Jurisprudência sobre
prisao processual
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651 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inexistência de previsão para o término do incidente de insanidade mental ou da instrução processual. Erro atribuído ao poder judiciário. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.
«1. Constatado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa e conclusão do incidente de insanidade mental, uma vez comprovado que o prolongamento não se deve a ato atribuível à defesa ou ao réu, porque houve erro em identificar a ação penal com marcação de réu preso e viabilizar eventuais requisições, fazendo com que o paciente não comparecesse ao exame pericial agendado, perdurando a custódia por mais de 1 ano e 4 meses, sem perspectiva do término do incidente ou da instrução processual suspensa, então, é caso de conceder o habeas corpus. ... ()
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652 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Tese prejudicada. Habeas corpus concedido.
«1. A sentença que mantém a prisão encontra-se destituída de fundamentação idônea, limitando-se a destacar fundamento abstrato e indicar a custódia como efeito automático da condenação, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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653 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Descumprimento de protetiva e ameaça, no âmbito da Lei 11.343/2006 - Ataque à conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da Lei 12403/2011 - Gravidade inerente ao tipo penal que não serve de suporte à preventiva - Paciente que está preso desde 10/02/24 - Desproporcionalidade da prisão processual - Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Liminar deferida - Ordem concedida - (Voto 49434)... ()
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654 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente volta a ser preso na posse de Drogas mesmo desfrutando de liberdade provisória, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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655 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, investigado pela prática de homicídio qualificado, é preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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656 - TJSP. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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657 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, investigado pela prática de homicídio qualificado, é preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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658 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo com numeração suprimida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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659 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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660 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo acusado indiquem sua periculosidade e, por fim, não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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661 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Pedido de extensão. Ausência de identidade processual. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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662 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença condenatória. Vias de fato, ameaça, descumprimento de medidas protetivas de urgência e furto. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
1 - In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a decretação da segregação antecipada, negando o direito do recorrente de responder ao processo em liberdade. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a periculosidade do recorrente e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo fato de o recorrente ter descumprido as medidas protetivas de urgência impostas. ... ()
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663 - STJ. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 42. Detração. Prisão preventiva resgatada em ação penal diversa da dos autos. Acusado absolvido. Cômputo do período de custódia processual na pena em curso. Impossibilidade. Crime praticado em data posterior à da segregação cautelar.
«1. A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... ()
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664 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 7 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em ação penal na qual a instrução foi reaberta em razão do reconhecimento de nulidade processual suscitada por outro corréu e as audiências subsequentes não foram realizadas em razão da ausência de condução dos acusados custodiados. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fuga do paciente. Garantia da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Agravo desprovido.
1 - A despeito da quantidade não expressiva de substância entorpecente apreendida, a decretação da prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando-se a especial gravidade da conduta - foi salientado que o Paciente era o responsável pelo tráfico no local, que vinha sendo praticado próximo a uma escola de ensino fundamental - e para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga do Agravante. ... ()
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666 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta.
«1. A tese relativa ao excesso de prazo para o término da instrução criminal não comporta conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi debatida pela Corte estadual. ... ()
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667 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na abordagem policial e, consequentemente, nulidade da persecução penal. ... ()
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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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673 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando as circunstâncias da prisão e a conduta adotada pelo paciente indique sua periculosidade e não haja dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual. ... ()
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674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Prisão preventiva. Sentença negando recurso em liberdade. Acusado que permaneceu preso durante a instrução processual. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi da conduta. Inexistência de reformatio in pejus. Regime prisional menos gravoso. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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675 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Concurso de agentes. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido.
