fixação de regime prisional mais gravoso (sob a justificativa de que a pena superior a 4 e inferior a 8 anos admite o cumprimento da pena no modo carcerário intermediário) e, consequentemente, que a prisão processual não seria válida, pois o regime prisional a que alegadamente faz jus (qual seja, o semiaberto) seria inconciliável com a medida. Assim, teria o Paciente o direito de apelar da sentença em liberdade. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade relevante de entorpecente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
1 - Hipótese em que se constata fundamentação idônea para o decreto prisional, dada a expressiva quantidade de droga apreendida (14kg de maconha), não havendo falar-se em ilegalidade da custódia cautelar. ... ()
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831 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
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832 - TJSP. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo paciente indiquem sua periculosidade, vez que há indícios que apontam o paciente como integrante de perigosa organização criminosa, estando ausentes dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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833 - TJSP. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo paciente indiquem sua periculosidade, vez que há indícios que apontam o paciente como integrante de perigosa organização criminosa, estando ausentes dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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834 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Art. 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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835 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido.
«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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836 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas se admite o deferimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do peticionário ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... ()
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837 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado na sentença. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito. ... ()
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838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a concessão de liberdade provisória fundamentada na ausência de intimação do paciente sobre a imposição das medidas protetivas de urgência. Descabimento. Paciente foi cientificado pelo Ministério Público, por meio de ligação telefônica, oportunidade que forneceu número de «whatsapp para formalização. ... ()
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839 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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840 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, § 13, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no art. 129, § 13, na forma do art. 69, ambos do CP. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de medidas cautelares. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.
1 - A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada rigorosa necessidade. ... ()
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842 - STF. Prisão preventiva. O clamor público não basta para justificar a decretação da prisão cautelar. CPP, art. 312.
«- O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes.... ()
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843 - TJSP. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FURTO E POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. IMPERATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, ademais, o dano potencial é elevado em razão da quantidade e calibre das armas de fogo repassadas ao mercado clandestino. ... ()
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844 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva do réu quando as circunstâncias da prisão, as apreensões feitas e a conduta adotada pelo acusado indicam a ocorrência da traficância - crime grave - e, além disso, não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual, anotando-se que o paciente fora recentemente beneficiado com concessão de liberdade provisória recomenda maior cautela na concessão de benefícios. ... ()
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845 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Reiteração delitiva. Ausência de fatos novos. Contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Esta Corte entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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846 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indicam a ocorrência de crime grave e, além disso, não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, demonstrada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa - o Acusado, juntamente com outros comparsas, para obter sucesso na consecução do delito, se valeu de superioridade numérica, com o emprego de armas de fogo e tortura contra as vítimas, mediante realização de «roleta russa, visando obter a senha do cofre - , revelador da perniciosidade social da ação e periculosidade do Paciente. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação: prática de homicídio consumado, bem como de diversas tentativas de homicídio, motivados pela disputa de controle do tráfico de drogas no bairro de Nova Brasília/ES. ... ()
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849 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Cocaína. Pequena quantidade. Ausência de gravidade que justifique tratamento recrudescido. Agravo provido.
«1. A realidade social e das prisões exige maior rigor para admissão de respostas criminais com privação de liberdade. ... ()
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850 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência de longos lapsos sem andamentos. Insistência das partes para a oitiva de testemunhas de difícil localização. Desídia do julgador na condução do feito não configurada. Audiência de instrução marcada para data próxima. Modus operandi da conduta que revela a periculosidade concreta do agente. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... ()
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