Jurisprudência sobre
prisao processual
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501 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Associação criminosa. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. In casu, a prisão foi justificada no risco de fuga em razão do paciente residir em comarca diversa da que foi praticada a conduta delitiva, fundamentação baseada em presunção e desprovida de suporte em circunstâncias concretas do caso. ... ()
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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503 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fatos novos. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunhas. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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504 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.... ()
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505 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.... ()
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506 - TJSP. 1.
Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo e de drogas, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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507 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca 2 anos e 5 meses, sem que a instrução tenha se encerrado, em feito que não se revela complexo, no qual se aguarda o retorno de carta precatórias desde 10/3/2017. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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509 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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510 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, a decisão que apenas faz referência a circunstâncias já elementares do delito: crime à tarde, em bairro residencial e mediante emprego de arma de fogo. ... ()
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511 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão processual. Modus operandi da conduta. Demonstração de periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Réu que se dirigiu para lugar incerto e não sabido, muito embora ciente de que ostentava a condição formal de indiciado. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A decretação ou a manutenção da prisão processual depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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512 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça e injúria. Reiteração delitiva. Fundamentação inidônea. Requisitos previstos no CPP, art. 313. Não preenchimento. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo CP, art. 313, pois as penas privativas de liberdade imputadas ao paciente na denúncia não superam 4 anos, além de não haver, na decisão de prisão, a indicação sobre a ocorrência de reincidência, nos termos do CP, art. 64, I, ou de descumprimento de medidas protetivas de urgência estabelecidas no âmbito de violência doméstica, deve ser reconhecida a ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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513 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação qualificada. Associação criminosa. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Existência de identidade fático-processual. Extensão da ordem. Habeas corpus concedido.
«1. In casu,o decreto prisional encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares dos delitos perseguidos, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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514 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Sentença condenatória anulada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1. A manutenção da custódia cautelar por mais de dois anos e meio fere a necessária proporcionalidade e razoabilidade da medida cautelar, pois implica no cumprimento em regime fechado de quase um terço da pena imposta por sentença já anulada. ... ()
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515 - STJ. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão preventiva que não se justifica ante a fundamentação inidônea, arrimada, apenas e tão-somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja liberdade provisória. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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517 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, com base em circunstâncias já elementares do crime de roubo majorado, sem acréscimo de elementos concretos que apontem risco à ordem pública, econômica, desenvolvimento do processo, e futura execução da pena, então, há ilegalidade passível de habeas corpus. ... ()
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518 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Superveniência da sentença. Manutenção da segregação cautelar. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora integre o decreto prisional fundamento concreto, evidenciado em que o paciente pratica o delito em grande escala, retirando o seu sustento da comercialização de drogas, a sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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519 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas. «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Medidas cautelares diversas de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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520 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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521 - STJ. Processual penal e penal. Prisão preventiva. Fatos dissociados da real atuação do acusado. Ausência de fundamentação idônea.
«1. A justificação de gravidade concreta na periculosidade do acusado, tendo em vista a prática do crime em comunhão de desígnios com o outro acusado, tentou ceifar a vida da vítima, atingindo-a na perna com um disparo de arma de fogo, só não resultando na morte porque, em que pese ter sido acionada várias vezes, a munição restante não deflagrou, dissocia-se por completo dos fatos embasadores, pois o recorrente tão somente transportou o autor do crime até o local e auxiliou na fuga, atuando como mero partícipe do delito, e não possui processos criminais por delitos anteriores. ... ()
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522 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Mitigação. Flagrante ilegalidade. Furto qualificado tentado. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência do paciente evidenciada pelo tempo de prisão concretamente cumprido. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O tempo de prisão concretamente cumprido desde o dia 19/11/2016 evidencia a impossibilidade de pagamento da fiança, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o inadimplemento da fiança arbitrada não pode, por si só, legitimar a custódia do paciente devendo ser observada a disciplina estatuída no CPP, art. 350. Precedentes. ... ()
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523 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão processual iniciada com o flagrante. Não reconhecimento de direito a aguardar em liberdade eventual trânsito em julgado da condenação. Constrição cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual o Recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso V, porque participava de grupo criminoso flagrado com a quantidade de 356,20 kg de cocaína. ... ()
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524 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Mitigação da Súmula 691/STF. Decreto prisional. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presente. Quantidade de droga. Irrelevante. Habeas corpus concedido.
