(DOC. VP 195.1730.4012.2200)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.

«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. 2 - A quantidade droga apreendida - 1,6g de crack - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. Ademais, trata-se de Réu primário. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para confirmar a liminar e revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da nec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote