(DOC. VP 775.9029.6273.7858)

TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. 2. Ordem denegada, eis que demonstrada a imprescindibilidade da manutenção da prisão

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