«1. A quantidade de 11,9g (onze gramas e nove decigramas) de cocaína, e 1,4g (um grama e quatro decigramas) de maconha, não é especialmente relevante, tampouco trazendo o decreto qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, além de referência às circunstâncias já elementares do delito e de gravidade genérica, evidenciando-se, assim, a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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525 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
1.Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública.... ()
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526 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
1.Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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527 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 1 ano e 11 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em ação penal na qual, embora preso, a sua citação demorou aproxidamente 1 ano e 5 meses para ser determinada. ... ()
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528 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Liminar deferida. Cumprimento. Pedido prejudicado. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Encontra-se prejudicado o pedido formulado pela defesa para que se determine o cumprimento da liminar deferida neste writ, tendo em vista que houve a expedição de alvará de soltura na origem. ... ()
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529 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Apelante, usuário de drogas, que praticou o crime de lesão corporal leve contra sua mãe. Instauração de incidente de verificação de dependência toxicológica. Necessidade de ser aferido se o agente era inteira ou relativamente incapaz de determinar-se de acordo com o caráter ilícito do fato em razão do uso de substâncias entorpecentes. Substituição da prisão processual do apelante por medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VII. Sentença anulada.
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530 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Ausência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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531 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, que se encontra preso desde 30/1/2015, ou seja, há aproximadamente 3 anos e 6 meses, sem dar causa à atual mora processual, em ação penal que aguarda o julgamento de recurso em sentido estrito autuado em 24/6/2016. ... ()
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532 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão processual (conversão do flagrante em preventiva) devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente encontra-se preso processualmente desde o flagrante-delito, ocorrido no dia 20 de julho de 2013, quando foi detido por ter em posse 89 g (oitenta e nove) gramas de cocaína, 3,90 (três gramas e noventa centigramas) de haxixe e 0,90 g (noventa centigramas) de maconha. ... ()
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533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... ()
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534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... ()
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535 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
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536 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
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537 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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538 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO2 DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO.
1.Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado, haja vista que tramita dentro da razoabilidade, observadas as particularidades da causa. ... ()
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539 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 4 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em apelo criminal distribuído no Tribunal de origem em 1/6/2016, cujos autos estão conclusos para julgamento desde 18/1/2017, sem haver previsão para o seu julgamento. ... ()
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540 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Adulteração de registro identificador de veículo. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Recurso desprovido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Especial gravidade dos fatos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido destacada a especial gravidade dos fatos. Tais circunstâncias justificam a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública.... ()
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542 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva.
«1 - A decisão impugnada está alinhada com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. ... ()
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543 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas na forma tentada. Súmula 691/STF.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere a liminar. Súmula 691/STF. As decisões das instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas. ... ()
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544 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Recomendação ao juízo de origem.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Configuração. Alteração de relator. Processo redistribuído. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXVIII). Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Revela-se excessivo o prazo de 01 (um) ano e 09 (nove) meses para o julgamento da apelação criminal interposta pelo Paciente, condenado à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sendo de rigor o reconhecimento da ilegalidade da prisão processual. ... ()
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546 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Segregação mantida. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso provido.
1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir do modus operandi do delito, o que justifica a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública.... ()
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548 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar na origem. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido com extensão de ofício a corréu.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão preventiva, uma vez que, embora tenha sido mencionada a gravidade do delito, quedou-se o juiz de piso em apontar as circunstâncias concretas do caso em tela a demonstrar a gravidade além das elementares do tipo penal, fazendo referência à gravidade abstrata do delito de roubo, além de valer-se de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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549 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 1 anos e 5 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em ação penal na qual as sucessivas audiências designadas não foram realizadas em razão da ausência de condução dos acusados custodiados. ... ()
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550 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada para a conveniência da instrução criminal, em virtude de notícia de ameaça a testemunhas. Precedentes. ... ()
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