(DOC. VP 195.8235.9010.2800)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Considerando-se que o Tribunal de origem deu provimento a apelo exclusivo da defesa, para anular a ação penal desde a audiência de instrução realizada em 15/5/2017, e que o paciente, o qual havia sido condenado

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