«1 - Não apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, a decisão que apenas faz referência a circunstâncias já elementares do delito, tais como, ter sido o crime praticado com grave ameaça, contra vítima do sexo feminino e em concurso de agentes. ... ()
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676 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Eventual inobservância de formalidade no reconhecimento efetivado em sede policial não tem o condão de macular a prova, haja vista a natureza informativa do inquérito policial. ... ()
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678 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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679 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -MULTIRREINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Não há falar-se em aplicação do princípio da insignificância ao agente contumaz na prática criminosa. 02. O revolvimento de matéria de prova para se apurar eventual autoria delitiva - cujos indícios estão presentes - não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 03. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando anteriores condenações com trânsito em julgado com força para gerar reincidência, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal. 04. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após haver sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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680 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Recorrente que respondeu a processo solto. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa durante a instrução processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. ... ()
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681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recorrente que respondeu a processo solto. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Fato novo e concreto. Reiteração criminosa durante a instrução processual. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. ORDEM DENEGADA
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva ou a substituição pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime gravíssimo que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Descumprimento de requisito objetivo. Prisão cautelar. Processo diverso. Cômputo do período. Absolvição. Extinção da punibilidade. Inexistência. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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684 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Relaxamento da prisão cautelar pelo juiz. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Acórdão em recurso em sentido estrito. Decreto de prisão processual concretamente fundamentada.
«1. «Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito (HC 296543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2014; e HC 262266/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/08/2013). ... ()
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685 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus . Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu da ação penal.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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686 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Contudo, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois está preso preventivamente desde 8/9/2013 e o recurso de apelação aguarda julgamento desde 18/8/2015, não sendo atribuível à defesa a demora processual para o seu julgamento. ... ()
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687 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SUPOSTO INTEGRANTE DE CÉLULA CRIMINOSA DOTADA DE HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS - PACIENTE RESPONSÁVEL, EM TESE, PELA VENDA NO VAREJO E TRANSPORTE DAS DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Afigura-se necessária, para a garantia da ordem e saúde públicas, a segregação cautelar de paciente investigado pelo suposto cometimento do delito de tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico de drogas, praticado em elevada comparsaria, consistente em suposta célula criminosa dotada de hierarquia e divisão de tarefas, já que seria ele o responsável pela venda no varejo e transporte das drogas. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após haver sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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688 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO CPP, art. 226 - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
A inobservância da fórmula prevista no CPP, art. 226 não gera a nulidade do ato praticado quando o reconhecimento encontrar elementos de corroboração em outros indícios de provas existentes nos autos (precedentes deste Tribunal e do STJ). 02. Devido à comprovação da materialidade do delito e aos indícios de autoria, aliados à necessidade de preservar a ordem pública, especialmente considerando a gravidade do suposto delito, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe. 03. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após haver sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar, ou, subsidiariamente, concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e não comprovados os requisitos para a prisão domiciliar. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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690 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Paciente fabrício. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Paciente gustavo. Processo. Crime. Ato infracional. Ilegalidade.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente FABRÍCIO (é multirreincidente e mesmo após a expedição de alvará de soltura pelo cumprimento das reprimendas a ele impostas em outro processo), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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691 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA
(art 121, §2º, VII e VIII, c.c art. 14, II, (por duas vezes), na forma do art. 70, segunda parte, e art. 329, na forma do art. 70, segunda parte, todos na forma do CP, art. 69). PLEITO DE CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA ... ()
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692 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crimes graves cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que reclama mais rigor para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Reincidência. Expressiva quantidade de drogas. Tentativa de fuga. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.
«I. A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prisão processual. Detração. Sentença anterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência do juízo da execução. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.
«Tendo sido proferida a sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei 12.736, de 30/12/2012, que alterou o CPP, art. 387, § 2º, cabe ao Juiz da Execução a análise do desconto de tempo de prisão provisória para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos dos arts. 65 e 66, I, III, alíneas b e c, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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696 - STJ. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Decretação. Elementos concretos. Ausência. Trancamento. Ausência de justa causa. Não demonstração. Necessidade de revolvimento probatório. Provimento parcial do recurso.
«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente, mercê de elementos concretos, alguma das hipóteses do CPP, art. 312, não se sustentando pela gravidade abstrata do delito. Precedentes. ... ()
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697 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Vítimas menores. (1) garantia da ordem pública. Análise cronológica. Periculum libertatis. Ausência. Ilegalidade. Reconhecimento. 1.A prisão processual é medida odiosa e excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência a fatos que já distam no tempo, sem qualquer reiteração.
3 - Ordem concedida, confirmada a liminar, e, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos 248/07, da Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca de Curitiba/PR, mediante termo de comparecimento a todos atos do processo.... ()
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698 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Pretensa reiteração. Atos infracionais. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso ordinário provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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699 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Condições pessoais. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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700 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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